aposentadoria proporcional fator previdenciário

aposentadoria proporcional fator previdenciário

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  • Acórdão nº 689017 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI N. 8.213/1991, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 707176 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/ CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney...

  • Acórdão nº 680018 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. EC nº 20/ Aposentadoria proporcional. Forma de cálculo. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de...

  • Acórdão nº 692859 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. EC nº 20/ Aposentadoria proporcional. Forma de cálculo. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário...

  • Acórdão nº 681049 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI Nº 9.876/ INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. No julgamento da ADI n.º 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney...

  • Decisões Monocráticas nº 775184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Outubro de 2013

    Argumenta que a decisão recorrida contrariou a disciplina constitucional acerca do modelo de aplicação de restrições atuariais a ser observado para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16/12/1998. (…) O argumento jurídico cuja solidez se pretende ver reconhecida afirma que o legislador ordinário não poderia dar novos cont...

  • Decisão da Presidência nº 775184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Outubro de 2013

    Argumenta que a decisão recorrida contrariou a disciplina constitucional acerca do modelo de aplicação de restrições atuariais a ser observado para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16/12/1998. (…) O argumento jurídico cuja solidez se pretende ver reconhecida afirma que o legislador ordinário não poderia dar novos cont...

  • Decisões Monocráticas nº 729649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, em síntese, confirmou a sentença assim fundamentada: Nesse contexto, carece a parte autora de interesse processual. O interesse processual, ou interesse de agir, e...

  • Decisão da Presidência nº 729649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, em síntese, confirmou a sentença assim fundamentada: Nesse contexto, carece a parte autora de interesse processual. O interesse processual, ou interesse de agir, e...

  • Decisões Monocráticas nº 754315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Julho de 2013

    A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu: I - RELATÓRIO A autora pleiteia a revisão da renda mensal de seu benefício, mediante a incidência do INPC no cálculo do menor valor-teto, com base no art. 14, da Lei 6.708/79. O juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o benefício foi concedido em d...

  • Decisões Monocráticas nº 688757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve sentença, da qual se extrai o seguinte trecho : A parte autora pretende, na presente demanda, revisar o seu benefício de aposentadoria ao argumento de que...

  • Decisão da Presidência nº 688757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve sentença, da qual se extrai o seguinte trecho : A parte autora pretende, na presente demanda, revisar o seu benefício de aposentadoria ao argumento de que...

  • Decisões Monocráticas nº 771677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2013

    Sydney Sanches, este Supremo Tribunal assentou a constitucionalidade do fator previdenciário e afirmou a ausência de ofensa constitucional nas alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999 ao art. 29, da Lei 8.213/1991. Desse entendimento não divergiu o Tribunal de origem. Por oportuno, com o mesmo entendimento, trago à colação recentes julgados p...

  • Decisão da Presidência nº 771677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2013

    Sydney Sanches, este Supremo Tribunal assentou a constitucionalidade do fator previdenciário e afirmou a ausência de ofensa constitucional nas alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999 ao art. 29, da Lei 8.213/1991. Desse entendimento não divergiu o Tribunal de origem. Por oportuno, com o mesmo entendimento, trago à colação recentes julgados p...

  • Decisões Monocráticas nº 754765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013

    A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu: I - RELATÓRIO A autora pleiteia a revisão da renda mensal de seu benefício, mediante a incidência do INPC no cálculo do menor valor-teto, com base no art. 14, da Lei 6.708/79. O juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o benefício foi concedido em d...

  • Decisão da Presidência nº 754315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Julho de 2013

    A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu: I - RELATÓRIO A autora pleiteia a revisão da renda mensal de seu benefício, mediante a incidência do INPC no cálculo do menor valor-teto, com base no art. 14, da Lei 6.708/79. O juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o benefício foi concedido em d...

  • Decisões Monocráticas nº 766728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    Assevera que o fator previdenciário afronta indiretamente o princípio da reciprocidade das contribuições, ao passo que passa a interferir no valor da renda mensal inicial por levar em conta a idade e a sobrevida do beneficiário, tendo em vista que cria situações diferenciadas sobre a situações de cada beneficiário, o valor recolhido por este ao lon...

  • Decisão da Presidência nº 766728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    Assevera que o fator previdenciário afronta indiretamente o princípio da reciprocidade das contribuições, ao passo que passa a interferir no valor da renda mensal inicial por levar em conta a idade e a sobrevida do beneficiário, tendo em vista que cria situações diferenciadas sobre a situações de cada beneficiário, o valor recolhido por este ao lon...

  • Decisões Monocráticas nº 763208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2013

    Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/ Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Nã...

  • Decisões Monocráticas nº 741694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2013

    Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/ Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Nã...

  • Decisões Monocráticas nº 706808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013

    O recorrente foi intimado da decisão agravada em 27/9/2011, entretanto, a petição de agravo só foi protocolada em 14/2/2012, após o transcurso do prazo recursal de 10 dias, previsto no artigo 544, caput, do CPC. O agravo é, portanto, intempestivo. 3. Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão de admissibilidade do recurso extraordiná...

  • Decisões Monocráticas nº 704389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2012

    O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que manteve a seguinte sentença: A parte autora pretende, na presente demanda, revisar o seu benefício de aposentadoria ao argumento de que o fator previdenciário não incide sobre a aposentadoria proporcional pelas regra...

  • Decisões Monocráticas nº 723431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2012

    A simples oposição de embargos para discutir questão que tem gerado polêmica no âmbito jurisprudencial não pode ser qualificada como expediente meramente protelatório, de modo a justificar o reconhecimento de litigância de má-fé. 2. A data do início do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, consoante disposição contida no art. 54 da Lei

  • Decisão da Presidência nº 818261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2014

    O artigo 201 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-98, assim enuncia: (...) Em cumprimento a essa determinação, editou-se a Lei nº 9.876-99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213-91, inserindo em nosso ordenamento jurídico o fator previdenciário, que consiste no coeficiente encontrado para dar c...

  • Decisões Monocráticas nº 818261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2014

    O artigo 201 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-98, assim enuncia: (...) Em cumprimento a essa determinação, editou-se a Lei nº 9.876-99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213-91, inserindo em nosso ordenamento jurídico o fator previdenciário, que consiste no coeficiente encontrado para dar c...