aposentadoria invalidez direitos
- A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro por: LTR, 2001
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos ... ência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. " ... ARTIGO 33 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ... édito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ... IV - apoiar o ... aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de ...
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... social, em particular em casos de aposentadoria, desemprego, doença, invalidez, velhice ou outra ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria ... previstas nesta Lei não excluem outros direitos e vantagens previstos em legislação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à ... em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... 21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em ... das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ... seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente ... ARTIGO 88 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... CAPÍTULO V. Dos direitos e deveres ... ARTIGO 28 ... Os ... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxíliodoença e auxílio-acidente ... Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de ... Previdência Social, sem prejuízo dos direitos e vantagens do respectivo cargo de origem; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... Art. 8º Perderá ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; e ... d) menor sob guarda ou tutela até vinte e ... necessários à comprovação dos seus direitos ... § 10. O disposto no § 9º aplica-se aos ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; e ... II – de uma pensão militar com pensão ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... (REB), contra acidente de trabalho, invalidez" total ou parcial e morte, sem prejuízo de benef\xC3" ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
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Prescrição dos Direitos Trabalhistas na Aposentadoria por Invalidez
1. Conceito de prescrição. 2. Prescrição nas relações de trabalho.3. Aposentadoria por invalidez.4. Prescrição do direito na aposentadoria por invalidez. 5. Conclusão
@1. Conceito de prescrição A prescrição é a perda da pretensão ao direito em razão do decurso de prazo, ou seja, é a inércia do trabalhador em pleitear sua pretens...