aposentadoria especial policia civil

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Aposentadoria Especial – Policial Civil – Investigador de polícia 2a classe - Pleito de concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na remuneração de seu último cargo – MÉRITO – Uma vez que existe regime próprio para os policiais civis, deve ser observado o que dispõem a Lei Complementar Estadual nº

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SITUAÇÃO DE SERVIDOR QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Não provimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e da apelação fazendária.  (TJSP;  Apelação 0007352-14.2014.8.26.0650; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data

APOSENTADORIA ESPECIAL – Servidores públicos estaduais dos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo – Pretensão à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória – Admissibilidade – Incidência do art. 40, § 4º, da CF – Aplicabilidade da regra da LC nº 51/85, com a redação dada pela LC nº 144/2014, e que encontra consonância com a LCE nº 1.062/2008 – Os Autores já...

Apelação – Servidor Público Estadual – Investigador da polícia civil – Aposentadoria Especial – Pedido de aposentadoria especial com integralidade e paridade – Inteligência do art. 1º da Lei Complementar nº 51/85 – Precedentes do STF – Ingresso no serviço público antes da publicação das EC 41/03 e 47/05 – Direito a paridade e integralidade - Dado provimento ao recurso de apelação.  (TJSP;  Apelaçã

MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA ESPECIAL – Policial Civil (Delegado de Polícia) – Pretensão à aposentadoria especial, com integralidade e paridade, nos termos da Lei Complementar nº 51/85 – Inadmissibilidade da aplicação de referida legislação – Aplicação da Lei Complementar Estadual n.º 1.062/2008 para o ato de aposentação do impetrante – Paridade e integralidade de proventos – Cabimento –...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA ESPECIAL – O impetrante, delegado de policia civil, que busca a determinação judicial para que as autoridades impetradas concedam aposentadoria especial, de forma integral e com paridade de vencimentos, aplicando-se o art. 1, inciso II, "a" da Lei Complementar Federal nº. 51/85, atualizada pela redação da Lei Complementar Federal...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. Direito a aposentar-se com integralidade no cálculo dos proventos e paridade remuneratória com os servidores públicos da ativa. A Constituição Federal ressalva a aposentadoria especial do servidor público da obediência a requisitos e de critérios relacionados às outras aposentadorias do servidor público, impondo à lei

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. Direito a aposentar-se com integralidade no cálculo dos proventos e paridade remuneratória com os servidores públicos da ativa. A Constituição Federal ressalva a aposentadoria especial do servidor público da obediência a requisitos e de critérios relacionados às outras aposentadorias do servidor público, impondo à lei...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Conforme consignado na análise monocrática, segundo se observa dos fundamentos que serviram para o Tribunal de...

REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – Escrivão de Polícia Civil – Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à paridade e integralidade, apontada a presença dos pressupostos exigidos na LC nº 51/85 – Decisão de procedência do pedido que merece prevalecer – Promovente que à época da aposentação contava com 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício da atividade policial – Cabível na espécie...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Advogado: Leandro Sodré Steil, Thiago Fabeni HabkostRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDADECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. Direito a aposentar-se com integralidade no cálculo dos proventos e paridade remuneratória com os servidores públicos da ativa. A Constituição Federal ressalva a aposentadoria especial do servidor público da obediência a requisitos e de critérios relacionados às outras aposentadorias do servidor público, impondo à

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL NÃO COMPROVADA.   RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia a ser solvida cinge-se em averiguar a possibilidade de contagem de tempo de serviço nas Forças...

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Escrivão da polícia civil. Pretensão à aposentadoria especial, com paridade e integralidade da remuneração. Sentença que denegou a segurança. Reforma. Aposentadoria especial regida pelos ditames dos artigos 2º e 3°, da LCE nº 1.062/08 e 40, § 4º, II, da CR. Ingresso na carreira policial antes da EC nº 41/2003. Dispensa do requisito de idade, nos termos do art. 3º,...

Apelação - Servidor Público Estadual – Delegado da polícia civil – Aposentadoria Especial – Pedido de aposentadoria especial com integralidade e paridade – Inteligência do art. 1º da Lei Complementar nº 51/85 – Precedentes do STF – Ingresso no serviço público antes da publicação das EC 41/03 e 47/05 – Direito a paridade e integralidade - Dado provimento ao recurso de apelação.  (TJSP;  Apelação 10

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL. Direito a aposentar-se com integralidade no cálculo dos proventos e paridade remuneratória com os servidores públicos da ativa. A Constituição Federal ressalva a aposentadoria especial do servidor público da obediência a requisitos e de critérios relacionados às outras aposentadorias dos demais servidores,...

SERVIDOR ESTADUAL. Polícia Civil. Aposentadoria Especial. Reconhecido ao impetrante, investigador policial, o direito à aposentadoria com integralidade dos proventos e paridade com os servidores da ativa, ante seu ingresso no serviço público em data anterior à promulgação da Constituição Federal. Inteligência dos artigos 1º da Lei Complementar federal nº 51/85 e 3º da Lei Complementar estadual nº

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - APOSENTADORIA ESPECIAL – PRETENSÃO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PERCEBIMENTO MENSAL – FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/1985 - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005 – DECISÃO...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Aposentadoria Especial – Policial Civil – Escrivã de polícia, 2a classe - Pleito de concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na remuneração de seu último cargo – MÉRITO – Uma vez que existe regime próprio para os policiais civis, deve ser observado o que dispõem a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 e a Lei...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. Direito a aposentarem-se com integralidade no cálculo dos proventos e paridade remuneratória com os servidores públicos da ativa. A Constituição Federal ressalva a aposentadoria especial do servidor público da obediência a requisitos e de critérios relacionados às outras aposentadorias do servidor público, impondo à...

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO. EN. 284/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

APELAÇÃO CÍVEL – DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA – REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COMPROVADAMENTE PREENCHIDOS NOS AUTOS - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STF – APELO IMPROVIDO 1. A prova dos autos exarada pela própria administração pública deixa claro que desde o ano de 2015 o apelado já reunia as condições necessárias para obtenção da aposentadoria...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação e Reexame Necessário - Ação Ordinária – Investigadora de Polícia Civil – Aposentadoria Especial – Paridade e integralidade de vencimentos - Admissibilidade – Existência de direito líquido e certo - Recepção constitucional do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar nº 51/1985 – Servidor que preenche as exigências legais – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de

APOSENTADORIA ESPECIAL – Escrivão de Polícia Civil – Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à paridade e integralidade, apontada a presença dos pressupostos exigidos na LC nº 51/85 – Decisão de procedência do pedido que merece prevalecer – Promovente que à época da aposentação contava com 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício da atividade policial – Cabível na espécie a percepção