aposentadoria por idade requisitos
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, ... II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... requisitos e procedimentos previstos em legislação ... idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... em que completarem 19 (dezenove) anos de idade ... § 1º A classe será designada pelo ... ças Armadas (EMFA), de acôrdo com os requisitos apresentados pelas Fôrças Armadas, de per si ... ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, ... cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da ... § 3º Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício ... Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de ... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ... ção desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão ... estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... a) instituição de requisitos de idade mínima para aposentadoria; ... b) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... #Redação dada pelo Decreto ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL ... idade rural é ... de forma concomitante dos requisitos de idade (55 ...
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Acórdão nº 2015/0288277-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ... REQUISITOS. ...
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Acórdão nº 2016/0046220-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 282/STF. APOSENTADORIA POR ... requisitos para a concessão do benefício. ...
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Acórdão nº 2016/0067306-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. ...
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Acórdão nº 2015/0198901-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantido o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial, porque o Tribunal a quo consignou que a despeito dos requisitos da aposentadoria por idade rural, a prova...
... APOSENTADORIA ... que a despeito dos requisitos da aposentadoria por ... -
Acórdão nº REsp 1412566 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS ... 3. A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. APOSENTADORIA POR IDADE ... requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0097354-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... EMPREGADA ... DOMÉSTICA. ... comprovação dos requisitos legais, para a concessão da ... aposentadoria por idade ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... concessão de aposentadoria por idade rural. ...
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Acórdão nº 2015/0237670-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... aposentadoria rural por idade a segurado ...