aposentadoria especial medicos
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... de Oficiais (QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF) ... não numerados em decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Acórdão Nº 5007639-89.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AO AUTOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DO AUTOR. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. ACIONANTE CONTRIBUINTE FACULTATIVO/INDIVIDUAL. MODALIDADE QUE NÃO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOEN
... auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, até a total reabilitação do ... contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) ... e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. ... -
Acórdão Nº 0307875-48.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DECONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. 1. O julgamento de prévio Agravo de Instrumento pela Justiça Federal, em demanda acidentária, não induz prevenção e não obsta o julgamento do posterior recurso de apelação pela Justiça Estadual, que possui competência
...ça e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, por portar moléstias relacionadas ..., ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões ... 1º grau, foram acostados documentos médicos indicando inaptidão ao trabalho e necessidade de ... -
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... VII - em caráter especial; e. VIII - extraordinária. ...-se em sua falta, laudo de outros médicos oficiais, ou, excepcionalmente, atestado passado ..., antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do art. 52, inciso ...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
.... . . . . . . JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS ... ANUAL POR VCMH ¿ VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES E SINISTRALIDADE (2011, 2012, 2019 ..., com interesse nas questões de aposentadoria e pensão. . No século XX, a área de seguros ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022630-78.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0022630-78.2019.8.19.0002 Recorrente: RIO PREVIDÊNCIA ¿ FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGEANNE SOARES ALVES RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REQUERIMENTO DE REVISÃO. PROVENTOS...
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Acórdão, Processo nº 6203554-41.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... auxílio doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, ou a ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA À COISA ... autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados. Nesse sentido, a jurisprudência da ...
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Acórdão, Processo nº 5277282-98.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
...sentença, alegando fazer jus à aposentadoria por invalidez. Com contrarrazões, subiram os ... autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados. Nesse sentido, a jurisprudência da ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... é necessário a ocorrência de uma dano especial, nas publicações orais, para haver o .... 5.2.3 Exames médicos" admissionais, periódicos e demissionais. A prote\xC3"... em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão ...
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Acórdão, Processo nº 5743627-15.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-06-2021
... auxílio doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. O MM. Juízo a quo julgou ... autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados. Nesse sentido, a jurisprudência da ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão, Processo nº 5004938-06.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. O MM. Juízo a quo, em sentença ... autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados. Nesse sentido, a jurisprudência da ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão, Processo nº 6210286-38.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-06-2022
... auxílio doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. Antecipação dos efeitos da ... autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados. Nesse sentido, a jurisprudência da ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão, Processo nº 0005261-67.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
..., em que se busca a concessão de aposentadoria por invalidez, ou auxílio doença, desde a data ... autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados. Nesse sentido, a jurisprudência da ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ...
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As aposentadorias especiais do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
...40 da CR/88, respectivamente, a aposentadoria do servidor com deficiência; a do policial e dos ... a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de ... de deficiência, avaliado por critérios médicos e funcionais, será atestado por perícia médica ...
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Acórdão Nº 0302234-91.2017.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."'[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por
... Angelo Piana propôs "ação de aposentadoria por invalidez e/ou restabelecimento de ... e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. ... -
Acórdão, Processo nº 6114609-78.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2022
...ício de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez. O MM. Juízo a quo julgou ... autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados. Nesse sentido, a jurisprudência da ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ...
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Benefícios previdenciários
. @Da aposentadoria por idade rural. Antes de discorrermos exatamente ... uma introdução sobre o segurado especial rural que possui o direito a aposentadoria por ... laudos, exames, e demais comprovantes médicos, deverá ainda este se amparar em sua análise ...
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Acórdão, Processo nº 5289430-44.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-12-2022
... auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Antecipação dos efeitos da ... autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados. Nesse sentido, a jurisprudência da ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Que, por isso, “tanto por força da aposentadoria do peticionário da magistratura, como em razão de sua atuação como ...160806255), instruído dos relatórios médicos (id. 160806278 e id. 160806262) e demais documentos (id. 160806271), para ...
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Acórdão, Processo nº 5734739-57.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-06-2021
... auxílio doença e a concessão de aposentadoria por invalidez. O MM. Juízo a quo julgou ... autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados. Nesse sentido, a jurisprudência da ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão, Processo nº 5005263-49.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 04-03-2020
... a concessão de auxilio doença, ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento ... autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados.Nesse sentido, a jurisprudência da ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ...
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Decisão Monocrática N° 07160967120198070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL....
... ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716096-71.2019.8.07.0015 ...DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS. PREVALÊNCIA DO LAUDO REALIZADO SOB O CRIVO DO ...AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ... -
Acórdão Nº 5000052-87.2022.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE EM MENOR GRAU. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TESE INSUBSISTENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO
...ão de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por ... pela decisão em sede de recurso especial, bem decidiu a espécie, quando, reconhecendo o ...Sublinhe-se que os documentos médicos invocados pelo requerente "são provas ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160489-42.2019.8.19.0001 (Cível), 17-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0160489-42.2019.8.19.0001 Recorrente: AUGUSTO CASTILHO PAIXÃO Recorrido: ESTADO DO RIO JANEIRO EMENTA: AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE LISTADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOCUMENTOS MÉDICOS. SÚMULA Nº 598 STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR....
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Acórdão Nº 5087386-02.2022.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 15-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COMUM CÍVEL PARA CONVERSÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA SE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE CONCAUSA QUE RESULTOU NA INVALIDEZ. TESE DO...
...ão de converter seus proventos de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ...LAUDOS MÉDICOS QUE APONTAM TÃO SOMENTE A INCAPACIDADE PARCIAL. ...