aposentadoria por invalidez rescisão
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) aposentadoria ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde ... ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ...rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...
... DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI;. II - aos segurados ... seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente. ARTIGO 88. As instituições ...IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-944-02.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO E DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto à...
...RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão nº 2006/0043654-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. TEMA NÃO APRECIADO PELO JULGADO RESCINDENDO. 1. O julgado rescindendo não examinou os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, limitando-se a analisar o termo inicial do benefício, única questão suscitada no recurso especial da autarquia. 2. Desse modo, não há que se falar em rescisão do acórdão com a conseqüente...
...EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. TEMA NÃO APRECIADO ...Desse modo, não há que se falar em rescisão do acórdão com a conseqüente improcedência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ... reiteradas decisões, é de ser nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ... reiteradas decisões, é de ser nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ... reiteradas decisões, é de ser nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ... reiteradas decisões, é de ser nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11-24.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte não adotou tese explícita acerca do artigo 70 do CPC. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, neste ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Agravo de
...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional registrou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-67.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - CONTINUIDADE DA EMPRESA - NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. De acordo com o art. 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, sendo assegurado ao trabalhador o retorno à atividade quando recuperada a capacidade laboral, momento em que é facultado...
... DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - CONTINUIDADE DA EMPRESA. - NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. De acordo com o art. 475 da CLT, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-42.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA NA CIDADE DE LIMEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA PELA EMPRESA CONSIGNANTE. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, após reiteradas decisões, considera nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez,...
...EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA NA CIDADE DE LIMEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA PELA EMPRESA CONSIGNANTE. ... de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez, mesmo na hipótese em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-80.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. No caso, o Regional consignou que a rescisão contratual se deu em 18.01.2005 e que a reclamação trabalhista foi proposta em 04.06.2007. Portanto, ambos os eventos ocorreram após a Emenda Constitucional 45/2004. Não há notícia de que tenha havido a expedição de Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, concessão de auxílio doença, ou
...No caso, o Regional consignou que a rescisão" contratual se deu em 18.01.2005 e que a reclamaç\xC3"..., concessão de auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, aplicável ao caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-589-46.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. -ASTREINTES-. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE O. RETIFICAÇÃO DA CTPS. "ASTREINTES". RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55200-30.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SÚMULA 160/TST. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo se depreende do art. 47 da Lei 8.213/91, foram previstas duas situações distintas para retorno do empregado ao trabalho e para
...RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. DANOS MORAIS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001218-33.2015.5.06.0103), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em descumprimento de obrigações contratuais, concernentes ao pagamento de verbas rescisórias, quando inexiste a possibilidade de haver a própria rescisão contratual, tendo em vista que o pacto laboral do autor encontra-se suspenso em face da concessão de aposentadoria por
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO CONTRATUAL. RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-86.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RESCISÃO CONTRATUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 160 DO TST. 1. Conforme o que se depreende do conteúdo da Súmula 160 do TST e do disposto no art. 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez enseja a suspensão do contrato de trabalho e pode ser cancelada em razão da recuperação do trabalhador, tendo este o direito de retornar...
...(Ac. 7ª Turma). GJCMDN/ra/ca RESCISÃO CONTRATUAL. - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001505-77.2020.5.06.0181), 01-07-2021
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONFERIDA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA DISPENSA. A concessão de aposentadoria por invalidez, retroativa a 2017, por força de decisão judicial de cunho previdenciário (ou seja, em relação estabelecida com o INSS, apenas), em nada altera a legalidade da dispensa, efetivada praticamente um ano antes. Efetivamente, a sentença...
...EMENTA EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONFERIDA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA VIDA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA DISPENSA. A concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000475-24.2018.5.06.0004), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Os efeitos da suspensão do contrato de trabalho, na hipótese de aposentadoria por invalidez, devem ser observados enquanto perdurar o benefício previdenciário, sendo vedado ao empregador, nesse período, rescindir o contrato de trabalho do empregado aposentado. Recurso Ordinário...
...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. . SUSPENSÃO DO CONTRATO DE LHO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Os efeitos da suspensão ...