aposentadoria invalidez previdenciaria 32

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  • Decisão Monocrática nº 70060490273 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... rabalho, tratando-se de mera revisão de benefício aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32), não estando o objeto da ação enquadrado no disposto no artigo 109, I da Constituição Federal, impõe-se declinar da competência para a Egrégia Justiça Federal COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70060490273, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/08/2014)

  • Acórdão nº 70052189990 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    ... NÃO RELACIONADO COM ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. ESPÉCIE 32. Considerando que a análise do pleito constante no recurso envolve a revisão do benefício da aposentadoria por invalidez previdenciária, espécie 32, a competência para apreciar e julgar este recurso pertence ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e não a esta Corte. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. UNÂNIME. (Apela

  • Decisão Monocrática nº 70035971399 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Julho de 2010

    ... típicas, envolvendo o segurado e a Autarquia previdenciária, cujo fato gerador da lesão ou moléstia decorra de uma causa ocupacional, a teor do art. 109, inciso I, in fine, da Constituição Federal. O pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, espécie 32, tem cunho previdenciário, pois o fato gerador da incapacidade não decorre d...

  • Acordão nº 20150329657 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Abril de 2015

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Processo TRT/SP n.º 0001717-14.2011.5.02.0444 - 1.ª Turma Recurso Ordinário Origem: 4.ª Vara do Trabalho de Santos Recorrentes: 1) JOSÉ DE ANCHIETA RODRIGUES DO NASCIMENTO 2) ARFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS Juiz prolator da sentença: Pérsio Luís Teixeira de Carvalho Da respeitável sentença às fls. 169/173-v, cujo r...

    ... até cessação do benefício ou aposentadoria; honorários periciais. Depósito recursal ...5- O Autor está aposentado por invalidez previdenciária. Além disto, não controverte ... “aposentadoria invalidez previdenciária (32) em 08/05/2009 (docs. 04, 08/09 e 11/15 do volume ...

  • Acórdão nº 70055763809 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... DE COLETA DE LIXO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESPÉCIE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E A INVALIDEZ DO SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. 1. A responsabilidade civil do Município empregador funda-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal - responsabilidade subjetiva. 2. Ação...

  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 07 de Novembro de 2012

    ... dos valores referentes à diferença entre a aposentadoria por invalidez com proventos proporcional e a aposentadoria com proventos integrais, no interstício de 12/11/98 a 03/09/2001, uma vez comprovado pela perícia judicial que a servidora, ao tempo da primeira aposentadoria com proventos proporcionais deferida, no ano de 1998, já era portadora de transtorno afetivo bipolar re...

  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 07 de Novembro de 2012

    ... dos valores referentes à diferença entre a aposentadoria por invalidez com proventos proporcional e a aposentadoria com proventos integrais, no interstício de 12/11/98 a 03/09/2001, uma vez comprovado pela perícia judicial que a servidora, ao tempo da primeira aposentadoria com proventos proporcionais deferida, no ano de 1998, já era portadora de transtorno afetivo bipolar re...

  • Acordão nº 20131218764 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Novembro de 2013

    Trata-se de Recurso Ordinário interposto, às fls. 154/156, pela reclamante pretendendo a procedência da reclamação trabalhista com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença do trabalho. Sentença, às fls. 151/152. Contrarrazões pela reclamante-recorrida, às fls. 158/162. Parecer da D. Pr...

    ... em 26.01.2001, resultando em sua aposentadoria por invalidez em 25.02.2008. A reclamada ....02.2008, até ser aposentada por invalidez (B 32). 4.) Não houve transformação ou ... aposentadoria por invalidez previdenciária (B 32), a partir de 25.02.2008, e não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7600-89.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ..., porque a 'Carta de Concessão' da aposentadoria por invalidez emitida pelo Instituto Nacional do ... Social registra a espécie de benefício '32' (Aposentadoria por invalidez previdenciária - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7600-89.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ..., porque a 'Carta de Concessão' da aposentadoria por invalidez emitida pelo Instituto Nacional do ... Social registra a espécie de benefício '32' (Aposentadoria por invalidez previdenciária - ...

