aposentadoria especial motorista autonomo
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00117443120034058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0011744-31.2003.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NARCIZO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: Marcus Tullius Leite Fernandes Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ....
... do STJ dando provimento ao "novo Recurso Especial interposto pelo INSS", para anular o acórdão ... ível a concessão do benefício de aposentadoria especial ao segurado motorista autônomo ... -
Acórdão nº 2002.01.99.001136-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Mayo de 2007
Assunto: Aposentadoria Especial (art. 57/8) - Benefícios em Espécie - ... o exercício da atividade especial - motorista - alegada na inicial, pelo prazo de 25 anos, na ...
-
Acórdão nº 2002.01.99.001136-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Mayo de 2007
Assunto: Aposentadoria Especial (art. 57/8) - Benefícios em Espécie - ... o exercício da atividade especial - motorista - alegada na inicial, pelo prazo de 25 anos, na ...
-
Acórdão nº 2002.38.00.047249-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
Assunto: Aposentadoria Especial (art. 57/8) - Benefícios em Espécie - ... Alerta para o fato de o autor ter sido motorista de carga, em veículos de sua propriedade, na ...
- Atividade especial do motorista profissional: direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo de trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069807920204058300), 07-12-2021
Ementa Previdência Social. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social ante sentença que julga procedente ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade concedida em 11 de março de 2012, perseguindo agora a autora 1] a inclusão de todos os salários-de-contribuição ilegalmente suprimidos, 2] bem como os seus reais valores, 3] de maneira que a renda mensal não fique abaixo de
... revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade concedida em 11 de março de 2012, ... procedente o pedido, reconheceu como especial o tempo de 09/1975 até a edição da Lei n ... , a simples menção da atividade de motorista, em CTPS, é insuficiente para ser considerada ... -
Decisão da Presidência nº 1069208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... 140, Vol. 1): PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL ... ADE INSALUBRE ... MOTORISTA DE CAMINHÃO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (ANTIGO ...
-
Decisão da Presidência nº 1050533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... 46): PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO TEMPO DE SERVIÇO EM VIDADE ESPECIAL MOTORISTA AUTÔNOMO NÃO-COMPROVAÇÃO DO ...
-
Acórdão, Processo nº 5128379-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... o réu a conceder o benefício de aposentadoria especial, com termo inicial na data do ... a atividade exercida pelo autor, como motorista, na condição de empregado, ...
-
Acórdão, Processo nº 5707945-96.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o ento da atividade especial ... A r. sentença julgou procedente a ação ... /04/1995), em que o autor trabalhou como motorista com exposição a agentes insalubres, com o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000128720208250051), 30-11-2021
PJE 0000012-87.2020.8.25.0051 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade....
... o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Condenou, ainda, o demandado ao ... a sua caracterização como segurado especial; (2) os documentos considerados pelo juízo a quo ... sua esposa, constando a profissão de motorista (fl. 18); Certidão de Inteiro Teor do imóvel ... -
Acórdão, Processo nº 5784079-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-03-2020
... a concesso do benefcio de aposentadoria por tempo de contribuio mediante o reconhecimento da atividade especial ... A r. sentena julgou improcedente a ao e ... n 10.103 no ramo de atividade de motorista profissional autnomo com incio em 01/10/1984, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... f) ... o órgão especial rejeitou a arguição de exceção de suspeição ... UBER. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO ... RAZÃO DA DISPENSA NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA ... -
Acórdão, Processo nº 5073218-97.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
... o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de ... demonstrado o exercício de atividade especial de motorista de carga autônomo, bem como a ...
-
Acórdão, Processo nº 0004760-18.2015.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... ao reconhecer o enquadramento como tempo especial de perodo trabalhado pela parte autora como ... para concesso do benefcio de aposentadoria especial. Alm disso, a inexistncia de previso ... COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. MOTORISTA DE CAMINHO. SEGURADO AUTNOMO. POSSIBILIDADE ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 409, § 3º, do CPC); da disciplina especial sobre os juros e correção monetária dos ... : a cobertura previdenciária da aposentadoria e da ... (44) SANTOS, José Aparecido dos ... Caso o motorista seja bem avaliado, permanecerá na empresa; caso ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... principais lideranças, tendo destaque especial a Senadora VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB/AM), Senador ... não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... • Relação de emprego — Motorista de táxi — Referida pessoa só pode ser ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ...
-
Acórdão Nº 0007548-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ... de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, ... -se que o Agravante trabalha como motorista, auferindo mensalmente quantia inferior a 2 ...
-
Acórdão, Processo nº 0000838-23.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-06-2022
... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o mento de período especial.Prolatada sentença, julgando procedente o ... motorista autônomo, de modo que incabível o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007924620204058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800792-46.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Barrêtto Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... improcedente o pedido autoral de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum ... Alega o embargante que houve no ... MOURA & FILHOS LTDA, na função de motorista de caminhão carreta, conforme se observa do ... -
Acórdão, Processo nº 0018754-14.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 14-09-2022
... limitar o reconhecimento da atividade especial pelo exercício de atividade laboral de motorista ... o pedido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ... Em síntese, ...
-
Acórdão, Processo nº 0001595-48.2010.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
... ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. E, no caso dos autos ... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. SEGURADO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE ...