aposentadoria especial medicos
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a pensão por morte deixada por segurado especial" e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pens\xC3"...aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no ............................ § 3º Os médicos...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial:. I - emissão de parecer ...Os Peritos Médicos da Previdência Social poderão requisitar exames ... o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, com vigência a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ...d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado. ...úde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ..., produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e insumos ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...§ 8º Não se considera segurado especial:. I - o membro do grupo familiar que possui outra ... arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime;. II - a pessoa física, ... do salário-maternidade com os atestados médicos necessários. Parágrafo único. Quando o ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado ...III - os dados dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, sendo necessário, no caso ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
...aposentadoria e de auxílio-doença não poderão ser ... tratamento ou realização de exames médicos fora do domicílio dos beneficiários, na forma ... Decreto-lei, independerá de formalidade especial...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029045520194058200), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0802904-55.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA MARIA DE MEDEIROS BATISTA BARBOSA ADVOGADO: André Henrique De Medeiros Batista Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... o pedido para declarar a natureza especial do tempo de trabalho do período de 01.01.1991 a ... conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de ... 25 anos de tempo de serviço para os Médicos, Dentistas e Enfermeiros ; dessa forma, impõe-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000524620194058107), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800052-46.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE PINHEIRO DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Edmilson Bandeira Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, referente a ... frontalmente com outros documentos médicos constantes nos autos. Requer, por fim, a reforma ... por invalidez na qualidade de segurado especial - trabalhador rural, juntando aos autos, dentre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123298120204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0812329-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARTINS CHAVES MONTEIRO ADVOGADO: Rafael Pereira De Queiroz ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... No que diz respeito ao cômputo de tempo especial do segurado contribuinte individual, o colendo ...égio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do ... aos 25 anos de tempo de serviço para os Médicos, Dentistas e Enfermeiros; dessa forma, impõe-se ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível ... no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038083320144058400), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803808-33.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... ausência de comprovação da atividade especial, mas porque as provas apresentadas não mostraram ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 371436 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de...
. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 371.436 - MS (2013⁄0217325-0). ... de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de ... não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com ... -
Acórdão nº 2015/0267786-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.259 - SP (2015/0267786-9). ...APOSENTADORIA . POR . INVALIDEZ. . REQUISITOS. . ...atestados médicos" acostados não seriam capazes de \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo ...Especial de Cargos do Ministério da Fazenda. Art. 17. O ...médicos empregados de órgão ou entidade da União ...
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Acórdão Nº 5007409-77.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ACOMETIDO POR DEFICIÊNCIA FÍSICA, COMPROVADA POR ATESTADO E LAUDOS MÉDICOS, BUSCANDO A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PREVISTA NO ART. 40, § 4º-A, DA CF/88, DIANTE DA FALTA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA DA MATÉRIA, REQUERENDO,...
...142/2013 ao seu pleito de aposentadoria especial por deficiência física, diante da ..., segundo comprovado por atestado e laudo médicos (evento 1 - docs. 9/10 - autos de origem), buscou ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. . ... empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:. I - 1% (um por cento) para a empresa ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002194220178150211), 08-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos da parte autora de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ocorrência de coisa julgada envolvendo a presente ação e a de nº 0503
... concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ocorrência de coisa julgada ... doença requereu a apresentou documentos médicos novos e documentos médicos que constam no ...: 22/01/2016), na qualidade de segurado especial rural. Ocorre que, após a realização de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0628.11.000012-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2012
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. NORMAS DO MANDADO DE SEGURANÇA. ANALOGIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES. PARTE ILEGÍTIMA. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. MÉDICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 40, § 4º, III, CR/88. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
...MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. MÉDICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ... -
Acórdão nº 2014/0296162-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com os...
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 616.970 - SP . (2014/0296162-9). . ... ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA . ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...a) auxílio-doença;. b) aposentadoria por invalidez;. c) aposentadoria por velhice;. d) aposentadoria especial;. e) aposentadoria por tempo de serviço ou abono ... auxílio para tratamento ou exames médicos fora do domicílio dos beneficiários, na forma ...
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Acórdão Nº 5007409-77.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação e Remessa Obrigatória. Mandado de Injunção. Servidor público municipal acometido por deficiência física, comprovada por Atestado e Laudos Médicos, buscando a regulamentação, no âmbito do Município de Biguaçu, da aposentadoria especial para pessoas com deficiência física prevista no art. 40, § 4º-a, da CF/88, diante da falta de norma municipal...
... de Vereadores para regulamentar a aposentadoria especial com deficiência. Contudo, não se ...ísica, comprovada por Atestado e Laudos Médicos", buscando a regulamentação, no âmbito do Munic\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... de 21 anos, além do pagamento da aposentadoria por invalidez do falecido, a partir do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4440-42.2006.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MATERIAL. APOSENTADORIA PRECOCE POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER A PROMOÇÕES E GASTOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatada violação do art. 402 do Código Civil, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - DANO MATERIAL....
... APOSENTADORIA PRECOCE POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE ER A PROMOÇÕES E GASTOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatada violação ... caso concreto, não faz jus ao intervalo especial dos digitadores. Recurso de Revista não ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ..., produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e insumos ..., serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3"...