aposentadoria especial do professor
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ... da União titular de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ...ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 10. Para fins de incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: . I - para ... e Tecnológico, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; e . II - Cargo ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
...ível superior, de provimento efetivo de Professor do Magistério Superior, de que trata a Lei nº ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira, ao ... Titular será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...IV - admissão de professor substituto e professor visitante;. V - admissão ... será incorporado aos proventos de aposentadoria;. #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de ... Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ..., quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo ...
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Acórdão nº 1.0024.09.481806-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. READAPTAÇÃO. CARGO AUXILIAR DE BIBLIOTECA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO "IN CASU".- Ainda que não tenha existido requerimento administrativo, a contestação apresentada pelo Estado réu se manifesta no sentido de discordância com a
...sentença e julgado procedente a aposentadoria especial e o abono permanência, alegando que é ... efetivo, como aposentadoria especial de professor e o abono permanência. Foram apresentadas ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de qualquer Seção da Região, um professor de faculdade de Direito federal ou federalizada, ...âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ...aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...Da aposentadoria programada do professor. Art. 54. Para o professor que comprove, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 0503009-19.2016.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO ERRO MATERIAL DA PETIÇÃO DE EMBARGOS AO MENCIONAR A DECISÃO "DO JUÍZO A QUO". RECURSO HORIZONTAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, INCLUSIVE A TEMPESTIVIDADE E A FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DECISÃO...
...Assunto : Aposentadoria Especial (Art. 57/8). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR, TENDO FEITO O. REFERIDO EXAME À LUZ DO ART. 40, ... -
Acórdãos nº 1000958-26.2016.8.26.0125 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR – Impetrante que exerceu atividade de supervisora de ensino e quer computar este período para fins de contagem do tempo de serviço para aposentadoria especial – Cabimento – Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.301/06, considerando que a função de magistério "não se circunscreve apenas ao trabalho em...
... ENSINO DA REGIÃO DE CAPIVARI APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR Impetrante ... -
Acordao N° 1355473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Administrativo e previdenciário. Apelação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Professor. Pretensão de cumulação da regra especial do artigo 40, § 5º, da carta constitucional com a regra de transição do artigo 3º, iii, da emenda constitucional nº 47/05. Impossibilidade de redução de um ano no limite de idade especial do professor para cada ano de excesso no tempo de contribuição. 1. A constituiçã
...PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PASSIVA. PROFESSOR. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DO ... condições básicas para a aposentadoria dos servidores em. geral, reduzindo, ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...II - professor, assessor, instrutor ou monitor, por prazo ...V - em serviço especial de natureza diplomática, administrativa ou ...ARTIGO 46. Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do ...
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Acórdãos nº 1019873-39.2017.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MAGISTÉRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – CONTAGEM DE TEMPO REFERENTE A PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE, FALTAS MÉDICAS E READAPTAÇÃO – Hipótese em que devem ser incluídas para efeito de contagem do tempo para a aposentadoria especial as licenças para tratamento de saúde, conforme previsão expressa no artigo 81, II, da LE nº 12.061/68 (Estatuto dos Funcionários...
... ESTADUAL MAGISTÉRIO APOSENTADORIA ESPECIAL CONTAGEM DE TEMPO ... de saúde para a função de professor, mas não para outras que sejam ... -
Acórdão nº 1001146-04.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO 1001146-04.2022.8.11.0003.RECORRENTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RONDONOPOLIS/MT.RECORRIDO: ROSELI BATISTA DE JESUS.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APOSENTADORIA...
...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - FUNCÁO DE. MAGISTÉRIO - ...A frigo da aposentadoria especial do professor exige que o tempo de servigo seja proveniente de. ... -
Acórdãos nº 1004107-71.2018.8.26.0606 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR – impetrante que exerceu atividade de diretora de escola e quer computar este período para fins de contagem do tempo de serviço para aposentadoria especial – Cabimento – Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.301/06, considerando que a função de magistério "não se circunscreve apenas ao trabalho em...
... APELADA: SUELI APARECIDA DE SOUZA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR impetrante ... -
Acórdãos nº 1008738-73.2015.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR – Licença Saúde e falta justificadas devem ser computados para os fins de aposentadoria – Admissibilidade desta contagem de tempo – Observância do art. 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68, e art. 1º, I, e art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.041/08 – Danos materiais e morais não evidenciados – Procedência parcial da ação mantida – Recursos voluntários da
...ÃO PAULO E ELIETE APARECIDO BUENO APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR Licença ... -
Decisão monocrática Nº 1296290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
...MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, POR IDADE E TEMPO DE ...REGRA ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, §5º, DA ... chamada de aposentadoria especial do professor – o docente que exerça exclusivamente ...
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Decisão Monocrática Nº 0326814-73.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0326814-73.2014.8.24.0023 da Capital Apelante : Marise MontibelerAdvogados : Felipe Roeder da Silva (OAB: 32650/SC) e outroApelado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogado : Jean Carlo Rovaris (OAB: 16293/SC)Apelado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC)Relator(a) :...
... secretaria de escola" para fins de aposentadoria especial. A questão ... para fins de aposentadoria especial do professor já foi apreciada pelo Plenário do Supremo ... -
Relatório e Voto com número 5517305-44.2019.8.09.0103 da 6ª Câmara Cível, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE PROFESSOR DE QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO. 1. Revogação do benefício da gratuidade da justiça. Comprovação da continuidade da condição de hipossuficiente. Sentença reformada. Não há se falar em revogação do benefício da gratuidade da justiça deferido à parte quando não demonstrado que ela passou a ter recursos...
... Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Voluntária de Professor de. Quadro Efetivo do ...Autora devia cumprir o requisito especial do § 5° do artigo 40 da CF/88, qual seja: ... -
Acórdão nº 7006151-29.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Após, o Supremo deu interpretação extensiva ao que seria atividade de magistério: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do...
...ça, objetivando o reconhecimento da aposentadoria especial de professor da rede pública ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... para efeito de disponibilidade e aposentadoria. § 2º A readmissão dependerá de prova de ...IX – licença especial.. (VETADO).. X – licença à funcionária ...b) de encargo de auxíliar ou professor em curso legalmente instituido;. c) VETADO. XI ...
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Acórdãos nº 3000026-20.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - R decisão de primeiro grau que deferiu medida liminar para determinar aos impetrados que incluam no cômputo do tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial do professor, as faltas médicas, limitadas a 6 ao ano, bem como as licenças médicas da agravada. Licença para tratamento de saúde que não caracteriza efetivo exercício do cargo - Inteligên
... de serviço, para fins de aposentadoria especial do professor, as faltas ...