aposentadoria invalidez 32 inss

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  • Decisão Monocrática nº 70035971399 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Julho de 2010

    ... ição Federal. O pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, espécie 32, tem cunho previdenciário, pois o fato gerador da incapacidade não decorre d...

  • Decisão da Presidência nº 810132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul: A parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão revisar o cálculo de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de forma que sejam tomados como salários-de-contrib...

  • Acórdão nº 70052189990 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RELACIONADO COM ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. ESPÉCIE 32. Considerando que a análise do pleito constante no recurso envolve a revisão do benefício da aposentadoria por invalidez previdenciária, espécie 32, a competência para apreciar e julgar este recurso pertence ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e não a esta Corte....

  • Acórdão nº 70053729810 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... OMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. - COMPETÊNCIA - É sabido que a competência para o julgamento está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. Na hipótese dos autos, a parte autora associou causa de origem acidentária ao pedido de condenação do INSS à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Ainda que...

  • Acórdão nº 70038726857 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TORRES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAL DE PARKINSON. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. CONCLUSÃO INDICANDO A INVALIDEZ DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 24 DA LEI-TORRES Nº 3.954/05. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O pleito de aposentadoria por invalidez, com direito a proventos integrais, formulado pelo autor, merece acolhida, tem em vista a prova que foi

  • Acórdão nº 70047034111 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... ALEGRE. PREVIMPA. RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO PROCEDIDO A MAIS DE UMA DÉCADA. INCREMENTO DO PRAZO DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXPEDIDA PELO INSS. ART. O §9 DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO...

  • Acórdão nº 70055763809 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... DE COLETA DE LIXO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESPÉCIE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E A INVALIDEZ DO SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. 1. A responsabilidade civil do Município empregador funda-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal - responsabilidade subjetiva. 2. Ação...

  • Decisão Monocrática nº 5019004-32.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 30 de Agosto de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela parte autora/segurada em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente em "ver reconhecida a inexigibilidade do débito ... correspondente a valores recebidos por força de determinação judicial ... posteriormente revogada...

    ...posteriormente revogada .. requer que o INSS se abstenha da cobrança de tal valor e de inserir o nome do ... a condenação do INSS para revisar o benefício de aposentadoria por invalidez (E/NB 32/122.688.806-0). A sentença proferida ...

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de ...I- cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;. II- proteção à ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ..., conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ...

  • Acordão nº 0000192-22.2011.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Dezembro de 2012

    PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. Somente por ocasião da aposentadoria por invalidez, quando a reclamante tomou ciência inequívoca da real extensão das lesões sofridas em decorrência do acidente, iniciou a fluência do prazo prescricional. Portanto, não há prescrição a ser pronunciada ACÓRDÃO por unanimid...

  • Acórdão nº 70058901331 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. NECESSIDADE. A afirmação de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" inserta no § 12º do art. 100 da CF, do que restaria...

  • Acordão nº 20131218764 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Novembro de 2013

    Trata-se de Recurso Ordinário interposto, às fls. 154/156, pela reclamante pretendendo a procedência da reclamação trabalhista com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença do trabalho. Sentença, às fls. 151/152. Contrarrazões pela reclamante-recorrida, às fls. 158/162. Parecer da D. Pr...

    ... em 26.01.2001, resultando em sua aposentadoria por invalidez em 25.02.2008. A reclamada ...Afirma que a decisão do INSS, indeferindo a conversão do auxílio doença ....02.2008, até ser aposentada por invalidez (B 32). 4.) Não houve transformação ou ...

  • Acórdão nº 1.0297.09.011387-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO A QUO - CIÊNCIA DO SEGURADO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81000-23.2006.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão...

    ...�o Previdenciário tenha concedido a aposentadoria por invalidez, não reconheceu nexo entre a ... por invalidez previdenciária" (código 32), mas em nenhum momento as avaliações do INSS ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) aposentadoria ...ARTIGO 32. O salário-de-benefício do segurado que ...

  • Decisão Monocrática nº 0008764-79.2012.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Outubro de 2012

    Sabe-se que, em casos de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) ou por redução da capacidade laboral (auxílio-acidente), o Julgador, via de regra, firma sua convicção por meio de perícia técnica (médica). No caso concreto, a ação foi ajuizada em 05-02-2007 (fl. 02) objetivando o restabelecimento do au...

  • Decisão Monocrática nº 70051758845 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RELACIONADO COM ACIDENTE DE TRABALHO. Tratando-se de processo visando à concessão de benefício previdenciário não derivado de infortúnio laboral ou doença profissional, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal julgar o feito em questão. Precedentes. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo

    ...APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO ... PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. ESPÉCIES 31 E 32. ...

  • Acordão nº (RO)0069100-83.2009.5.06.0018 (00691.2009.018.06.00.3) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    , §2º, DA CLT C/C SÚMULA 338 DO C.TST. APLICABILIDADE. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial a cargo do empregador - registros de ponto, sendo ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se considerar veraz a jornada declinada na inicial. Inteligência dos arts. 74, §2º, da CLT c/c Súmula 338 do C.TST. Recurso Ordinário...

    ... de 40% do FGTS, argumentando que a aposentadoria por invalidez permanente dá ensejo ao pagamento ... por invalidez foi sob o código nº 32 que corresponde à aposentadoria por invalidez ...Como é cediço, o INSS é o órgão competente para diagnosticar a ...

  • Acórdão nº 0000536-16.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Novembro de 2010

    ... NCIA. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária. Nas ações relativas aos contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo uma vez que atua como preposta da empresa...

  • Acórdão nº 0000536-16.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Novembro de 2010

    ... NCIA. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária. Nas ações relativas aos contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo uma vez que atua como preposta da empresa...

  • Acórdão nº 0000536-16.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Novembro de 2010

    ... NCIA. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária. Nas ações relativas aos contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo uma vez que atua como preposta da empresa...

  • Acórdão nº 0000536-16.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Novembro de 2010

    ... NCIA. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária. Nas ações relativas aos contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo uma vez que atua como preposta da empresa...

  • Acórdão nº 0000536-16.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Novembro de 2010

    ... NCIA. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária. Nas ações relativas aos contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo uma vez que atua como preposta da empresa...

  • Acórdão nº 0000536-16.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Novembro de 2010

    ... NCIA. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária. Nas ações relativas aos contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo uma vez que atua como preposta da empresa...