aposentadoria por idade tempo de contribuição
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...
- Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ...
- DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
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LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela ... , quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... ário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de ... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ... em que completarem 19 (dezenove) anos de idade ... § 1º A classe será designada pelo ... , para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser ... ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... #Redação dada pelo Decreto ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... salários sobre os quais incidiram contribuição", nos termos da legislação vigente ... Par\xC3" ...
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Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: ... I - os ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime ... ente estabeleça acerca de sua contribuição ... § 2º Caso o servidor ou o militar venham a ... ção, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ... I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, ... IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2....
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... IDADE ... por tempo de contribuição não inviabiliza a ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
... que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela ... , quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as ...
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Acórdão nº 2011/0053937-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.
... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ... NECESSIDADE ... ASSISTÊNCIA ... idade, tempo de ... -
Acórdão nº 2016/0319238-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213/1991. INCIDÊNCIA EM BENEFÍCIO DIVERSO DO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que "deve-se compreender que o adicional de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91 tem como pressuposto de concessão o fato de o segurado se encontrar
... EM BENEFÍCIO DIVERSO DO DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE ... aposentadoria (especial, por idade ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3" ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...
- Recurso de sentença no juizado especial para fins de consideração do auxílio doença como tempo de contribuição e para carência na aposentadoria por idade
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força ... b) por atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto ou ... com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam ... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ...
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Acórdão nº 2014/0190988-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO SOB OUTRAS CATEGORIAS DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 3o. DA LEI 8.213/91. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃ
... ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO ... BENEFÍCIO MEDIANTE SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM ... DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO SOB OUTRAS CATEGORIAS DE ... -
Acórdão nº 2015/0254202-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva desconsiderar decisã
... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... APOSENTADORIATEMPO ... idade urbana. ... -se do segurado a efetiva contribuição", disso ... decorrendo que o tempo especial\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... VI - o montante dos ... regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... § 1º O valor da contribuição" de melhoria integra o custo do imóvel ... \xC2" ...