aposentadoria por invalidez doenças
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ... na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer ... -se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... -se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada ...
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Acórdão nº 2015/0156958-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.112/90. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ... doenças ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... II - aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao do ...
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Acórdão nº 2015/0144108-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ... definição das doenças ...
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Acórdão nº 2012/0172126-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ... doenças descritas ... enseja aposentadoria por invalidez" com proventos integrais, cujo rol,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0054442-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR ... doenças graves e incapacitantes ... invalidez com proventos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... -se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada ...
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Acórdão nº 2011/0123964-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ... doenças e ...
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Acórdão nº 2012/0106257-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA" POR ... INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIDOR\xC2" ... no sentido de que o rol de doenças constantes do § 1º do art. 186 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194400-48.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... STRESS PSICOLÓGICO. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS ... (CARDIOPATIA E DOENÇA PSICOPATOLÓGICA). OSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-90.2014.5.06.0011), 08-06-2017
INDENIZAÇÕES. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. A prova documental revela que o autor, durante o pacto laboral, havia adquirido doenças relacionadas ao trabalho, resultando na aposentadoria por invalidez. Além disso,o laudo pericial concluiu que o trabalho foi fator desencadeante para o aparecimento das doenças, o que demonstra ser o resultado da ausência de políticas efetivas de prevenção de...
... durante o pacto laboral, havia adquirido doenças relacionadas ao trabalho, resultando na oria por invalidez. Além disso,o laudo pericial concluiu que o ... responsabilidade pelo pagamento de aposentadoria por invalidez. Pede, por cautela, a redução do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-43.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, da CF suscitada no recurso de...
... a presença de concausalidade entre as doenças da coluna que resultaram na sua aposentadoria por invalidez e o labor na Reclamada na tarefa de "cutucar os ... -
Acórdão nº 2016/0034828-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA ... ão de aposentadoria por invalidez ... que o rol de doenças" previsto no art. 186, I e §\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0097290-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ... autora não se coadunam com as doenças ...
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Acórdão nº 2015/0316467-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA ... que a aposentadoria por invalidez, com proventos ... coaduna com as doenças ...
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Acórdão nº 2010/0215142-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000618-76.2015.5.06.0017), 07-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇAS PROFISSIONAIS. CONFIGURAÇÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e as doenças motivadoras da incapacidade laboral, em conformidade com o art. 21-A, da Lei nº. 8.213/91, bem assim concedido...
... DOENÇAS PROFISSIONAIS. CONFIGURAÇÃO. NEXO TÉCNICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 71008531576 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇAS GRAVES E INCURÁVEIS –LEI MUNICIPAL Nº 26/1999 – ROL TAXATIVO. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... INATIVO. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇAS GRAVES E INCUR\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0311015-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... PROVENTOS ... doenças ...
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Acórdão nº 1.0024.15.001286-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA EM LEI - ROL TAXATIVO - APOSENTADORIA INTEGRAL - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (RE n.º 656.860/MT), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o rol que estabelece as doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez
... de sade, precria, autoriza a sua aposentadoria com proventos integrais, nos termos do artigo ... essa razo, o autor foi aposentado por invalidez, sendo que o que se discute nesta lide no a ... -
Acórdão nº 71009137332 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... INATIVO. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇAS GRAVES E INCUR\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.15.030123-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - PREENCHIMENTO REQUISITOS - PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI. 1. O servidor fará jus à aposentadoria por invalidez após ser submetido à avaliação da junta médica do órgão pericial competente e a constatação de não estar em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, nos termos da...
... direito da autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, a partir ...