Aposentadoria facultativa
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ... IV - renúncia; ... V ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... – caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição pessoal visada: ... a) ... facultativa ao RGPS, dentre outros, o período: ... I – de contribuição efetuada ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Para os empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução proporcional de jornada de ... , de 24 de julho de 1991, após recolhimento de contribuição facultativa na forma do § 4º deste artigo, a contribuição incidente sobre o valor ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham ... aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço, contados na forma da lei, observada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; ... VIII - caráter ... de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Redução facultativa da pena ... Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência mental ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo Decreto nº ... facultativa ao RGPS, dentre outros, o período: ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO XX ... DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA" E DAS PENSÕES ... Art. 113. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional ... TÍTULO IV. Da ... caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Acórdão nº AgRg no AREsp 30030 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo ... § 3º O ... na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... Art.18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma prevista na legislação, ... facultativa, mediante a solicitação expressa do trabalhador ... TÍTULO III ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 127 ... b) pela promoção de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de antigüidade e merecimento ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições ... ários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária ... Art. 33. É criado o Conselho ...
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... neste Decreto, relativamente às consignações compulsória e facultativa ... Art. 2º Considera-se, para fins deste Decreto: ... 19. O disposto neste Decreto aplica-se aos proventos de aposentadoria ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 461 ... ARTIGO 80 ... Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas ... contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108540-92.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008. OPÇÃO FACULTATIVA. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO 1. Evidenciado que a adesão ao novo plano de benefícios REG/REPLAN era facultativa, não há respaldo para declarar-se a nulidade da cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008. FACULTATIVA. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO ... 1. Evidenciado que a adesão ao novo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-34.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada contrariedade à Súmula 327 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Entendimento regional é consentâneo com a farta e atual jurisprudência...
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada ... aposentadoria é responsabilidade do empregador, sendo apenas facultativa para o autor a inclusão no polo passivo de eventual codevedor solidário ... - Acórdão nº 1999/0087920-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, por reconhecer o preenchimento dos requisitos...
... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ... VIOLAÇÃO \xC2" ... CONTRIBUIÇÃO ... FACULTATIVA. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ... - Acórdão nº 1999/0021812-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1999/0090148-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2890 de Primeira Turma, 11 de Abril de 2003
Art. 40, § 1º, II da Constituição Federal. EC nº 20/ Oficiais Registradores e Notários Públicos. Aposentadoria facultativa e exclusão da aposentadoria compulsória. Fumus boni iuris e periculum in mora existentes. Medida liminar deferida.
... PÚBLICO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, POSTERIORIDADE, EMENDA ... CONSTITUCIONAL // OCORRÊNCIA, ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 84 ... § 2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput ... I do caput deste artigo, serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de pensões e pensionista ...