aposentadoria especial idade minima
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... , observados a contribuição mínima mensal e o disposto no art. 19-E, dispensada a ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ...
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EC 103 e a Violação de uma Conquista Social: a Inconstitucionalidade do Restabelecimento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial
A Declaração Universal dos Direitos do Homem fundou as bases dos princípios de proteção à dignidade da pessoa humana. Dentre esses princípios gerais, está a ideia de proibição de instituição de normas ou políticas públicas que impliquem em retrocesso nas garantias fundamentais. A partir da premissa de que o Brasil é signatário da DUDH, o presente trabalho tenta responder ao seguinte...
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INSS: STF decide sobre exigência de idade mínima para aposentadoria especial
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram na última sexta-feira o julgamento sobre a idade mínima para aposentadoria especial estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019. O processo está sendo analisado pelo plenário virtual da Co...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... social, no que lhes for aplicável, e em especial pelas disposições da Lei nº 6.435, de 15 de ... de dotação inicial, de importância mínima correspondente a 7% (sete por cento) da folha de ... renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social, exceda a ... por tempo de serviço, prevalecerá a idade mínima de 55 (cinqüenta e cinco) anos completos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... #Redação dada pelo Decreto ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... mencionada neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos ... § 3º Todo aquele ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notório merecimento e reputação ilibada, e ... e os fará publicar, com antecedência mínima de trinta dias, no Diário Oficial dos Estados e ... âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ... aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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Acórdão nº 2016/0137231-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.266 - SE (2016/0137231-3) ... APOSENTADORIA. ... EXIGÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... II - com idade igual ou superior a setenta e cinco anos ... será incorporado aos proventos de aposentadoria; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art ... III, será comunicada com a antecedência mínima ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3" ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei ... § 5º O limite máximo ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam ... ção para obter benefício cuja carência mínima seja de até doze contribuições mensais ... § ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que seja o agente, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código ... anos, ainda que não tenham atingido essa idade: ... a) os militares; ... b) os ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... ção penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da liberdade, não podendo ser, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... em que completarem 19 (dezenove) anos de idade ... § 1º A classe será designada pelo ... ão a situação militar regulada em lei especial. Os que não terminarem os cursos, e satisfeitas ... º 6.205, de 29 de abril de 1975; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) deste ... ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
- Acórdão nº REsp 1109994 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-295600-32.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE -PRÉ- APOSENTADORIA- PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE QUE SEJA OBSERVADO O REQUISITO DA -IDADE MÍNIMA-. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9.º, I, DA EC N.º 20/1998. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de questão relativa ao reconhecimento de estabilidade -pré-aposentadoria-, prevista em norma coletiva como garantia que atinge os empregados da Ré durante os 18...
... ESTABILIDADE "PRÉ- APOSENTADORIA" PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE QUE EJA OBSERVADO O REQUISITO DA "IDADE MÍNIMA". VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9.º, ... à aposentadoria por tempo de serviço ou especial", não pode ser desprezado o requisito da \"idade m\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08008567920174058302), 12-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE...
... , afastadando o restabelecmento da Aposentadoria Rural por Idade, e deferindo a Pretensão " tão ... a repetição por um procedimento especial, previsto em Lei (8.213/91, art. 115), que ... , exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.2. Os ... -
Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.254 - PR (2016/0144886-0) ... APOSENTADORIA" POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, ... §§ 3\xC2" ... exige a idade mínima ...
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Acórdão nº REsp 1367479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.479 - RS (2013⁄0042992-1) ... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO ... vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário ...
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Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.086 - PR (2014/0296580-0) ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, ... §§ 3\xC2" ... exige a idade mínima ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.267 - SE ... (2012/0077483-3) ... APOSENTADORIA ... COMPLEMENTAR ... PEDIDO, TENDO EM VISTA O ALCANCE DA IDADE MÍNIMA ...
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Acórdão nº 822263 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2015
... APOSENTADORIA" ESPECIAL, CARREIRA POLICIAL) ... AI 814145 AgR (1\xC2" ...