  • Acórdão nº 70057784365 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O prazo de decadência previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 foi introduzido pela Lei nº 9.528, de 1997, aplicando-se aos benefícios deferidos posteriormente à sua vigência. Ainda que a lei instituidora do prazo decenal de decadência ao direito de revisão do...

  • Decisão Monocrática nº 70056241268 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. AUSENTE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. A competência para conhecer e julgar a presente ação é da Justiça Federal, conforme disposição constitucional (art. 109, I, parte final, da Constituição Federal). A Justiça Estadual, em grau recursal, é competente apenas em lides cuja matéria envolvida seja acidentária. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 7

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-537-88.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... lho. SEGURO DE VIDA ESTIPULADO EM NORMA COLETIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. A Corte de origem consigna que a cláusula coletiva invocada pelo reclamante -expressamente estabelece que o empregado fará jus ao benefício do seguro de vida na hipótese de ter sido aposentado por invalidez em decorrên...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-36.2008.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - USO DE MOTOCICLETA - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que seja aplicada a responsabilidade objetiva quando a atividade desempenhada pelo trabalhador é de risco. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL Na Justiça do Trabalho,

    ... da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista ...sentença que entendeu que a sua aposentadoria foi ocasionada por doença cardíaca, ..., emitido pela própria autarquia previdenciária, indica o benefício de aposentadoria ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-338-66.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    ... danoso e o labor desenvolvido, capaz de ensejar invalidez permanente indenizável. Tornou-se incontroverso que o obreiro não foi aposentado por invalidez, em razão de acidente do trabalho ou doença profissional, mas, por benefício previdenciário propriamente dito, que seria doença comum, tanto que a sua aposentadoria ocorreu pelo código 32 e não 92-. A parte requer a reforma ...

  • Acórdão nº 70048631857 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    ... DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESPÉCIE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE QUALQUER ACIDENTE SOFRIDO DURANTE O TRABALHO E A INVALIDEZ DO SERVIDOR. DANOS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Município empregador funda-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal - responsabilidade subjetiva. 2. Ação...

  • Acórdão nº 1.0701.11.026265-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO FEDERAL.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA- ACOLHIDA.

  • Acórdão nº 1.0701.11.026265-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO FEDERAL.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA- ACOLHIDA.

  • Acórdão nº 1.0701.11.026265-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO FEDERAL.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA- ACOLHIDA.

  • Acórdão nº 1.0701.11.026265-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO FEDERAL.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA- ACOLHIDA.

  • Acórdão nº 1.0701.11.026265-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO FEDERAL.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA- ACOLHIDA.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-51.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL (TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR). INAPTIDÃO TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABLHO. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. SÚMULA 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

    ... indicado na carta de concessão da aposentadoria, conforme documento juntado pela própria nte (fl. 19), é o 32, que é específico para aposentadoria por dez previdenciária, sendo que a aposentadoria concedida por ... e conseqüente aposentadoria por invalidez. Em razão disso, requereru a condenação da ...

  • Acórdão nº 70057197907 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... CIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. O fato do segurado se encontrar aposentado por invalidez previdenciária não obsta o restabelecimento do auxílio acidente anteriormente concedido pela Autarquia previdenciária. In casu, o auxílio acidente foi concedido no ano de 1989, na vigência da Lei nº 6.367/76 possuindo caráter vitalício e que não veda a cumulação com o benefício de aposentadoria. Por isso, impõe-

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81000-23.2006.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão...

    ...�o Previdenciário tenha concedido a aposentadoria por invalidez, não reconheceu nexo entre a ...) e "aposentadoria por invalidez previdenciária" (código 32), mas em nenhum momento as ...

  • Acórdão nº 70047034111 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... ALEGRE. PREVIMPA. RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO PROCEDIDO A MAIS DE UMA DÉCADA. INCREMENTO DO PRAZO DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXPEDIDA PELO INSS. ART. O §9 DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO...