aposentadoria proporcional ao tempo de serviço
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...ência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ...ções adequadas para sua permanência em tempo integral. § 1º Na impossibilidade de ...ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... III - décimo terceiro salário proporcional;. IV - repouso semanal remunerado; e. V - ... XIX - aposentadoria;. XX - seguro contra acidentes de trabalho, a ...
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Acórdão nº 2010/0171440-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO. DISTINÇÃO. PERCENTUAL. HOMENS E MULHERES. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. A pretensão de afastar a distinção...
.... HOMENS E MULHERES. APOSENTADORIA" . PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO A MENOR. VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ACTIO NATA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que a parte autora, ao ter reconhecido...
...INTERES. . : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO . ADVOGADO. ... SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO . ...direito à aposentadoria" proporcional ao tempo de serviço,\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0145030-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERCENTUAL DIVERSO PARA HOMENS E MULHERES. REVISÃO DA MENSALIDADE INICIAL DO BENEFÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 168/STJ. 1.
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Acórdão nº 2012/0133163-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DISTINÇÃO DE PERCENTUAL APLICÁVEL A HOMENS E MULHERES. RECÁLCULO DE MENSALIDADE INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. "A pretensão de afastar a distinção dos...
...COMPLEMENTAÇÃO . DE . APOSENTADORIA . PROPORCIONAL. . DISTINÇÃO . DE . ...proporcional ao tempo... -
Acórdão nº 2011/0275571-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERCENTUAL DIVERSO PARA HOMENS E MULHERES. REVISÃO DE MENSALIDADE INICIAL DO BENEFÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. "A pretensão de afastar a distinção dos...
...COMPLEMENTAÇÃO . DE . APOSENTADORIA" . PROPORCIONAL. . PERCENTUAL DIVERSO PARA\xC2"...proporcional ao tempo... -
Acórdão nº 2010/0229825-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO. DISTINÇÃO. PERCENTUAL. HOMENS E MULHERES. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA....
.... HOMENS E MULHERES. APOSENTADORIA" PROPORCIONAL . AO TEMPO DE SERVIÇO.\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0234479-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE ESTIPULOU REGRA ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA AS MULHERES - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL,...
...APOSENTADORIA" PROPORCIONAL PARA AS MULHERES - . ACÓRDÃO\xC2"...aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que . ... -
Acórdão nº 2013/0297970-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DISTINÇÃO DE PERCENTUAL APLICÁVEL A HOMENS E A MULHERES. RECÁLCULO DE MENSALIDADE INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1....
.... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . ...proporcional... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
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Acórdão nº 2016/0012953-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRÊMIO DE DESEMPENHO FISCAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. LEI 14.696/2011. SÚMULA 266/TCU. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito da impetrante em continuar a
...PROPORCIONAL...aposentadoria/pensão de maneira . tempo...ção Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. § 3º O segurado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-83.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo, na legislação vigente à época da admissão do reclamante (Lei n.º 1.386/1951), referência ao pagamento da complementação dos proventos de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de serviço, e tendo-se como fundamento a Súmula n.º 288 deste Tribunal Superior, impõe-se concluir que é
...GMLBC/ad/. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL O TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo, na legislação ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..., que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força ... ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. Parágrafo único. Nas ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e ...III- aposentadoria concedida pela Previdência Social;. IV- falecimento do trabalhador, sendo ...
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Acórdão nº 2016/0042372-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. LEIS 3.313/57 E 4.878/65. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. FÓRMULA PARA COMPUTAR O PERÍODO PRESTADO NA LEI 3.313/57 COM ACRÉSCIMO DE VINTE POR CENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A pretensão do recorrente de aplicar uma...
...APOSENTADORIA. LEIS 3.313/57 E . ...serviço exigidos na Lei Complementar 51/1985 . ... ser indevida a contagem ficta de tempo de serviço . i 3.313/57, proporcional ao aumento do . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224700-65.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - TRINTA ANOS DE SERVIÇO EFETIVO - LEI ESTADUAL Nº 200/74 - SÚMULA Nº 288 DO TST. Na legislação vigente à época da admissão do reclamante, Lei nº 1.386/51, não havia referência ao pagamento da complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Tendo como fundamento a Súmula nº 288 do TST, que revela a...
... DO RECLAMANTE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. - TRINTA ANOS DE SERVIÇO EFETIVO - LEI ... da complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Tendo como fundamento a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria. ARTIGO 18. O plano de custeio, com periodicidade ... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ...ão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. § 2º Não serão ... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ...áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-56.2006.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo na legislação vigente à época da admissão dos reclamantes (Lei n.º 1.386/1951) referência ao pagamento da complementação de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de serviço, e tendo como fundamento a Súmula n.º 288 do Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se concluir que é devida
.../rcr/ad/iz COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL O TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo na legislação vigente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2049-80.2010.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo, na legislação vigente à época da admissão do reclamante (Lei n.º 1.386/1951), referência ao pagamento da complementação dos proventos de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de serviço, e tendo-se como fundamento a Súmula n.º 288 deste Tribunal...
...SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL O TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo, na legislação ...