aposentadoria periculosidade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Insalubridade/periculosidade aposentadoria especial
- Relação entre aposentadoria especial, insalubridade e periculosidade
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos ... b) não se incorpora ao provento de aposentadoria ou disponibilidade; ... c) não serve de base de cálculo de ...
-
Acórdão nº 2016/0321523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FERROVIÁRIO ... APOSENTADO ... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA ... ADICIONAL ... PERICULOSIDADE. ... PECUNIÁRIA ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, ... de segurança detentiva, após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando ... Observação cautelar e proteção do liberado ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final ... contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-671-35.2010.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-55.2008.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICABILIDADE DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-720-28.2010.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVIMENTO ... Ante uma possível ofensa ao ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 127 ... § 1º- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ESTABILIDADE PELA PRÉ-APOSENTADORIA (violação aos artigos 7º, XXVI, 8º, III, ambos da CF, e 513 da CLT) ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE INFLAMÁVEL ... (violação aos artigos 7º, XXIII da CF, 193 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158540-45.2003.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 327 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-697-82.2010.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... EX-EMPREGADO DA TRENSURB. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Mostra-se prudente o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-49.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST Havendo a oposição de embargos de declaração e estando convencido o julgador da reforma da decisão embargada, em face da nova redação conferida à Súmula nº 385 do TST, é...
... ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... A jurisprudência ... - Apêndice 4 - Modelo de laudo técnico de Aposentadoria Especial
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em ... III - à redução das remunerações ou dos proventos de aposentadoria que ultrapassarem o limite estabelecido no art. 3º, atendendo-se ao que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-33.2010.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Segundo concluiu o Regional, o art. 2º da Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98400-02.2006.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98400-02.2006.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98400-02.2006.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98400-02.2006.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98400-02.2006.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98400-02.2006.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98400-02.2006.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS ...