aposentadoria especial policia civil

98673 resultados para aposentadoria especial policia civil

  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
    ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração ...II - Segurança interna. Polícia Federal. III - Administração penitenciária. IV ...áxima (setenta anos) prevista para aposentadoria" compulsória não poderá exercer cargo em comiss\xC3"...
  • Acórdãos nº 1003419-90.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. Cômputo de período superior a 30 (trinta) anos de contribuição, somando mais de 20 (vinte) anos no exercício de atividade estritamente policial. Exigência de cinco anos de permanência na classe para a consecução do direito ao recebimento de...

    ...-90.2016.8.26.0053 Assunto: Aposentadoria Apelante: São Paulo Previdência - ... APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE ... aos vencimentos do Delegado de Polícia de Classe Especial, considerando que a ...
  • Acórdãos nº 1012717-72.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeitos Infringentes – Prequestionamento – O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil (vigente) – Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Inexistência de quaisquer dessas hipóteses – O V. Julgado embargado aborda todos os pontos...

    ... incisos, do Código de Processo Civil (vigente) – Inocorrência de ... – Mandado de Segurança – Polícia Civil – Inativo - Aposentadoria ... acórdão prolatado pela Corte Especial, do Egrégio Superior Tribunal de ...
  • Acórdãos nº 1037205-28.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL – AGENTE DE TELECOMUNICAÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – PRETENSÃO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PERCEBIMENTO MENSAL – FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/1985 - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2

    ... SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL AGENTE DE TELECOMUNICAÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL PRETENSÃO DO DIREITO ...
  • Acórdãos nº 0032150-21.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014

    APOSENTADORIA ESPECIAL - Polícia Civil Investigador de Polícia Pretensão à conversão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar nº 51/85 - Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo Aplicação do art. 2º e 3º, da LCE nº

  • Acórdãos nº 1027736-55.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ESCRIVÃ DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL, PARIDADE E INTEGRALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual integrante da carreira Policial, visando à aposentadoria com proventos integrais e observada a paridade de vencimentos com os paradigmas em atividade. 2. Resultado do julgamento: parcial concessão da...

    ... 1.030, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ESCRIVÃ DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL, PARIDADE E INTEGRALIDADE. 1. Mandado ...
  • Acórdãos nº 1015743-78.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA – INTEGRANTES DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL – Pretensão de que seja concedida aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos, nos termos e critérios da Lei Complementar Federal 51/85, com redação dada pela Lei Complementar Federal 144/14, e Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. A aposentadoria especial de servidor policial foi estabelecida pela Lei...

    ... Conceição Interessados: Delegado de Policia Diretor da Divisão de Pessoal da Policia Civil ...ão de que seja concedida aposentadoria especial com integralidade e paridade ...
  • Acórdão Nº 5002357-12.2020.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL SATISFEITOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 343/2006 (30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 20 ANOS DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADE DA...

    ...AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE ...
  • Acórdão nº 80077377320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Abril de 2019

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8007737-73.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANA MERCIA TRINDADE BARBOSA Advogado(s): CAROLINA CIDRIM DE OLIVA SANTOS, BRUNO DE ALMEIDA MAIA, LUANA TELES BRAGA LEAL IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e...

  • Acórdãos nº 1048586-33.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – Mandado de segurança – Policial civil – Escrivã de polícia – Aposentadoria especial de acordo com a LCF nº 51/85, observada a integralidade e a paridade remuneratória – Denegação da ordem – Pretensão de reforma – Possibilidade – Recepção constitucional da LCF nº 51/85 já reconhecida pelo Col. STF – Aplicação da LCE nº 1.062/08 – Direito à paridade e integralidade remuneratória...

    ... E PLANEJAMENTO DAP DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SP e DIRETOR ... Escrivã de polícia Aposentadoria especial de acordo com a LCF nº ...
  • Acórdãos nº 1039537-65.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – Mandado de segurança – Policial civil – Escrivão de polícia – Aposentadoria especial de acordo com a LCF nº 51/85, observada a integralidade e a paridade remuneratória – Ordem concedida – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Recepção constitucional da LCF nº 51/85 já reconhecida pelo Col. STF – Aplicação da LCE nº 1.062/08 – Direito à paridade e integralidade remuneratória...

    ... Mandado de segurança Policial civil Escrivão de polícia Aposentadoria especial de acordo com a LCF nº 51/85, ...
  • Acórdãos nº 1051935-44.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – Mandado de segurança – Policial civil – Delegada de polícia – Aposentadoria especial de acordo com a LCF nº 51/85, observada a integralidade e a paridade remuneratória – Denegação da ordem – Pretensão de reforma – Possibilidade – Recepção constitucional da LCF nº 51/85 já reconhecida pelo Col. STF – Aplicação da LCE nº 1.062/08 – Direito à paridade e integralidade remuneratória...

    ... Fernandes Apelado: Delegado de Polícia Diretor da Divisão de Pessoal da a Civil DAP e outro Comarca: 2ª Vara da Fazenda ... Delegada de polícia Aposentadoria especial de acordo com a LCF nº ...
  • Acórdãos nº 1041660-36.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017

    RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. ATO DE APOSENTAÇÃO. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal nº 144/14. Possibilidade. Compatibilidade com a Lei Complementar...

    ... POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. IA ESPECIAL. 1. ATO DE APOSENTAÇÃO. cimento do direito à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar ...
  • Acórdãos nº 0033834-78.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016

    Mandado de segurança. Policial civil. Delegada de polícia. Aposentadoria especial com fundamento na Lei Complementar n. 51/85, recepcionada pela Constituição Federal/88. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral. Desnecessidade do cumprimento do requisito idade mínima. Legitimidade da pretensão, mediante cumprimento dos requisitos da Lei Complementar em que se fundou

    ... CARRETA, é apelado DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ... Policial civil. Delegada de polícia. Aposentadoria ...à concessão de aposentadoria especial, com base na Lei Complementar ...
  • Acórdãos nº 1024029-79.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018

    RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Questões e provas...

    ... POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Inocorrência de omissão, obscuridade, ...
  • Acórdãos nº 1021717-96.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. OBJEÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. Não ocorrência. Caráter preventivo. Não impugnação da legislação que autoriza a aposentadoria especial. Impetrante reúne lídima expectativa de não lhe ser indeferida a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade. Mérito da impetração...

    ... Comarca: São Paulo Natureza: Aposentadoria Apelante: Márcia Maria de Morais Carvalho ...especial. Impetrante reúne lídima expectativa ...APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. Cômputo de período superior a 25 ..., em favor de perito criminal da polícia civil que ingressou na carreira antes da ...
  • Acórdãos nº 1018163-56.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018

    Apelação - Recurso Extraordinário – Ação Ordinária - Investigadora de Polícia Civil - Aposentadoria Especial - Paridade e integralidade de vencimentos - Admissibilidade - Existência de direito líquido e certo - Recepção constitucional do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar nº 51/1985 - Servidor que preenche as exigências legais – Decisão que julgou procedente o pedido, sendo mantida pelo V....

    ... Ordinária - Investigadora de Polícia Civil - Aposentadoria Especial - ...
  • Acórdãos nº 1007034-25.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015

    Apelação Cível – Policial civil – Investigador de Polícia – Aposentadoria especial – Admissibilidade – Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 – Previsão na Lei complementar estadual nº 1.062/08 – Ingresso no serviço público anteriormente à EC 41/2003 – Preenchimento dos requisitos legais – Recurso desprovido, neste ponto. Atualização monetária - Aplicação dos critérios previstos no...

    ....511 Apelação Cível Policial civil Investigador de Polícia sentadoria especial Admissibilidade Recepção da ....8.26.0053 -Voto nº 16.511 3 aposentadoria para que sejam aplicadas as regras da ...
  • Acórdãos nº 1055615-37.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018

    RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Questões e provas...

    ... POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. A ESPECIAL. Inocorrência de omissão, obscuridade, ... SPPREV, pois entendeu que a aposentadoria deve ocorrer na última classe exercida ...
  • Acórdãos nº 1006070-61.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018

    RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Questões e provas...

    ... POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. A ESPECIAL. Inocorrência de omissão, obscuridade, ... dos requisitos legais para a aposentadoria especial garantida com . PODER ...
  • Acórdão nº 0501815-35.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COMPROVADAMENTE PREENCHIDOS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STF. APELO IMPROVIDO 1. A sentença ora combatida reconheceu o direito do ora Apelado à percepção de abono de permanência, considerando que preenchidos os requisitos indispensáveis à sua...

    ...DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. CONCESSÃO DE ABONO. DE PERMANÊNCIA. ISITOS PARA APOSENTADORIA. ESPECIAL VOLUNTÁRIA COMPROVADAMENTE. ...
  • Acórdãos nº 1008707-52.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL CIVIL – Escrivão de polícia – Pretensão à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos – Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau – Decisório que merece subsistir - Lei 51/85 que foi recepcionada pela Constituição de 1988, segundo o entendimento do E. STF no julgamento da ADI nº 3.817/DF – Lei complementar estadual n. 1.062/08 -

    ... AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL CIVIL Escrivão de polícia Pretensão à aposentadoria especial com integralidade e paridade ...
  • Acórdãos nº 2202921-89.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Aposentadoria Especial – Policial Civil – Escrivão de Polícia - Pretensão à aposentadoria especial, com proventos integrais e as regras de paridade, valendo-se da Lei Complementar Federal n.º 51/1985 – Concessão da liminar para processamento imediato da aposentação – Reforma necessária – Para a concessão da liminar em mandado de segurança é...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA Aposentadoria Especial Policial Civil Escrivão de Polícia - Pretensão à aposentadoria especial, ...
  • Acordao N° 1412451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Administrativo. Tempo de serviço exercido em ?condições especiais? (bombeiro militar do df e policial civil do df), para fins de aposentadoria. Insalubridade e periculosidade inerentes ao ofício do policial civil. Bombeiro militar do df não exerce atividade estritamente policial. Averbação ou conversão desse tempo de serviço exercido em ?condições especiais? em ?comum? de acordo lei 8. 213/91:...

    ...(BOMBEIRO MILITAR DO DF E POLICIAL CIVIL DO DF), PARA FINS DE. APOSENTADORIA. ...averbação do seu tempo especial em comum, aplicando-se as regras do artigo 57, § ... ficto); (ii) antes mesmo de ingressar na polícia civil, o recorrente exercera outras funções. ...
  • Acórdãos nº 1021705-19.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Delegado de Polícia Civil - Pretensão à aposentadoria especial pelo exercício de 20 (vinte) anos em cargo de natureza policial e 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária, conforme o art. 1º, II, a, da Lei Complementar Federal nº 51/85, na redação da LCF nº 144/2014, com proventos integrais e em paridade com o pessoal em atividade -...

    ...- Mandado de Segurança - Delegado de Polícia Civil - Pretensão à aposentadoria ... prevê a referida aposentadoria especial, segundo os requisitos legais da ...

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