aposentadoria especial medicos

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021

    Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...

    ... em um provimento judicial de mérito, em especial pelo oferecimento de contestação pelos ... [IRPF] sobre os proventos de sua aposentadoria, com fulcro no art. 6º, inc. XIV, da Lei ...), com exames laboratoriais e laudos médicos atestando o surgimento da neoplasia maligna ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001995020204058103), 16-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800199-50.2020.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITORIA REGIA BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA...

    ... procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, à pessoa com deficiência, nos termos ...ão monocular do acesso à aposentadoria especial, nos termos da Lei complementar 142/2013. . ... ano de 2000 (segundo atestados e laudos médicos acostados), tendo contribuído, a partir de 2003, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018856220204058302), 07-06-2022

    PROCESSO Nº: 0801885-62.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE CARLOS DE MOURA ADVOGADO: Nicole Paes Alves ADVOGADO: Waléria Souza Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA:...

    ... parte autora não possui direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, de ...ção Biológica para fins de Exames Médicos Clínicos Complementares. As informações ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
    ... trimestral com base no IPCA - Série Especial de que trata o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127399220184058300), 10-03-2020

    PJE 0812739-92.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. MÃE SOLTEIRA DE MILITAR. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando o reenquadramento da autora, na qualidade de mãe de militar, no Cadastro de Beneficiários do SISAU, garantindo-lhe o direito ao...

    ...úde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o ... que o ordenamento jurídico confere especial atenção às pessoas idosas, justamente em ...ção os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar". . ...
  • Contribuintes individuais
    . No comum dos casos, a aposentadoria especial tem sido originariamente destinada aos ... atividades principalmente no caso de médicos proprietários de empresas voltadas para a saúde ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021325920178150211), 24-03-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802132-59.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANICLEA LOURENCO BRASIL ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

    ... auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, em função de a enfermidade em ...ílio-doença na qualidade de segurado especial da previdência social, juntando aos autos, além de atestados médicos, ficha de associado, desde 2009, à associação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015570420128250075), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0001557-04.2012.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISABELA OLIMPIA DE SANTANA ADVOGADO: Douglas Alessandro Faria De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA...

    ... Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o ... Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016 (recurso repetitivo), por se ... pelo magistrado com base nos documentos médicos, atestados e exames juntados pelas partes, e, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002642420188250031), 24-08-2021

    PROCESSO Nº: 0000264-24.2018.8.25.0031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEDRO DA SILVA COSTA ADVOGADO: Yasmin Feitosa Resende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO

    ... benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde a data de interrupção dos ..., a  existência  de  relatórios  médicos apontando que  o  autor  possuía quadro de  ... o "sofrimento" se restringe, salvo caso especial, ao aborrecimento de ajuizar demanda judicial, ...
  • Pessoa com deficiência
    ... deficiência ali disciplinada à aposentadoria especial, ab initio convindo notar que quando o ... e acabam fazendo com fulcro em pareceres médicos de peritos judiciais de sua confiança. A simples ...
  • Decisões Monocráticas nº 1166247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
    ...Professora. Aposentadoria especial. Licença para tratamento de saúde e ... é legítima a contagem dos afastamentos médicos para efeito de aposentadoria. Nesse sentido, ...
  • Decisão da Presidência nº 1166247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
    ...Professora. Aposentadoria especial. Licença para tratamento de saúde e ... é legítima a contagem dos afastamentos médicos para efeito de aposentadoria. Nesse sentido, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000942420214058302), 25-11-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800094-24.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE LUCIA BARBOSA ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ...ários, na qualidade de segurada especial do RGPS, conforme CNIS já constante dos autos. ...(v)          Laudos médicos produzidos na via administrativa do INSS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00047898120178060041), 23-09-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0004789-81.2017.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Herbert Moreira Goncalves CURADOR: ANTONIO LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...

    ... auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, em função de a enfermidade em ...ílio-doença na qualidade de segurado especial da previdência social, juntando aos autos, além de atestados médicos, apenas declaração do exercício de atividade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001510920204058001), 09-03-2021

    PROCESSO Nº: 0800151-09.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA VIANA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Arlinda Pinto De Araujo Sirqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA....

    ... da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, fixando como data de início do ... atendendo às orientações dos médicos de cada especialidade, programa tratamentos ...
  • A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
    ...A aposentadoria compulsória vinha se mantendo aos 70 anos, para ...Nesta especial" postura, o mesmo artigo estabelece, que, a redaç\xC3"... execução não exigirá apenas peritos médicos, sob a possibilidade de provocar altíssimos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053774220198060066), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0005377-42.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO...

    ...ário, o caso é de conceder-lhe a aposentadoria por invalidez, já que a Lei não condiciona a ... (CONVOCADO): A condição de segurado especial do Autor não foi alvo de controvérsia nos ... autos que não existem exames/atestados médicos posteriores as perícias realizadas ...
  • Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...âncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada pelas moléstias ...ção e educação da criança pobre, médicos, dentista, hospitalização (Vetado) o total dos ... títulos da dívida pública de emissão especial, cujo resgate imediato ficará assegurado para o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004852120174058204), 22-03-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por...

    ... auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, os laudos periciais produzidos em ... por invalidez, na qualidade de segurado especial, agricultor. . Considerando que o Instituto ... . Analisando os dois laudos médicos periciais realizados no juízo (Id. ...
  • Benefícios previdenciários em espécie
    ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . Esta espécie de ... por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada ao ... disso muitos segurados apresentam laudos médicos que recomendam a concessão deste benefício, mas ...
  • Decisões Monocráticas nº 6756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
    ...ção complementar que regulamente a aposentadoria especial dos servidores públicos que atuam sob ... no cargo de técnico em equipamento médicos e odontológicos; (b) ao entender completado os ...
  • Decisão monocrática Nº 3301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
    ...ão coletivo impetrado pelo Sindicato dos Médicos de São Paulo com o objetivo de combater a ... norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial, assegurado pelo art. 40, § 4º, III, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003429120194058000), 29-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800342-91.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DENISE NUNES DE ALENCAR ADVOGADO: Luciano Alencar Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    ...aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ... da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida .../12/2010 a 30/04/2013 na Cooperativa dos Médicos no Hospital da Agro-Indústria do Açúcar e do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....

    ... que ajuizou, anteriormente, no Juizado Especial Federal, demanda similar, mas foi julgada ... dos anuênios sobre a dupla jornada dos médicos, conforme Nota Técnica nº128/2014 3 Nota ... do próprio vencimento/provento de aposentadoria em dobro, conforme já previsto na lei. Assim, o ...
  • Decisão da Presidência nº 914707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
    ... SERVIDOR PÚBLICO – MAGISTÉRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – ART. 40, § 5º, CF – TEMPO DE ... 78, LE 10.261/ Licenças e afastamentos médicos devem ser considerados como tempo de efetivo ...

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