aposentadoria invalidez previdenciaria codigo 32

30129 resultados para aposentadoria invalidez previdenciaria codigo 32

  • Decisão monocrática Nº 896918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
    ...ÇÃO CRIMINAL – CASSAÇÃO APOSENTADORIA. A aposentadoria do servidor público, mesmo ... recursais, sustenta-se, em suma, que é (eDOC 32", p. 40):. “perfeitamente possível a exclus\xC3"... extraordinário da autarquia previdenciária em virtude de incidir na hipótese a Súmula 282 ... compulsoriamente, por motivo de invalidez, durante o curso da respectiva ação penal. . ..., da CF), consagrado como valor máximo no Código Penal (art. 1º, segunda parte). . Pode, ...
  • Acórdão, Processo nº 0014337-94.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
    ...171, § 3º, e art. 313-A, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do ..., o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 32/157.530.025-4, decorrente da ...ária, suportado pela autarquia previdenciária (Id n. 257635996, p. 13/14);. c) Relatório ...
  • Simulado 3
    ... (A) Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, ...) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais; .... 32. Com relação ao Regime da Previdência ...previdenciária os ganhos habituais do empregado, a qualquer .... 73. Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
  • Acórdão, Processo nº 5010223-09.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 20-03-2020
    ... sentença de concessão de aposentadoria por invalidez. O acórdão rescindendo restou ... norma jurídica) e VII (prova nova), do Código de Processo Civil e tem como objeto acórdão que ...ça que julgara procedente ação previdenciária para condenar o INSS à concessão do benefício ...
  • Acórdão, Processo nº 6211123-93.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
    ...RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES. APELANTE: ...ção de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o restabelecimento do aposentadoria por invalidez, sobreveio sentença de ... a teor do artigo 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Foi concedida a tutela ...
  • Regime ou Subsistema Contributivo de Seguridade Social
    ... Introdução à seguridade social, p. 32. . 111 . 5324.9 Seguridade Social.indd 111 ...-se, inclusive, a denominação da aposentadoria “por tempo de trabalho” (art. 202, inciso II, ... métodos para enfrentar certos riscos (invalidez, velhice, acidente, etc.) que ameaçam a ..., conferindo, portanto, proteção previdenciária. . ... fechadas de previdência complementar ao código...
  • Acórdão, Processo nº 5002481-12.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
    ... (Relator):Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro ... - INSS, objetivando revisão de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 631.351.840-7 – ... por incapacidade permanente do autor (32/631.351.840-7), a fim de que seja calculada sem a ... apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. In casu, conforme extratos (ID ... permanente/aposentadoria por invalidez com vigência a partir de 27/12/2019 (DIB), ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3420600-63.2007.5.09.0014) 07-02-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e...

    ... (LER/DORT) que causou a sua aposentadoria por invalidez. Incólume o art. 5º, incisos V e X, da CF, bem como o art. 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. . ...ALTA PREVIDENCIÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À ... não se recorda se havia no PAB leitor ótico; 32) que para digitar uma guia DARF, a depoente tinha ...
  • Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada
    ... amparo legal na legislação previdenciária, Lei nº 8.213/91, e conforme dispõe o artigo ...273 do Código de Processo Civil:. "O juiz poderá, a ...VALOR DA CAUSA. Dá-se a causa o valor de R$ 32...
  • Jurisprudência e Ementário

    Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

    ... com as disposições do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como demonstrado pelo MM. ...APOSENTADORIA EM REGIME ESPECIAL. JURISDIÇÃO. Embargos de ... de planos de saúde, com fundamento no artigo 32 da Lei nº 9.656/98, nos autos do RE 597.064, ... foram deinidas pela legislação previdenciária, especiicamente, pelos Decretos 53.831/64 e ...CONTRATO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CAIXA SEGURADORA S/A. LEGITIMIDADE ...
  • Acórdão, Processo nº 5139472-81.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
    ...RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES. APELANTE: ...ção de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por ... o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação indevida do ...1.010 do Código de Processo Civil.Os requisitos para a concessão ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ...543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do .... ART. 2º . . 32 . ART. 2º . ADRIANO ROBERTO VANCIM & JOSÉ ...ão da contratação de seguro de morte, invalidez permanente e dano físico no imóvel em caso de ... artigo 35 da Lei 9.099/1995 Causa previdenciária não excluída pelo Provimento CSM 1.769/2010, ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ...
  • Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
    ... I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação dada pelo ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... Art. 32. O salário-de-benefício consiste: (Redação ...
  • O dano moral na órbita do direito do trabalho
    ...O Novo Código Civil de 2002 dedicou o Capítulo II aos direitos ... documentação indispensável à aposentadoria do empregado;. . f) quando o empregador, ou seus ... de que nos termos da legislação previdenciária brasileira, o empregador já custeia o seguro ... se nega provimento.” (TST – AIRR 198140-32.2006.5.15.0032 – Rel. Min. Walmir Oliveira da ... e, em 21.04.2004, de aposentadoria por invalidez em função de moléstia profissional equiparada ...
  • Acórdão, Processo nº 5003741-16.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
    ...RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES. APELANTE: ...ção de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por ... o benefício de aposentadoria por invalidez", desde o requerimento administrativo, com correç\xC3"..., nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil.De início, verifico que a ...
  • Modalidades de rescisão contratual - Verbas rescisórias
    ... em geral, pela cessação de invalidez e/ou pelo falecimento. @@12.5.3. FGTS. Caberá ao ...32). Findo esse prazo, a empresa deverá notificar o ...@12.10. Rescisão por Aposentadoria. A situação que envolve a aposentadoria ... . A legislação previdenciária vigente permite expressamente que o segurado ...334 e 335 do Código...
  • Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
    ...ísticas do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Assim, para que não fique ... não deve incidir contribuição previdenciária (nem pela empresa, nem pelo trabalhador), porque ..., quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1e É vedado ...3a do Código Civil 108 ). Como fatos suspensivos é possível ...
  • Outros Institutos Jurídicos
    ... Essa situação fática, técnica previdenciária, embasa a presunção juris et de jure , isto ... a esses cinco anos e fruir a aposentadoria por tempo de serviço integral. A antecipação ... auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Essas prestações se destinam a acudir o ...32). Obrigatória a contribuição para todas as ...Dizia o Código Civil de 1916: . “Salvo disposição especial ...
  • Acórdão, Processo nº 5080050-49.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
    ...RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES. APELANTE: ...ção de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por ... o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação indevida do ...1.010 do Código de Processo Civil.Os requisitos para a concessão ...
  • Decisão monocrática Nº 212171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
    ... (falsificação de documento público) do Código Penal. 3. Interposta apelação pela defesa, ...ça, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, com base em vínculo trabalhista ... A prova documental (Evento 32 - OUT3 do IPL n. 5005236-68.2016.4.04.7102) ...), pelo qual ludibriou a autarquia previdenciária, através de requerimento administrativo. ROBSON, ...
  • Súmulas do Supremo Tribunal Federal
    .... 37 — DUPLA APOSENTADORIA . Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro ... pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias. . ...32/98 — REEDIÇÃO — EFICÁCIA . A medida ... de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes ... — Contribuição — Disposições do Código Tributário Nacional — Não aplicação — 353 ...
  • Acórdão, Processo nº 0003371-52.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
    ... de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 118.612.379-3), no período de ...ória deduzida pela Autarquia Previdenciária viola a coisa julgada material firmada no ...ça", nos termos do artigo 504, I, do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 469, I, do ...32 - Ainda que a expressão "dar outras ...
  • A
    ... no parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. (TRT 1ª Região – Processo n. .... APOSENTADORIA VALETUDINÁRIA OU GRANDE INVALIDEZ . ...Assim, para a autarquia previdenciária, não há nada de caráter assistencial no .... . 32 → Moderno Dicionário de Direito do Trabalho ...
  • Acórdão, Processo nº 5174188-03.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
    ... o pedido de restabelecimento de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fundamento na ausência de ... a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua ..., delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº ...32). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da ...
  • Acórdão Nº 31299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PREVIDÊNCIÁRIO. EFICÁCIA DO § 3º DO ART. 8º DA EC 20/98. DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO COMPENSATÓRIA DE ACRÉSCIMO DE 17% AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA EC 20/98 EXERCIDO POR MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PUBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO SEXO MASCULINO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA

    ... preenchidos os requisitos para a aposentadoria na data de sua. vigência. Documento assinado .../autenticarDocumento.asp sob o código 3655-F27B-5FB4-4CDD e senha CDFF-7D9E-4E79-41D3. ...homens,. a. reforma. previdenciária aproveitou-se da regra geral. colocando uma ...invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 40. MS 31299 AGR / DF. se exigindo, para a ...

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