aposentadoria inss prazo prescricao revisao
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço ... requerimento de compensação, observado o prazo prescricional; e. VIII - fluxo mensal - os ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...X - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;. XI - desligados, ... retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de ...ço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7º desta Lei. § ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ..., do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. § 3º O segurado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ...INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3"... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ...ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;. . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 2011/0174260-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL FIXADO PELA LEI 9.528/97 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO QUANTO À DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO...
...GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL FIXADO . ...especial do INSS" para reconhecer a decadência do \xC2"... à revisão de sua aposentadoria para que . ... -
Acórdão nº 2011/0097379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO, PARA CONTAGEM DE TEMPO INSALUBRE, EXERCIDO DURANTE O REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "em...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . PROCURADOR . ... -
Acórdão nº 2014/0242998-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . ADVOGADO. ... à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de . ...aposentadoria. . 5. Recurso Especial não provido. ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ...INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. § 11. Para os fins ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203800-48.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (VALE S.A.). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há de se cogitar de incompetência da Justiça Trabalhista quando se discute complementação de aposentadoria decorrente da relação empregatícia. Incidência da...
...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional encontra-se em consonância ... APLICAÇÃO DO MESMO REAJUSTE CONCEDIDO PELO INSS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A questão que ...INSTRUMENTO DE MANDATO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2964941-15.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 327. Não há falar em prescrição total quando o pleito refere-se a diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da inobservância de norma interna que a estabeleceu. No caso, incide apenas a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS
...1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA ...INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº ...ão do ato de concessão de benefício pelo INSS (Previdência Social Oficial). Assim, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71200-56.2009.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamante. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. DECADÊNCIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 103
...DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº ...ão do ato de concessão de benefício pelo INSS. Desse modo, o referido dispositivo é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3496800-19.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PREVI. DECADÊNCIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se somente aos casos de revisão do ato de concessão de benefício pelo INSS. Desse modo, o referido dispositivo é inaplicável à hipótese que versa sobre pedido de diferenças de complementação de
...DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. . O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº ...ão do ato de concessão de benefício pelo INSS. Desse modo, o referido dispositivo é ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ...º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. § 11. Para os fins previstos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 2º A inscrição do segurado em qualquer ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1198806-08.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO DIÁRIO COM AGENTE INSALUBRE. -O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional- (Súmula n.º 47 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior
... na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado-. ...ABONO APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a ...RECÁLCULO DA APOSENTADORIA PAGA PELO INSS. A alegação de afronta ao artigo 467 da ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054911720144058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0805491-17.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUZI DE SOUZA ADVOGADO: Gustavo Augusto Mota Santos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. VERBA...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUZI DE SOUZA ADVOGADO: ... a promover a revisão da RMI da aposentadoria de NB 110.463.901-4, levando em consideração as ... o entendimento no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de ...