aposentadoria invalidez 32 inss
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Art. 19. A Lei n° 12.277, de 30 de junho de ... Art. 32. A Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991, ... Do Auxílio-Invalidez dos Militares na Inatividade Remunerada ... Art ...
- Acórdãos nº 0605500-46.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise de ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... Art. 32 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das Inscrições ... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do segurado em qualquer ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048045320174058100), 27-04-2021
PJE 0804804-53.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO À ATIVIDADE LABORAL. PAGAMENTO IRREGULAR. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. CABIMENTO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando condenar a parte ré a proceder à devolução da importância cobrada...
... Turma deu provimento à apelação do INSS", condenando o demandado a proceder à devoluç\xC3" ... indevido do benefício de aposentadoria por invalidez ... Considerado, à época, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073404820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807340-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LOURINALDO MARQUES RAMOS BATISTA ADVOGADO: Guilherme Rodrigues De Oliveira Azevedo Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802237-80.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que rejeitou a preliminar de ... ainda destacou que, "após a cessação do NB 32/536.252.303-8, a parte NÃO formulou novo ... a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91 ... A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ... -
Acordão da , 12-06-2023
PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÃLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
... DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ... o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de ... oença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e programas e projetos de prevenção e redução ... 32 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... Art. 32. A entidade beneficente de assistência social ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038220154058405), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800303-82.2015.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIAMELIA PINHEIRO DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO: Florianilton Teixeira Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIAMELIA PINHEIRO DE OLIVEIRA LEITE ... ão indevida do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/536.447.112-4) em razão de ... -
Acórdão Nº 5003590-44.2013.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... ESTADO DO TOCANTINS (ORDENANTE) APELADO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MP : ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. VALIDADE ... BRITO MAIA NETO Data e Hora: 11/5/2023, às 15:32:52 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011469820168150171), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001146-98.2016.8.15.0171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Martins De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: ... foi concedida administrativamente a aposentadoria por invalidez em 02/2017. Alega que a não ... invalidez, sob no nº 620.777.572-8, espécie 32 ... Em razão destes fatos, o juízo a quo ... -
Decisão monocrática Nº 1405750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... O autor é titular da aposentadoria por invalidez NB 32/145.897.784-3, concedida ... 2008, ocasião em que a perícia médica do INSS constatou quadro de incapacidade total e ...
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Acórdão, Processo nº 0005041-42.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... REPRESENTANTE: SUELI MARIA JOSE ... APELADO: ... Aduz que a invalidez da parte autora se verificou aps o advento da ... anteriormente deferida pelo INSS a aposentadoria por invalidez (NB 32/131.675.803-3), com data do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005978120174058400), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800597-81.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERSON FERREIRA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERSON FERREIRA LIMA ... -se que foi concedida ao réu Aposentadoria por Invalidez de nº 32/104.402.670-4, com DIB em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000112120154058204), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800011-21.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Anderson Lucena Moura De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão que deu parcial provimento à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084500820164058100), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0808450-08.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA LUCIA DE SOUSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima PREVIDENCIÁRIO. RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES SOB O...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA LUCIA DE SOUSA DO NASCIMENTO ... ão no cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez da autora com a inclusão das ... 32 da lei 8.213/91, por não ter sido demonstrada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08108914120184050000), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO ATO. OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF RE 631.240/MG. APLICAÇÃO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. ATUALIZAÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEONILSON SOUZA DO ESPIRITO SANTOS ... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do ... 1º, do Decreto 20.910/32, haja vista que a presente ação só foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006139520168250031), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000613-95.2016.8.25.0031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANCELMO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO INCABÍVEL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.JU
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANCELMO DOS SANTOS RELATOR(A): ... à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ... Entendeu o órgão julgador ... a prescrição prevista no Decreto 20.910/32, uma vez que o indeferimento ocorreu em 2007 e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012486020194058201), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801248-60.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BOSCO CIRINO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor...
... CONVOCADO): Apelação interposta pelo INSS e pelo Particular, em face da sentença que ... INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial ... 1º, Decreto n.º 20.910/32 ... 5. Destaca-se que já há pacificado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000701820154058201), 28-09-2021
PJE 0800070-18.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando condenar a parte ré a proceder à devolução da importância cobrada na inicial, no valor de R$ 53.698,50 (cinquenta e três mil seiscentos
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GEUZA BELARMINO DOS SANTOS ADVOGADO: ... a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ... Eis o teor do julgado: ... por invalidez, registrados sob o nºs 32/111.5000.884-3 e 31/109.603.791-0, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014741620204058400), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Devolução de prestações recebidas indevidamente. Benefício previdenciário. Boa fé. Irrepetibilidade. 1. A lide discute a possibilidade ou não do ressarcimento ao erário dos valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por invalidez, cuja manutenção foi ulteriormente considerada irregular. 2.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp
... : Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS ... APELADO: Ilka Cristina Bastos ... ADVOGADO: ... débito relativo ao benefício de aposentadoria por invalidez - NB nº 37/074.877.259-6, devendo ... do recebimento indevido do Benefício nº 32/074.877.259-6, no período de 01/12/2006 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011004820198150211), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801100-48.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: LUCELIA CAVALCANTI ALVES ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA - PB JUIZ: ANTONIO EUGÊNIO LEITE FERREIRA NETO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL
... INSS ... APELADO: JOAQUIM ... ílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez ... Sentença: Julgou procedente o ... benefício de NB nº 538.307.855- 6, espécie 32 (15/09/2018), com data de cessação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004207920138171560), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000420-79.2013.8.17.1560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANKESLANO SOUZA PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o ... ária a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial ... 1º, Decreto n.º 20.910/32 ... 4. Destaca-se que já há pacificado o ... -
Decisões Monocráticas nº 1121256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra decisão que negou trânsito ao apelo ... feminino, mas a nova disciplina da aposentadoria por tempo de serviço que adveio com a Lei ... Autor o benefício de aposentadoria por invalidez B 32/ 605.395.508-0 , com DIB em 06/03/2014 ...