aposentadoria invalidez 32 inss

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  • Decisão Monocrática nº 70035971399 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Julho de 2010

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVÁLIDEZ. ESPÉCIE 32. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam pedidos de revisão de benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Ex...

  • Acórdão nº 70052189990 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RELACIONADO COM ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. ESPÉCIE 32. Considerando que a análise do pleito constante no recurso envolve a revisão do benefício da aposentadoria por invalidez previdenciária, espécie 32, a competência para apreciar e julgar este recurso pertence ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e não a ...

  • Acórdão nº 70052189990 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RELACIONADO COM ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. ESPÉCIE 32. Considerando que a análise do pleito constante no recurso envolve a revisão do benefício da aposentadoria por invalidez previdenciária, espécie 32, a competência para apreciar e julgar este recurso pertence ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e não a ...

  • Decisão Monocrática nº 70049165756 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Junho de 2012

    APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA CANCELADA PELO INSS. COMPETÊNCIA. Tendo em vista que a parte autora se insurge contra o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (código 32), que teria ocorrido sem a devida realização de perícia, a competência para o julgamento do presente recurso pertence ao Tribunal...

  • Decisão da Presidência nº 810132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul: A parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão revisar o cálculo de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de forma que sejam tomados como salários-de-contrib...

  • Acórdão nº 70052189990 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RELACIONADO COM ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. ESPÉCIE 32. Considerando que a análise do pleito constante no recurso envolve a revisão do benefício da aposentadoria por invalidez previdenciária, espécie 32, a competência para apreciar e julgar este recurso pertence ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e não a ...

  • Acórdão nº 70052189990 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RELACIONADO COM ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. ESPÉCIE 32. Considerando que a análise do pleito constante no recurso envolve a revisão do benefício da aposentadoria por invalidez previdenciária, espécie 32, a competência para apreciar e julgar este recurso pertence ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e não a ...

  • Acórdão nº 70052189990 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RELACIONADO COM ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. ESPÉCIE 32. Considerando que a análise do pleito constante no recurso envolve a revisão do benefício da aposentadoria por invalidez previdenciária, espécie 32, a competência para apreciar e julgar este recurso pertence ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e não a ...

  • Acórdão nº 70052189990 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RELACIONADO COM ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. ESPÉCIE 32. Considerando que a análise do pleito constante no recurso envolve a revisão do benefício da aposentadoria por invalidez previdenciária, espécie 32, a competência para apreciar e julgar este recurso pertence ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e não a ...

  • Acórdão nº 70041532482 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. APOSENTADORIA PELO INSS. PROVA PERICIAL JUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. Em se tratando de ação na qual o segurado busca o pagamento de indenização decorrente de invalidez por doença, o prazo prescricional é o ânuo. Hipótese em que o prazo prescricional passou a fluir da data em que o ...

  • Acórdão nº 70053729810 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. - COMPETÊNCIA - É sabido que a competência para o julgamento está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. Na hipótese dos autos, a parte autora associou causa de origem acidentária ao pedido...

  • Acordão nº 0000192-22.2011.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Dezembro de 2012

    PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. Somente por ocasião da aposentadoria por invalidez, quando a reclamante tomou ciência inequívoca da real extensão das lesões sofridas em decorrência do acidente, iniciou a fluência do prazo prescricional. Portanto, não há prescrição a ser pronunciada ACÓRDÃO por unanimid...

  • Acórdão nº REsp 1113667 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFERIMENTO DE PEDIDO MENOS ABRANGENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional,...

  • Acórdão nº 70039598180 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito...

  • Acordão nº (RO)0069100-83.2009.5.06.0018 (00691.2009.018.06.00.3) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    , §2º, DA CLT C/C SÚMULA 338 DO C.TST. APLICABILIDADE. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial a cargo do empregador - registros de ponto, sendo ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se considerar veraz a jornada declinada na inicial. Inteligência dos arts. 74, §2º, da CLT c/c Súmula 338 do C.TST. Recurso Ordinário...

  • Acórdão nº 70038726857 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TORRES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAL DE PARKINSON. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. CONCLUSÃO INDICANDO A INVALIDEZ DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 24 DA LEI-TORRES Nº 3.954/05. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O pleito de aposentadoria por invalidez, com direito a proventos integrais, formulado pelo autor, merece ...

  • Acórdão nº 70029178357 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGUROS. PERÍCIA MÉDICA DESNECESSÁRIA. LER. APOSENTADORIA PELO INSS. CDC. INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA. COBERTURA DEVIDA NO PERCENTUAL DE 100%. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. Desproveram o agravo retido e o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70029178357, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/11/2011)

  • Acordão nº (RO)0136700-94.2008.5.06.0006 (01367.2008.006.06.00.1) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    A causa da aposentadoria da reclamante por invalidez decorrente de neoplasia no reto, não constitui óbice ao reconhecimento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional (LER/DORT), sendo irrelevante que esta não tenha sido a causa da aposentadoria requerida pela obreira. RECURSO PROVIDO EM PARTE Decisão: ACORDAM os desembargadores da 3.ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de ...I- cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;. II- proteção à ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ..., conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ...

  • Acórdão nº 0027190-35.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. Quando não se tratar de sentença líquida, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, posto que desconhecido o conteúdo econômico do...

  • Acórdão nº 70055763809 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GARI. CHOQUE CONTRA CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESPÉCIE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E A INVALIDEZ DO SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. 1. A responsabilidade civil do Município empregador funda-se...

  • Acordão nº 20120248659 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Março de 2012

    PROCESSO Nº:0227000­50.2008.5.02.0027 ­ RECURSO ORDINÁRIO  RECORRENTES:   ASSOCIAÇÃO   CONGREGAÇÃO   SANTA   CATARINA   E  NILDA PORTELA LINHARES DO NASCIMENTO RECORRIDAS: AS MESMAS 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO - Pedidos formulados às fls. 17/18 e contestados às fls. 51/56. - Decisão proferida às fls. 304/306, julgando procedentes em...

  • Acórdão nº 70056843295 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. Dispensável para o conhecimento da pretensão a prova da negativa de requerimento administrativo. REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. O benefício do auxílio-doença deve ser calculado de acordo com o inciso II do art. 29 da Lei nº 8.213/91, pelo que é apurado...

  • Acórdão nº 0000536-16.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Novembro de 2010

    Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária.2. Nas ações relativas aos contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo uma vez que atua como preposta da empresa seguradora, como intermediária obrigatória no processamento...

  • Acórdão nº 0000536-16.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Novembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE AO BENEFICIÁRIO DO SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de...