aposentadoria funcionario municipal publico
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... serviço público federal, estadual ou municipal"; ... II – o período de serviço ativo nas Fôr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ... ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... estadual e da administração pública municipal, por meio de procedimentos a serem definidos em ... ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3" ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... , Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso ... 1º); ... IX - contratada por funcionário" estrangeiro de missão diplomática ou representa\xC3" ... no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Obrigações dos agentes do poder público ... Disposições gerais ... Órgãos ... , Município ou autarquia estadual ou municipal não sujeito a regime próprio de previdência ... aquele que assegura pelo menos aposentadoria e pensão ... Art. 13 - A filiação à ... ório da previdência social do funcionário federal o servidor civil estatutário da União, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Acórdão nº 1.0439.09.109622-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MURIAÉ. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição da República, na aposentadoria por invalidez permanente, em regra, os proventos...
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Acórdão Nº 2015.702041-4 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-06-2016
RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE CARDIOPATIA - INATIVIDADE CONCEDIDA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE DA CARDIOPATIA - DOENÇA CONSTANTE NO ROL DESCRITO NO §1º DO INCISO I DO ARTIGO 186 DA LEI N.º 8.112/90 E NO ARTIGO 1º DA PORTARIA...
... - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ... - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PORTADOR ... -
Acórdão nº 1.0433.13.026764-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS. QUINQUÊNIOS. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE PELA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Reconhecido, por decisão judicial transitada em...
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Acórdãos nº 1011990-88.2014.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO DO IMESC QUE CONCLUIU PELA APOSENTADORIA DO AUTOR POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR, EM VIRTUDE DE SUA PATOLOGIA – PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO - JUSTIFICADA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -– MANTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL NEGADOS. (TJSP; Apelação /
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA e Recorrente JUIZO EX ... 589 APELAÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão nº 1.0647.11.013302-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação de cobrança. Funcionário público municipal aposentado. Transformação do cargo. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Direito à equiparação de proventos. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
... Ação de cobrança. Funcionário público municipal aposentado. Transformação o cargo. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional nº 41, de ... -
Acórdão nº 1.0647.11.013302-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação de cobrança. Funcionário público municipal aposentado. Transformação do cargo. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Direito à equiparação de proventos. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
... Ação de cobrança. Funcionário público municipal aposentado. Transformação o cargo. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional nº 41, de ... -
Acórdãos nº 1004210-96.2016.8.26.0655 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL – Aposentadoria especial – Guarda municipal – Autor que nã se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante nº 33, que permite a aplicação da Lei nº 8.213/91 aos servidores que se enquadrem no art. 40, § 4º, III, da CF/88 – Autor que, de acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, enquadra-se no inciso II – Ausência de fundamento legal – Reexame necessário e recurso...
... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA e Recorrente ... : Flávia Cristina Campos Luders FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL Aposentadoria ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... 12. Posse é a investidura em cargo público" ou função gratificada ... Parágrafo único. N\xC3" ... de efetivo exercício para fins de aposentadoria ... Art. 26. O funcionário não poderá ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; ... II - O funcionário licenciado para ...
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Acórdão nº 1.0394.14.005413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL CONCEDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO NECESSÁRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. Presente a...
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Acórdão nº0000859-63.2018.8.17.3420 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 18-04-2023
1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação / Reexame Necessário n. 0000859-63.2018.8.17.3420 Apelante : Município de Tabira Apelada : Francinete Rocha Soares Relator : Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TABIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA...
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Acórdãos nº 1003295-70.2017.8.26.0248 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL – Aposentadoria especial – Guarda municipal – Autor que não se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante nº 33, que permite a aplicação da Lei nº 8.213/91 aos servidores que se enquadrem no art. 40, § 4º, III, da CF/88 – Autor que, de acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, enquadra-se no inciso II – Ausência de fundamento legal – Recurso não provido. (TJSP; ...
... íza: Patrícia Bueno Scivittaro FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL Aposentadoria ... -
Acórdão nº 653962 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: RE n. 573.751-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 07.06.2011, e monocraticamente, ARE n.
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Acórdãos nº 1009631-64.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÀRIO – Ação ordinária com Pedido Liminar – Funcionário Público Municipal – Aposentadoria Especial – Indeferimento sob alegação de que tempo de afastamento em licença saúde não pode ser computado para aposentadoria especial - Inadmissibilidade – Licença para tratamento de saúde deve ser contada como tempo de efetivo exercício - Aplicação do art. 65, II da Lei...
... ária com Pedido Liminar Funcionário Público Municipal Aposentadoria ... -
Acórdãos nº 0014490-35.2007.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Funcionário público municipal. Campinas. Invalidez para o trabalho, em razão de cegueira do olho direito, causada por catarata. LM nº 3.201/65, art. 37, 'a'. CF, art. 40, §1º, I. LC nº 10/04, arts 42, §§ 1º e 2º, 43 e 51. Ausência de prova do direito alegado. Pericia judicial que indica incapacidade relativa do autor, o que denota a possibilidade de readaptação do...
... ), são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e INSTITUTO DE PREVIDENCIA ... Juiz: Wagner Roby Gidaro APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Funcionário público ... -
nº 2004.04.01.037943-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Noviembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Inexiste litisconsórcio necessário ou facultativo entre a Previdência Social e Município em ação ajuizada perante a Justiça Federal com pedido de reconhecimento pelo INSS, para fins previdenciários, de período laborado em empresa privada, quando deseja o autor simplesmente...
... o mesmo integre base de cálculo de aposentadoria concedida sob o regime estatutário. 2. A ... ça Estadual de aposentadoria de funcionário público municipal, concedida sob regime ...