aposentadoria por tempo de serviço no brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ... exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil;. d) os matriculados em Cursos de Formação de ...ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese ... segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a ... organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. ARTIGO 5. O contribuinte ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...#(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). VI- Banco Central do Brasil. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). § 1º A Presidência do ...III- aposentadoria concedida pela Previdência Social;. IV- falecimento do trabalhador, sendo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3"...ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. #Redação ...ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações legalmente constituídas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ...17). Ausentes no Exterior a Serviço do País. ARTIGO 17. As pessoas físicas ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ...ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ...ções adequadas para sua permanência em tempo integral. § 1º Na impossibilidade de ...ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... XIX - aposentadoria;. XX - seguro contra acidentes de trabalho, a ... (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da ... o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do ...ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao ... que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado ... trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse ...X - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;. XI - desligados, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ...Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ...ção de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;. XVII - estabelecimento de ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de ...g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ízes togados, com investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º- Em qualquer hipótese, a instauração ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;. V- aposentadoria compulsória com vencimentos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ... concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;. IV - por ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo" de serviço como se em exercício estivesse. § 1\xC2"... participação da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º É obrigatória a abertura do concurso de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...brasil. ARTIGO 1. A Secretaria da Receita Federal passa ...I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição;. II - gerir o Fundo do Regime ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...serviço e das disponibilidades de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em ...ção: Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço;. III - Indenizaçôes:. a) ...ARTIGO 46. Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ...Caso de reserva, reforma ou aposentadoria. Parágrafo único. Se o condenado, quando ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...§ 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco ...Brasil S. A. . . . Vetado. § 3° Dos recursos ...ção para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;. III - as causas fundadas em tratado ou em ... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar;. III - título de eleitor e prova de ter ... perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por ...aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze ...XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ..., relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases. Parágrafo único. A ...