aposentadoria por invalidez doenças

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  • Acórdão nº 70057853004 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÂO. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. O artigo 158, §1º,...

  • Acórdão nº 70057145807 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Posição do STJ. Atestado por perícia médica que a existência de incapacidade total e...

  • Acórdão nº 70044784452 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 03 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO INATIVATÓRIO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCAPACITANTE - ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - RECONHECIDA COMO ALIENAÇÃO MENTAL QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.303/91. No âmbito do funcionalismo público do Município de Sarandi, as doenças que ensejam a aposentadoria por...

  • Acórdão nº 0023990-22.2011.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 23 de Setembro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 04/04/2000. CESSAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO LAUDO INTELIGÊNCIA DO ...

  • Acórdãos nº 060852 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2013

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ? IPREM Fernandópolis Servidora municipal que pretende aposentadoria por invalidez Laudo pericial que constatou a existência de doenças não incapacitantes e que recomendou simples readaptação Não conhecimento do pedido de auxílio-doença Inadmissível a inovação do pedido Ação improcedente Recurso não provido.

  • Acórdão nº 0000754-24.2009.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 11 de Fevereiro de 2014

    REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DOENÇAS COMPROVADAS. AUXÍLIO DOENÇA INDEVIDAMENTE CANCELADO. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA BENEFICIÁRIA PARA EXERCER QUALQUER OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À...

  • Acórdão nº 70049236664 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DAS DOENÇAS GRAVES, INCURÁVEIS OU CONTAGIOSAS QUE NÃO ESPECIFICA A DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. CARDIOPATIA GRAVE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO TJRS E STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049236664,...

  • Acórdão nº 70056058290 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE. HEPATITE C E CIRROSE HEPÁTICA. PROVENTOS INTEGRAIS. ENUMERAÇÃO LEGAL EXEMPLIFICATIVA E NÃO TAXATIVA. PRECEDENTES. 1. Segundo a atual jurisprudência do STJ, o rol de doenças capazes de ensejar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais é meramente exemplificativo,...

  • Acórdão nº 70024978066 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TORNAR INSUBSISTENTE O ATO DE NOMEAÇÃO OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS. RECUSA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MESMO ESTANDO COMPROVADAS AS DOENÇAS INVALIDANTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA APLICADOS AO CASO CONCRETO. A revisão do ato administrativo de nomeação de servidor público deve...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194400-48.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. MOTORISTA. ASSALTOS À MÃO ARMADA. STRESS PSICOLÓGICO. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS (CARDIOPATIA E DOENÇA PSICOPATOLÓGICA). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002). 3. MULTA POR ED´S...

  • Acórdão nº 70036911865 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO INATIVATÓRIO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO MENCIONADA NA LCE Nº 10.098/1994. TAXATIVIDADE. No âmbito do funcionalismo público estadual, as doenças que ensejam a aposentadoria por invalidez para o serviço público em geral com a percepção de proventos integrais são...

  • Acórdãos nº 994081724166 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

    AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS. Laudo pericial que confirma ser o autor acometido de doenças incuráveis e incapacitantes - Preenchimento dos pressupostos para concessão de aposentadoria proporcional por invalidez. Aposentadoria integral que somente pode ser concedida caso o beneficiário seja acometido de doença grave contagiosa ou incurável - Não subsunção...

  • Acórdão nº 70045564812 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. LEI MUNICIPAL Nº 2.367/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO. REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR APÓS DILIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. O Tribunal de Contas do Estado é órgão de fiscalização da aplicação dos recursos públi...

  • Acórdão nº 70045564812 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. LEI MUNICIPAL Nº 2.367/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO. REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR APÓS DILIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. O Tribunal de Contas do Estado é órgão de fiscalização da aplicação dos recursos públi...

  • Acórdão nº 70045564812 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. LEI MUNICIPAL Nº 2.367/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO. REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR APÓS DILIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. O Tribunal de Contas do Estado é órgão de fiscalização da aplicação dos recursos públi...

  • Acórdão nº 70045564812 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. LEI MUNICIPAL Nº 2.367/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO. REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR APÓS DILIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. O Tribunal de Contas do Estado é órgão de fiscalização da aplicação dos recursos públi...

  • Acórdão nº 70045564812 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. LEI MUNICIPAL Nº 2.367/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO. REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR APÓS DILIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. O Tribunal de Contas do Estado é órgão de fiscalização da aplicação dos recursos públi...

  • Acórdão nº 70045564812 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. LEI MUNICIPAL Nº 2.367/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO. REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR APÓS DILIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. O Tribunal de Contas do Estado é órgão de fiscalização da aplicação dos recursos públi...

  • Acórdão nº 70045564812 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. LEI MUNICIPAL Nº 2.367/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO. REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR APÓS DILIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. O Tribunal de Contas do Estado é órgão de fiscalização da aplicação dos recursos públi...

  • Acórdão nº 70034232223 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL OCASIONADO PELA QUEDA APOSENTADORIA. QUEBRA DO FÊMUR. ACIDENTE COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇAS ENDÓGENAS PREEXISTENTES. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034232223, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo ...

  • Acórdão nº 70034232223 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL OCASIONADO PELA QUEDA APOSENTADORIA. QUEBRA DO FÊMUR. ACIDENTE COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇAS ENDÓGENAS PREEXISTENTES. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034232223, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo ...

  • Acórdãos nº 022219 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

    ACIDENTÁRIA COXARTROSE, PROTRUSÃO DISCAL LOMBO-SACRA, CARDIOPATIA E OBESIDADE PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇAS DEGENERATIVAS AGRAVADAS PELO EXCESSO DE PESO - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA A prova pericial produzida judicialmente, de forma minuciosa e convincente, atestou que as lesões alegadas pelo obreiro não guardam qualquer relação com sua atividade...

  • Acórdão nº 70041324906 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº. 10.098/94. Para o recebimento de proventos integrais em caso de aposentadoria por invalidez, imprescindível que a moléstia profissional ou a doença esteja contemplada na lei. Não existindo previsão legal de nenhuma...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1294095 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ARTIGO 186 DA LEI 8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. Caso em que o agravante insurge-se contra o acórdão a quo que, ao entender que o o rol das doenças elencadas na Lei 8.112/90 é exemplificativo, assegurou...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-43.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, da CF suscitada no recurso de...