aposentadoria por invalidez rescisão
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-769/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO CONTRATO. Não tendo o Tribunal Regional decidido pela - possibilidade de extinção do contrato de trabalho quando o empregado se encontra em gozo de aposentadoria por invalidez -, como quer a reclamada, mas sim, pelo acatamento do reclamante à rescisão do contrato por iniciativa patronal, tem-se por ileso o...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO CONTRATO. Não tendo ... sim, pelo acatamento do reclamante à rescisão do contrato por iniciativa patronal, tem-se por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20557/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... 2. PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... Trata-se de verdadeira rescisão anômala, com suspensão contratual, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000681-09.2019.5.06.0261), 03-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA ATIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 475 da CLT, a concessão da aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária suspende do contrato de trabalho, razão pela qual, apesar de o encerramento da obra em que laborava o consignado, a suspensão do contrato de...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... EMPRESA ATIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10373/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS. O entendimento regional de que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, impedindo a sua rescisão por iniciativa do empregador, revela interpretação razoável do disposto no artigo 475 da CLT, atraindo o óbice do Enunciado 221 do TST ao processamento da Revista.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. EFEITOS. O entendimento ... o contrato de trabalho, impedindo a sua rescisão" por iniciativa do empregador, revela interpretaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... ência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante ... #Redação ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ...
- Acórdão Nº 5000478-70.2020.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169900-98.2002.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. A SBDI-I desta Corte, interpretando o art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando o entendimento segundo o qual a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5281-46.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Viável o provimento do agravo de ... Além disso, não se justifica a rescisão por iniciativa unilateral do empregador, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-46.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... O Tribunal Regional declarou nula a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, tendo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1006/2005-009-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... IV - Recurso não conhecido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO CONTRATUAL. DIREITOS A VANTAGENS DA CATEGORIA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. I - Embora a recorrente se reporte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e ... rescisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000033-77.2017.5.06.0009), 29-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO. FALECIMENTO NO CURSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Durante a aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho fica suspenso, ou seja, não há obrigações a serem prestadas por ambas as partes, nem o labor do empregado nem a contraprestação pelo empregador. Entretanto, com o falecimento do empregado ocorreu a extinção do contrato de trabalho, já que houve o desaparecimento de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001229-77.2019.5.06.0182), 16-04-2020
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. Como é cediço, o recebimento da aposentadoria por invalidez acarreta na suspensão do contrato de trabalho, impossibilitando, assim, que o empregado seja demitido. No caso, embora tenha afirmado na inicial que a atividade da reclamada tinha...
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Acórdão Nº 0000230-83.2016.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023
... FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE ... Apelante(s): ... PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO ... AO INSS. RESCISÃO CONTRATUAL PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000308-07.2019.5.06.0413), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O art. 475 da CLT define que a aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato, apenas o suspende, e remete para a legislação previdenciária o prazo de suspensão. A Lei nº 8.213/1991 (Previdência Social), por sua vez, estabelece que a aposentadoria por invalidez é sempre precária e pode ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-506-54.2010.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
embargos de declaração em agravo de instrumento. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Usina Batatais argumenta que não houve exame a respeito do fato de que ocorreu a efetiva rescisão do contrato de trabalho e, ainda que tenha sido de forma ilegal por se tratar de contrato suspenso, não é possível se...
... DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ... do fato de que ocorreu a efetiva rescisão do contrato de trabalho e, ainda que tenha sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1808400-92.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
... 894 DA CLT ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... que não são exigíveis somente com a rescisão do contrato, pois essa hipótese não está ...
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Acordão nº 00860/2006-032-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Septiembre de 2008
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. ANULAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O contrato de Trabalho não pode ser rescindido durante a aposentadoria por invalidez, ficando o pacto suspenso. A suspensão do contrato de trabalho não exime a reclamada de suas obrigações acessórias tais como o plano de assistência médica do reclamante.
... 09.00, bem como deferiu a anulação da rescisão contratual que não poderia ter ocorrido durante a aposentadoria provisória ... Embargos de declaração opostos ... do reclamante, ora aposentado por invalidez. Almeja, ainda, com a concessão da tutela, a ... -
Processo nº 0275380-23.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... SUPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNCIONÁRIO ... POR OCASIÃO DA RESCISÃO" DO CONTRATO DE ... TRABALHO. IMPROCED\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-64.2003.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte....
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... Segundo consta do acórdão, a reclamante ... PRESCRIÇÃO BIENAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Como a ... que não são exigíveis somente com a rescisão do contrato, pois essa hipótese não está ... -
nº 96.01.49985-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Octubre de 2002
... (Relator): - Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez, formulado contra o Instituo ... de prova material por meio de termo de rescisão de contrato de trabalho, firmado com o Sr. Anães ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10447-58.2013.5.03.0042) 07-02-2018
... - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... em definitiva ou autoriza a rescisão do contrato de trabalho suspenso, após o curso ...