aposentadoria invalidez previdenciaria 32
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo ... Art. 32. A Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991, ... Atividades Médicas da Carreira Previdenciária - GDM-Prev, de que trata a Lei n° 10.355, de 26 ... Do Auxílio-Invalidez dos Militares na Inatividade Remunerada ... Art ...
- Acórdãos nº 0605500-46.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III - pensão por morte; ... transformação da aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... § 2º - No ... Art. 32 - Na localidade onde o INPS não dispuser de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das Inscrições ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que ... e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... Aliás, a proteção social previdenciária se dá nos seguintes eventos : a) ... laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes de qualquer natureza ... por invalidez previdenciária (espécie 32) ... Legislação: Arts. 42-47 da Lei ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... Art. 32 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... o direito do autor de converter sua aposentadoria por invalidez concedida em 17/05/1993 em ... por Invalidez, NB 055.149.075-6, Espécie 32, sendo apurado na ocasião 32 anos, 03 meses e ... 65 anos, requerendo à autarquia previdenciária a concessão desse benefício na data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048045320174058100), 27-04-2021
PJE 0804804-53.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO À ATIVIDADE LABORAL. PAGAMENTO IRREGULAR. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. CABIMENTO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando condenar a parte ré a proceder à devolução da importância cobrada...
... indevido do benefício de aposentadoria por invalidez ... Considerado, à época, ... -
Acórdão, Processo nº 6210987-96.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... as condies legais, sua converso em aposentadoria por invalidez, ou, ainda, em auxlio-acidente.A r ... por invalidez previdenciria (espcie 32) ou em auxlio-acidente originrio de acidente de ...
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Acórdão, Processo nº 5000003-82.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... indevidamente a título de aposentadoria por invalidez previdenciária NB ... por invalidez previdenciária concedida sob NB 32/067.546.624-5, com início em 22/11/95 ... Alega ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086153220214050000), 17-05-2022
PJE 0808615-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO SINGULAR. VALORES PERCEBIDOS ANTERIORMENTE A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONSIDERADOS PELO ÓRGÃO AUXILIAR. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto...
PJE 0808615-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de descontar os valores pagos na aposentadoria por invalidez (NB 32/171.213.839-9), que fora ... sistema de dados da autarquia previdenciária, dos pagamentos efetuados, por meio do Banco: 237 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073404820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807340-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LOURINALDO MARQUES RAMOS BATISTA ADVOGADO: Guilherme Rodrigues De Oliveira Azevedo Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802237-80.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ainda destacou que, "após a cessação do NB 32/536.252.303-8, a parte NÃO formulou novo ... a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91 ... A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ... de contestação da Autarquia Previdenciária), impõe-se à devida adequação ao julgamento ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – contribuição previdenciária" prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei n\xC2" ... 32 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
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Acórdão, Processo nº 0000433-21.2019.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... do benefício por incapacidade de Aposentadoria por Invalidez NB 621.958.881-2) com o acréscimo ... de R$ 23.708,45 (para 30/04/2018), e de NB 32/6219588812, no montante de R$ 2.866,04 (para ... de aposentadoria por invalidez previdenciária (B32), com início em 14/05/2008, a partir da ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 6º - Para os efeitos deste artigo, a invalidez deverá ser verificada em exame médico a cargo ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... Art. 32 Durante os primeiros 15 (quinze) dias de ... ção de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... Parágrafo ...
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Acórdão, Processo nº 5152617-10.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIO INTEGRAL. PERODOS DE IO DOENA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERCALADO COM PERODO CONTRIBUTIVO. CMPUTO PARA ... 55, II, da Lei 8.213/91, como o 6, do Art. 32 e o Art. 60, III, do Decreto 3.048/99 (vigentes ...
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Acórdão, Processo nº 0003591-48.2014.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... de 01/11/2004 a 31/03/2005, e de aposentadoria por invalidez NB 32/506.952.990-7 recebidos no ...
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Acórdão Nº 0020113-64.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do nexo causal ou concausal entre a moléstia alegada na petição inicial e o trabalho na ré, não se tem presente o direito do empregado a indenizações por responsabilidade civil do empregador.
... que o recorrente está aposentado por invalidez desde dezembro de 2016, o que implica a ... conceito definido na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 19). São equiparadas a ... -doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez (Ids. c6a15ba e f078f93) ... Em ... por invalidez previdenciária (espécie 32) em 20.12.2016 (Ids. f078f93 e 5349bb9). Não há ... -
Decisao Nº 8000890-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-06-2021
... nos autos da Ação Revisional de Aposentadoria por Invalidez, tombada sob nº ... em aposentadoria por invalidez previdenciária (B-32) nº 548.400.276-8, sem descontinuidade, ...
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Acórdão Nº 0020391-38.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-08-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do acidente do trabalho típico alegado na petição inicial, negado na contestação e durante toda a dilação processual pelo réu, não há cogitar de indenização por responsabilidade civil do empregador.
... conceito definido na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 19). São equiparadas a ... de saúde antes da data do acidente; 32-) que após os fatos narrados no item 21 o ... 04.2019, tendo-lhe sido concedida aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32) em ... -
Acórdão, Processo nº 0005254-16.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... E DE MANUTENO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DURANTE O TRMITE DO FEITO. SENTENA CITRA PETITA ... : a.-) a retificao do nome junto ao INSS no NB 32-00147.981-4, em que consta "Maria Aurea Costa" ... cadastral da aposentadoria por invalidez previdenciria de que a parte autora alega ser ...
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Acórdão, Processo nº 5003555-55.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 23-08-2022
... A r era beneficiria de aposentadoria por invalidez previdenciria (NB ...
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Acórdão, Processo nº 0000518-50.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... , objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez ... A r. sentença, proferida em ... 2008, perante a 1ª Vara Federal Previdenciária, ação previdenciária de concessão de ... por invalidez previdenciária (espécie 32) desde a cessação administrativa em 17.10.2015 ...
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Acórdão, Processo nº 5001815-18.2021.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... -se que o de cujus era titular de aposentadoria por invalidez previdenciria (NB ...
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃODE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DASÚMULA DO STF. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDODE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIANDO N. 85 DA SÚMULA DO STJ.I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando aconcessão de...