aposentadoria invalidez fgts
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e ... XIV – recibos de pagamento ... § 2º ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1037-03.2011.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - OBRIGATORIEDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS - INCABÍVEL - AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS ... - INCABÍVEL - AUXÍLIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. FGTS. Em se tratando de reclamaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. FGTS. Em se tratando de reclamaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-94.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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