aposentadoria por invalidez doenças

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  • Acórdão nº 70057145807 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... permanente da autora para o trabalho, apesar das doenças terem etiologia eminentemente degenerativa, deve ser confirmada a aposentadoria por invalidez, pois as mesmas doenças ensejaram a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário à autora. Apelação não provida. Mantida a sentença em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70057145807, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...

  • Acórdão nº 70039821699 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇAS NÃO INVALIDANDES. CONSEQUÊNCIA. CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. A autora padecia de doença broco-pulmonar obstrutiva crônica - DBPOC e episódio de depressão. As moléstias estão sob controle medicamentoso. Ausente a invalidez preconizada no art. 40, § 1º, I, da CF-88, não estando também no rol daquelas listadas no art. 158, I, § 1º, da LC-RS nº 10.098-94....

  • Acórdão nº 0023990-22.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Setembro de 2013

    ... DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 04/04/2000. CESSAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO LAUDO INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE...

  • Acórdão nº 70057853004 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... em que a administração pública deverá conceder aposentadoria por invalidez de forma integral, estipulando as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que a autorizam, desde que incapacitantes para o exercício da função pública. Assim, ainda que neoplasia maligna seja uma das doenças que o rol do art. 158, §1º, destaca como potencialme...

  • Acórdão nº 70044784452 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 03 de Novembro de 2011

    ... PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO INATIVATÓRIO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCAPACITANTE - ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - RECONHECIDA COMO ALIENAÇÃO MENTAL QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.303/91. No âmbito do funcionalismo público do Município de Sarandi, as doenças que ensejam a aposentadoria por invalidez para o serviço público em geral com a percepção de proventos...

  • Acórdãos nº 060852 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2013

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ? IPREM Fernandópolis Servidora municipal que pretende aposentadoria por invalidez Laudo pericial que constatou a existência de doenças não incapacitantes e que recomendou simples readaptação Não conhecimento do pedido de auxílio-doença Inadmissível a inovação do pedido Ação improcedente Recurso não provido.

  • Acórdão nº 0000754-24.2009.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... probatório, de pronto, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez, pois o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, estabelece que a aposentadoria é um benefício de renda mensal (pagamento continuado) devid...

  • Acórdão nº 70049236664 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... ÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DAS DOENÇAS GRAVES, INCURÁVEIS OU CONTAGIOSAS QUE NÃO ESPECIFICA A DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. CARDIOPATIA GRAVE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO TJRS E STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049236664, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70056058290 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    ... EL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE. HEPATITE C E CIRROSE HEPÁTICA. PROVENTOS INTEGRAIS. ENUMERAÇÃO LEGAL EXEMPLIFICATIVA E NÃO TAXATIVA. PRECEDENTES. 1. Segundo a atual jurisprudência do STJ, o rol de doenças capazes de ensejar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais é meramente exemplificativo, admitindo a integração analógica para incluir-se outras...

  • Acórdão nº 70024978066 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    ... ÇÃO OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS. RECUSA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MESMO ESTANDO COMPROVADAS AS DOENÇAS INVALIDANTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA APLICADOS AO CASO CONCRETO. A revisão do ato administrativo de nomeação de servidor público deve acontecer em prazo razoável. Por construção pretoriana tem-se estabelecido em cinco anos o referido prazo. Situação concreta inusitada, pois o apelado estava interditado

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194400-48.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    ... ÃO ARMADA. STRESS PSICOLÓGICO. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS (CARDIOPATIA E DOENÇA PSICOPATOLÓGICA). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002). 3. MULTA POR ED´S PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e...

  • Acórdão nº 70036911865 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    ... ICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO INATIVATÓRIO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO MENCIONADA NA LCE Nº 10.098/1994. TAXATIVIDADE. No âmbito do funcionalismo público estadual, as doenças que ensejam a aposentadoria por invalidez para o serviço público em geral com a percepção de proventos integrais são reguladas de forma taxativa pela Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, não

  • Acórdãos nº 994081724166 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

    AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS. Laudo pericial que confirma ser o autor acometido de doenças incuráveis e incapacitantes - Preenchimento dos pressupostos para concessão de aposentadoria proporcional por invalidez. Aposentadoria integral que somente pode ser concedida caso o beneficiário seja acometido de doença grave contagiosa ou incurável - Não subsunção do caso concreto à

  • Acórdão nº 70034232223 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL OCASIONADO PELA QUEDA APOSENTADORIA. QUEBRA DO FÊMUR. ACIDENTE COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇAS ENDÓGENAS PREEXISTENTES. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034232223, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)

  • Acórdãos nº 022219 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

    ... LOMBO-SACRA, CARDIOPATIA E OBESIDADE PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇAS DEGENERATIVAS AGRAVADAS PELO EXCESSO DE PESO - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA A prova pericial produzida judicialmente, de forma minuciosa e convincente, atestou que as lesões alegadas pelo obreiro não guardam qualquer relação com sua atividade laborativa, não havendo que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Sentença

  • Acórdão nº 70041324906 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

    ... o recebimento de proventos integrais em caso de aposentadoria por invalidez, imprescindível que a moléstia profissional ou a doença esteja contemplada na lei. Não existindo previsão legal de nenhuma das doenças incapacitantes determinantes para a concessão da aposentadoria, previstas no rol taxativo previsto no § 1º do artigo 158 da LC nº. 10.098/94, é descabida a pretensão de recebimento de proventos integrais pelo servidor aposentado....

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1294095 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2012

    ... o acórdão a quo que, ao entender que o o rol das doenças elencadas na Lei 8.112/90 é exemplificativo, assegurou a servidor público o benefício da aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. A jurisprudência desta Corte possui a orientação no sentido de que não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas...