aposentadoria espontânea
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LEI ORDINÁRIA Nº 6204, DE 29 DE ABRIL DE 1975. Inclui a Aposentadoria Espontanea Entre as Clausulas Excludentes da Contagem do Tempo de Serviço do Empregado Readmitido.
LEI Nº 6.204, DE 29 DE abril DE 1975 ... Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.? ... § 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é ...
- Aposentadoria espontânea. Reintegração
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do ... b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168440-29.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. DIREITO AO AVISO-PRÉVIO E À MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/abc APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2016/0136947-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213/91. EXTENSÃO PARA OUTROS TIPOS DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. 1. O art. 45 da Lei 8.213/91, ao tratar do adicional em tela, restringiu a sua concessão ao benefício de aposentadoria ...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INCAPACIDADE ... SUPERVENIENTE ... ESPONTÂNEA. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213/91. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1511-19.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, não obstante a autora tenha continuado a prestação de serviços após sua aposentaria espontânea, indevida a multa de FGTS de 40% sobre toda a contratualidade, em face da vedação de acumulação de proventos...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107100-81.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2300-20.2011.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. A dispensa de servidor da administração direta por ter obtido aposentadoria espontânea é imotivada na forma da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1/TST. Assim, devido o pagamento da multa de 40% do FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152800-45.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. O Tribunal Pleno desta...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. Caracterizada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220140-06.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Configurada afronta ao artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face de entendimento consagrado pela Corte regional no sentido de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de emprego, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....
... GMLBC/jms/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Configurada afronta ao artigo 453 da Consolidação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40-22.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTUÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REGISTRO NO OGMO. CANCELAMENTO. Ausentes os pressupostos previstos no art. 896 da CLT, não há como processar o Apelo. Agravo de Instrumento desprovido.
... GMMAC/r3/csl/g/rh ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTUÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REGISTRO NO OGMO. CANCELAMENTO. Ausentes os pressupostos ... -
Acórdão Nº 655283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
COMPETÊNCIA – ATO DE AUTORIDADE FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 – SENTENÇA ANTERIOR – JUSTIÇA FEDERAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – PROVENTOS E SALÁRIO – ACUMULAÇÃO – EMPREGADO – DISPENSA – MOTIVO INSUBSISTENTE – REINTEGRAÇÃO. A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego, quando reconhecido, na decisão...
... FEDERAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – ... PROVENTOS E SALÁRIO – ACUMULAÇÃO – EMPREGADO – ... razão de aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo ... do desligamento. Inexiste óbice à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-92.2010.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. 2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/lbp/vv APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116700-42.2009.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO ... - REINTEGRAÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175700-03.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, não obstante a reclamante tenha continuado a prestação de serviços após sua aposentaria espontânea, concluiu indevida a multa de FGTS de 40% sobre toda a contratualidade, em face da vedação de acumulação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-11.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA ESTADUAL - REINTEGRAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO ... - SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdãos nº AIRR-79/2010-0003-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159400-68.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta, no sentido da aposentadoria espontânea não extinguir o contrato de trabalho, merece provimento o agravo de instrumento para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2639-52.2010.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84800-76.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157040-16.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em
... (1ª Turma) ... GMWOC/ln/af RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-11.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-947-49.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada na OJ 361 da SDI-1, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado por ocasião da dispensa imotivada. Recurso de revista...
... GMDMC/Lbn/Vb/ca/mm RECURSO DE REVISTA ... 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1133-06.2010.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS ...