aposentadoria por invalidez rescisão
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 4º Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
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Acórdão Nº 0021539-12.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-10-2017
EMENTA CRT/ OI. BÔNUS REFEIÇÃO. NATUREZA. Entendimento consolidado nesta Turma Julgadora de que a parcela possui natureza salarial até a entrada em vigor do Acordo Coletivo de 1996, que estipulou sua natureza indenizatória. Interpretação conjunta dos arts. 458, 468 e 9º da CLT e art. 7º, XXVI, da Constituição da República.
... que o autor está aposentado por invalidez desde 06/07/2001 (ID 63f86cf - Pág. 2), ... de trabalho em decorrência a aposentadoria por invalidez ... 2 - PRESCRIÇÃO PARCIAL - ... NULIDADE DA RESCISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Sentença nº 1001780-20.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-06-2023
... causa de pedir no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato, uma vez que o contrato de ... DA SUSPENSÃO CONTRATUAL – Aposentadoria por invalidez. Rescisão indireta. A parte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado, o disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000591-48.2015.5.07.0023), 2016-09-28
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO CONTRATUAL POR ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no ... ?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001350-79.2014.5.06.0021), 07-11-2018
TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO LABORATÍCIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS À MARGEM DOS CONTRACHEQUES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ... PENSIONAMENTO POR ATO ILÍCITO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10126-05.2018.5.15.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. 1. A Corte de origem, com base nos elementos de prova dos autos, declarou a nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao trabalhador. Afastou o alegado abandono de emprego, ao fundamento de que "a aposentadoria por...
... ao fundamento de que "a aposentadoria por invalidez do autor, com base na incapacidade ... momento da rescisão, não implica violação de ato jurídico ... -
Decisões Monocráticas nº 1183846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ... PREVIDENCIÁRIO ... PRETENSÃO DE RESCISÃO DE BENEFÍCIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001271-52.2017.5.06.0003), 07-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GEAP. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DO VALOR "PER CAPITA". APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria por invalidez enseja a suspensão do contrato de trabalho e não sua extinção, nos termos do art. 475 da CLT. Enquanto durar a aposentadoria por invalidez, não havendo o retorno às atividades laborativas, não há que se falar em ex-empregado, ou...
... PAGAMENTO DO VALOR "PER CAPITA". APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... se falar em ex-empregado, ou seja, em rescisão do contrato de trabalho, razão pela qual faz jus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66-53.2010.5.05.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. I. A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação
... aposentadoria por invalidez, e, no momento do cancelamento do ... impedimento há à rescisão contratual e assegurado ao empregado o seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000575-21.2014.5.06.0003), 12-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos, se o autor, além de estar assistido pelo sindicato de sua categoria, perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST). Recurso não provido.
... Pugna pelo deferimento da rescisão indireta aduzindo que "diante das irregularidades ... ício provisório de aposentaria por invalidez". Asseverou-se, ainda, que "reclamada deixou de ... de 14.01.2010, tendo sido concedida aposentadoria por invalidez em 30.12.2013. Sustentou, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001213-15.2020.5.06.0142), 03-02-2022
... que em 17/04/2019 lhe foi conferida aposentadoria por invalidez, sob a espécie B32, não obstante ... localidade, tornando necessária a rescisão do pacto laboral e o consequente pagamento das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 501129-61.2014.5.17.0141) 28-02-2018
... 1. PRESCRIÇÃO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. OJ ... /98) e vedam, inclusive, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, salvo hipóteses ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10791-88.2014.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PROVA FALSA. LAUDO PERICIAL ELABORADO NA AÇÃO MATRIZ. ART. 485, INC. VI, DO CPC DE 1973. FALSIDADE DA PROVA NÃO COMPROVADA. 1. Nos termo do inc. VI do art. 485 CPC de 1973 (assim como do seu correspondente inc. VI do art. 966 do atual CPC),...
... 2. As autoras fundamentam o pedido de rescisão do ... julgado na alegação de que o ... pagamento do seu benefício de aposentadoria por invalidez, comprovam a falsidade do laudo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 449-09.2019.5.09.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECOLHIMENTO DO FGTS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ausência de transcendência . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudênc
... AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... Ausência de ... rescisão contratual deu-se em 20/07/2019, " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 523-05.2013.5.02.0251)
... ao plano de saúde após a sua aposentadoria , não há que se falar em restituição de tais ... II.1.DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 440 DO ... houve pedido de desconstituição da rescisão contratual e de antecipação dos efeitos da ...
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Dos acidentes de trabalho
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer ... a estabilidade acidentária em caso de rescisão" posterior ao retorno do empregado; o benefício n\xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ção integral ou no valor da aposentadoria", "remuneração de trabalho noturno superior à ... Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos ... aposentado por motivo de doença ou invalidez, que preencha o mesmo requisito, fica assegurado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000329-77.2017.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DEDUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. REPARAÇÃO INTEGRAL.1. A Turma, ao prolatar o acórdão rescindendo, entendeu correta a posição da Corte de origem, que, a despeito de reconhecer não haver óbice à acumulação do benefício previdenciário com o valor da...
... à diferença de valores entre a aposentadoria por invalidez percebida e o valor do salário que ... Pedido de rescisão julgado procedente. Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000374-28.2016.5.06.0401), 24-04-2017
RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A suspensão contratual prevista no artigo 475 da CLT, diz respeito, tão somente, ao cumprimento de obrigações relativas à prestação de serviço e ao pagamento dos salários. As obrigações acessórias ao contrato de trabalho permanecem inalteradas; como é o caso da manutenção do plano de saúde, pois já...
... EMENTA RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ... o empregado voluntariamente, opte pela rescisão do contrato de trabalho e se responsabilize pelo ... -
Sentença nº 1000763-04.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... ça ou liquidação. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE ... do pleito declaratório de rescisão do contrato de trabalho. Isto porque não houve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001677-30.2015.5.07.0031), 2016-09-19
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO ... Deve, pois, ser declarada nula a rescisão havida, determinando-se a remessa dos autos para ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Justa causa para a rescisão do contrato de trabalho: art. 482, i – item ... 45 Complementação de aposentadoria: reajuste – OJ-SDI-1-T n. 24 Integração no ... 3.048/99 ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... Rescisão do contrato de trabalho do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001819-82.2017.5.02.0064)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CEF. APOSENTADORIA. "REEMBOLSO DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO". PARCELA PAGA DIRETAMENTE PELA RECLAMADA COM ESTEIO EM NORMA INTERNA (CN 83/89). PRESCRIÇÃO PARCIAL. Cinge-se a controvérsia a saber a prescrição aplicável à pretensão do Reclamante quanto ao pagamento...
... APOSENTADORIA. "REEMBOLSO DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO". PARCELA ... invalidez ... A Empregada peticiona a ... rescisão contratual em 26.05.2009 ... Na ...