aposentadoria especial medicos

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  • Acórdão nº 70049776487 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... SERVIDO RES MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4 º, II E III DA CF. AUSÊNCIA DE LEI FEDERAL COMPLEMENTAR PRÉVIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. ART. 267, VI, DO CPC. Alegada omissão em atender o que dispõe a Constituição Federal em seu art. 40, § 4 º, II e III, em relação aos Médicos, no Município de Rio Grande, que não possuem aposentadoria especial regulamentada municipalmente. Necessidade de prévia edição de...

  • Decisão Monocrática nº 1.0628.11.000012-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2012

    ... ILEGÍTIMA. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. MÉDICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 40, § 4º, III, CR/88. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MORA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ART. 57 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A MORA LEGISLATIVA. INJUNÇÃO DENEGADA. 1. No Mandado...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 371436 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Abril de 2014

    ... isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 1.202.820/RS, Rel.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4440-42.2006.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... CONCORRER A PROMOÇÕES E GASTOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatada violação do art. 402 do Código Civil, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - DANO MATERIAL. APOSENTADORIA PRECOCE POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER A PROMOÇÕES E GASTOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No caso dos autos, a aposentadoria por...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

    ... feitos que envolvam pedido de complementação de aposentadoria/pensão, quando decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes ... apenas remunerava a sua maior responsabilidade e não a especial fidúcia típica de cargo de confiança. Violação do art. 224, ... do salário de contribuição, exceto para os médicos e dentistas, o que não é o caso da autora". Recurso de revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

    ... feitos que envolvam pedido de complementação de aposentadoria/pensão, quando decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes ... apenas remunerava a sua maior responsabilidade e não a especial fidúcia típica de cargo de confiança. Violação do art. 224, ... do salário de contribuição, exceto para os médicos e dentistas, o que não é o caso da autora". Recurso de revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

    ... feitos que envolvam pedido de complementação de aposentadoria/pensão, quando decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes ... apenas remunerava a sua maior responsabilidade e não a especial fidúcia típica de cargo de confiança. Violação do art. 224, ... do salário de contribuição, exceto para os médicos e dentistas, o que não é o caso da autora". Recurso de revista ...

  • Acórdão nº 2009/0106909-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    ... essa havia sido a conclusão aviada em laudos médicos e em perícia realizada pelo INSS - esta, inclusive, culminou, em novembro de 2002, em sua aposentadoria por invalidez permanente por acidente de trabalho. Somente no curso d...

  • Acórdão nº 0075363-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Janeiro de 2014

    ... DO FATO ALEGADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação de tutela fora deferida com suporte em atestados médicos apresentados pelo autor, concluindo, a partir deles, pela incapacidade permanente para o trabalho e a condição de segurado especial. De acordo com jurisprudência deste Tribunal, a aposentadoria por invalidez será concedida mediante prova pericial da incapacidade laborativa...

  • Decisão da Presidência nº 3750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2014

    Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, da Constituição, que assegura o direito à aposentadoria especial para servidores que exerçam suas atividades em condições prejudiciais à saúde. 2. Embora ausente comprovação de indeferimento de pedido administrativo, há interesse de agir quando se contesta o mérito da pretensão deduzida na i...

  • Decisões Monocráticas nº 3750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2014

    Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, da Constituição, que assegura o direito à aposentadoria especial para servidores que exerçam suas atividades em condições prejudiciais à saúde. 2. Embora ausente comprovação de indeferimento de pedido administrativo, há interesse de agir quando se contesta o mérito da pretensão deduzida na i...

  • Acordão nº 20060093786 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Dezembro de 2006

    RECURSOS ORDINÁRIOS - 1) RECURSO DO RECLAMANTE - DOENÇA PROFISSIONAL - EXAME DEMISSIONAL - NULIDADE. Se o profissional médico diagnostica quadro sugestivo de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído) no empregado que lhe é encaminhado para exame demissional, jamais poderia liberar um atestado de aptidão, particularmente quando, na mesma oportunidade, fornece àquele trabalhador outro atestado...

  • Decisão Monocrática nº 5041031-83.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2013

    "RAVARDIERE BATISTA GAMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria no regime especial, o pagamento de indenização por danos materiais no valor dos proventos que deveriam ter sido recebidos à época em que o au...

  • Acórdão nº 70056135288 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... que restou demonstrou, pelos pareceres médicos trazidos ao...

  • Acórdão nº 70051140796 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Junho de 2013

    ... atestados psiquiátricos e de vários relatórios médicos e exames, aliados à prova pericial, evidenciam o nexo causal entre as atividades e a lesão incapacitante capazes de conferir à autora o direito ao recebimento de benefício de natureza acidentária. Evidenciada, ainda que não tenha sido realizada prova técnica na especialidade de psiquiatria, diante das peculiaridades, que a incapacidade da autora decorre não somente das lesões ortopédicas,

  • Acórdão nº 1998.38.00.041703-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

    ... HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO NÃO HAVER INCAPACIDADE ATUAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aparente controvérsia jurisprudencial a respeito do tema em julgamento, havendo precedente do STJ estabelecendo que "o reconhecimento por parte do órgão

  • Acórdão nº 1998.38.00.041703-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

    ... HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO NÃO HAVER INCAPACIDADE ATUAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aparente controvérsia jurisprudencial a respeito do tema em julgamento, havendo precedente do STJ estabelecendo que "o reconhecimento por parte do órgão

  • Acórdão nº 1998.38.00.041703-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

    ... HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO NÃO HAVER INCAPACIDADE ATUAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aparente controvérsia jurisprudencial a respeito do tema em julgamento, havendo precedente do STJ estabelecendo que "o reconhecimento por parte do órgão

  • Acórdão nº 1998.38.00.041703-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

    ... HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO NÃO HAVER INCAPACIDADE ATUAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aparente controvérsia jurisprudencial a respeito do tema em julgamento, havendo precedente do STJ estabelecendo que "o reconhecimento por parte do órgão

  • Acórdão nº 1998.38.00.041703-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

    ... HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO NÃO HAVER INCAPACIDADE ATUAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aparente controvérsia jurisprudencial a respeito do tema em julgamento, havendo precedente do STJ estabelecendo que "o reconhecimento por parte do órgão

  • Acórdão nº 1998.38.00.041703-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

    ... HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO NÃO HAVER INCAPACIDADE ATUAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aparente controvérsia jurisprudencial a respeito do tema em julgamento, havendo precedente do STJ estabelecendo que "o reconhecimento por parte do órgão

  • Acórdão nº 1998.38.00.041703-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

    ... HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO NÃO HAVER INCAPACIDADE ATUAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aparente controvérsia jurisprudencial a respeito do tema em julgamento, havendo precedente do STJ estabelecendo que "o reconhecimento por parte do órgão

  • Acórdão nº 1998.38.00.041703-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

    ... HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO NÃO HAVER INCAPACIDADE ATUAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aparente controvérsia jurisprudencial a respeito do tema em julgamento, havendo precedente do STJ estabelecendo que "o reconhecimento por parte do órgão

  • Acórdão nº 1998.38.00.041703-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

    ... HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO NÃO HAVER INCAPACIDADE ATUAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aparente controvérsia jurisprudencial a respeito do tema em julgamento, havendo precedente do STJ estabelecendo que "o reconhecimento por parte do órgão

  • Acórdão nº 1998.38.00.041703-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

    ... HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO NÃO HAVER INCAPACIDADE ATUAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aparente controvérsia jurisprudencial a respeito do tema em julgamento, havendo precedente do STJ estabelecendo que "o reconhecimento por parte do órgão