aposentadoria especial medicos
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Decisão da Presidência nº 1166247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... Aposentadoria especial ... Licença para tratamento de saúde ... é legítima a contagem dos afastamentos médicos para efeito de aposentadoria ... Nesse sentido, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... âncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada pelas moléstias ... ção e educação da criança pobre, médicos, dentista, hospitalização (Vetado) o total dos ... títulos da dívida pública de emissão especial, cujo resgate imediato ficará assegurado para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004852120174058204), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por...
... auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, os laudos periciais produzidos em ... por invalidez, na qualidade de segurado especial, agricultor ... Considerando que o Instituto ... Analisando os dois laudos médicos periciais realizados no juízo (Id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003429120194058000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800342-91.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DENISE NUNES DE ALENCAR ADVOGADO: Luciano Alencar Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.
... aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ... da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida ... /12/2010 a 30/04/2013 na Cooperativa dos Médicos no Hospital da Agro-Indústria do Açúcar e do ... -
Decisões Monocráticas nº 6756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... ção complementar que regulamente a aposentadoria especial dos servidores públicos que atuam sob ... no cargo de técnico em equipamento médicos e odontológicos; (b) ao entender completado os ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... social, em particular em casos de aposentadoria, desemprego, doença, invalidez, velhice ou outra ... d) Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de ... médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade ...
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Decisão monocrática Nº 3301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ão coletivo impetrado pelo Sindicato dos Médicos de São Paulo com o objetivo de combater a ... norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial, assegurado pelo art. 40, § 4º, III, ...
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Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
... 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com ... Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ... II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade ...
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Decisão da Presidência nº 914707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO MAGISTÉRIO APOSENTADORIA ESPECIAL ART. 40, § 5º, CF TEMPO DE ... 78, LE 10.261/ Licenças e afastamentos médicos devem ser considerados como tempo de efetivo ...
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Decisões Monocráticas nº 914707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO MAGISTÉRIO APOSENTADORIA ESPECIAL ART. 40, § 5º, CF TEMPO DE ... 78, LE 10.261/ Licenças e afastamentos médicos devem ser considerados como tempo de efetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775320204058309), 30-11-2021
PJE 0800177-53.2020.4.05.8309 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INDICANDO A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA A RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO ALI CONSTANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. 1. Apelação interposta...
... ído, afasta-se o reconhecimento do tempo especial (Processo PEDILEF 50479252120114047000); e) ... diferenciados para concessão de aposentadoria" aos beneficiários do RGPS, ressalvadas as exceç\xC3" ... EPIs, assim como o controle dos exames médicos" ... Diante da razoável dúvida das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... que ajuizou, anteriormente, no Juizado Especial Federal, demanda similar, mas foi julgada ... dos anuênios sobre a dupla jornada dos médicos, conforme Nota Técnica nº128/2014 3 Nota ... do próprio vencimento/provento de aposentadoria em dobro, conforme já previsto na lei. Assim, o ... -
Acórdão nº 0075363-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO FATO ALEGADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A antecipação de tutela fora deferida com suporte em atestados médicos apresentados pelo autor, concluindo, a partir deles, pela incapacidade permanente para o trabalho e a condição de segurado especial. 2. De
... ário objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ... 2. Houve deferimento do pedido ... efeitos da tutela com base em atestados médicos apresentados pelo autor, concluindo, a partir ... o trabalho e a condição de segurado especial ... 6. Ocorre que, de acordo com jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012896020204058308), 15-02-2022
PJE 0801289-60.2020.4.05.8303 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO POR PRESUNÇÃO LEGAL. NÃO SATISFAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO À PRETENDIDA APOSENTADORIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO INSS DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas por FERNANDO JOSÉ DO NASCIMENTO PASSOS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença...
... quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por idade, no ponto, extinguindo o processo sem ... Civil), apenas para reconhecer como especial, a ser convertido em comum, o seguinte período: ... ão a agente prejudiciais à saúde por médicos vigeu até 28/04/1995, portanto há o direito ... -
Decisão Monocrática Nº 0703610-90.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - MÉDICOS. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF E NO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
... SERVIDORES ... PÚBLICOS ESTADUAIS - MÉDICOS. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE ... SERVIÇO ... E ESTATUTÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE ... JURISPRUDÊNCIA ... -
Perícia médica
... são a categoria mais onerosa dos exames médicos da Previdência Social, pela própria natureza e ... ção médica do PPP e do LTCAT na aposentadoria especial, e com avaliação dos laudos médicos ...
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Perícia Médica
... são a categoria mais onerosa dos exames médicos da Previdência Social, pela própria natureza e ... ção médica do PPP e do LTCAT na aposentadoria especial, e com avaliação dos laudos médicos ...
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Decisão da Presidência nº 1064818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... Servidora pública Professora Aposentadoria especial Licença saúde e faltas médicas ... o direito ao cômputo dos afastamentos médicos por licença ou falta relacionada para fins de ...
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Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a entidade ... algumas funções, como, por exemplo, médicos e motoristas de caminhão ou ônibus. Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000818-43.2017.5.06.0331), 07-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... especial. Diz que restou comprovada diferença entre as ... ática com a finalidade de burlar a aposentadoria especial. Requer a juntada dos últimos 20 anos e PPRA e dos exames médicos do reclamante. Quanto a aposentadoria especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011917520188150211), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o instituto promovido a conceder o restabelecimento do benefício auxílio-doença ao promovente Claudeni Ricarte da Silva a partir da data de início da incapacidade apontada pelo perito (30/03/2020), com data de cessação em 30/03/2021, tudo corrigido...
... aposentadoria por invalidez ... É o relatório ... O ... médica e, em se cuidando de segurado especial, a comprovação do exercício de atividade ... Constata-se, ainda, nos autos, atestados médicos (f. 18 - 20 do Id. 8150211.26060409) e exames de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... , posto que era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (Id. nº ... confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à ... médicas referentes a atendimentos médicos prestados a Jaira Dourado Cavalcanti em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021627620188150141), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0802162-76.2018.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEOMAR MARIA DA SILVA ADVOGADO: Gerson Dantas Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. NÃO...
... , o que se corrobora pelos laudos médicos" administrativos, anexos nos autos ... Contrarraz\xC3" ... Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº ... AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Aos profissionais liberais (advogados, médicos, dentistas, engenheiros, farmacêuticos, etc) ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1966, será objeto de regulamento especial ... Art. 3º Fica sem efeito o parágrafo único ... ao INPS, sem prejuízo de sua aposentadoria" (art. 106, item V) ... § 2º O disposto no § 1\xC2" ... , o beneficiário que utilizar serviços médicos, não mantidos ou não credenciados pela ...