aposentadoria integral idade mínima
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... #Redação dada pelo Decreto ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... mencionada neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos ... § 3º Todo aquele ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2016/0070698-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação contra o INSS com o objetivo de...
... APOSENTADORIA ... e da concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço ... autor não teria atingido a idade ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... , observados a contribuição mínima mensal e o disposto no art. 19-E, dispensada a ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... I – à remuneração integral, para o empregado e o trabalhador avulso, ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção pelo princípio da intervenção mínima" na autonomia da vontade coletiva ... #Inclu\xC3" ... que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3" ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei ... § 5º O limite máximo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-627300-83.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... requisitos para o recebimento da aposentadoria integral pelo Reclamante. II. O Tribunal ... ), quanto ao preenchimento do requisito de idade mínima de 50 anos para fazer jus à ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1790216-42.2007.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... BANCO ITAÚ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. INTEGRALIDADE. IDADE MÍNIMA ... jurisprudência desta Corte Superior, é integral a complementação de aposentadoria de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302000-53.1998.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento consubstanciado na Súmula n.º 126 desta Corte superior constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista interposto contra acórdão no qual se encontra consignado que desde a admissão dos reclamantes na empresa, antes de 1978, já havia a exigência da idade mínima de 60 anos para a percepção integral dos proventos de complementaçã
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento consubstanciado na Súmula n.º ... , antes de 1978, já havia a exigência da idade mínima de 60 anos para a percepção integral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-07.1998.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... SDI-1) ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDIÇÃO. IDADE MÍNIMA. DECRETO 81.240/78 ... para terem assegurada a complementação integral de aposentadoria ... Recurso de Embargos de que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74640-25.2002.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA PERCEPÇÃO DO ... para fazerem jus à complementação integral de aposentadoria. Agravo de instrumento ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... ... sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o ... ção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade ... § 1o Trabalho de igual valor, para os ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC). GADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ITAÚ S.A ... Não faz jus à plementação integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30919/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ... (PAC). MPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ... Não faz jus à integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30919/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ... (PAC). MPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ... Não faz jus à integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC). GADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ITAÚ S.A ... Não faz jus à plementação integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30919/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... JCGF/mvc/aes COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC). GADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ITAÚ S.A ... Não faz jus à plementação integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2002
... JCGF/mvc/aes COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC). GADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ITAÚ S.A ... Não faz jus à plementação integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30919/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC). GADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ITAÚ S.A ... Não faz jus à plementação integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3840-35.2006.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA PERCEPÇÃO DO ... para fazerem jus à complementação integral de aposentadoria. Agravo de instrumento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19010/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2005
... LCP/CFA/DR ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ S/A - CIRCULAR BB-05/1966. IDADE ... ção do direito à complementação integral" da aposentadoria quando não implementada a condi\xC3"ção -idade mínima de 55 anos- antes da aposentação. Tem-se, pois, ...