aposentadoria proporcional idade
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...ência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada ...idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. #Redação dada pelo Decreto nº ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...b) por atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto ou ... ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. Parágrafo único. Nas ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Acórdão nº 2016/0070698-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação contra o INSS com o objetivo de...
...APOSENTADORIA... autor não teria atingido a idade . ral ou mesmo proporcional" na . data do ajuizamento da ação. . 3.\xC2"... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
..., bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam ...ência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3"...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ..., o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que ... sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ..., aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ... responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário. Art. 16. (VETADO). Art. 17. As ... reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... dos Congressistas, independentemente de idade e de exame de saúde. § 4º Os benefícios ... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria;. II - àquele que, ao término do exercício do ... a percepção da aposentadoria proporcional após cumprir os demais requisitos previstos na ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de ...III- aposentadoria concedida pela Previdência Social;. IV- ...XV- quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. #(Incluído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149900-72.2009.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Com relação à prescrição relativa ao pedido de indenização por danos morais decorrente da relação de emprego, se aplica o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o evento danoso ocorreu após a EC 45/2004 e não a regra civil como quer fazer crer o banco reclamado, exatamente como no caso, em que a...
... já contava ela com 46 anos e nove meses de idade, sendo dado às mulheres requerer a aposentadoria proporcional a partir dos 48 anos de idade, nos termos do ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... ao posto que possuía, com valor proporcional" ao seu tempo de serviço. § 1º Nas mesmas condi\xC3"... de dezoito e menor de vinte e um anos de idade que receba pensão militar, relativamente à ..., reforma, vencimentos ou aposentadoria; e. II – de uma pensão militar com pensão ...
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Acórdão nº REsp 1259669 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REGISTRO DENEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE COMPUTA A PARTIR DESSE ATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. OFENSA AO ART. 535, II, E 458, DO CPC REPELIDA. 1. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § ..., o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ..., as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles proibidos pela Lei nº 8.069, de ...Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...134 serão estabelecidas em valor proporcional às quantidades solicitadas e não fornecidas, e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. ... perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, ...ço, para o efeito de promoção e aposentadoria...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63500-72.2009.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incumbe ao recorrente impugnar de forma específica a decisão que pretende modificar, demonstrando de forma clara as razões de seu inconformismo (art. 514, II, do CPC). No caso, houve mera alegação de nulidade do v. acórdão regional, sem que fossem trazidos os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende...
...PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. O egrégio Tribunal Regional balizou sua ...ório, uma vez que baseado não na idade, mas na proximidade da aposentadoria e b) ser o ... aposentadoria, sendo este critério proporcional, razoável e não discriminatório. Recurso de ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... III - décimo terceiro salário proporcional;. IV - repouso semanal remunerado; e. V - ...ção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins ... XIX - aposentadoria;. XX - seguro contra acidentes de trabalho, a ...
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Acórdão nº 1134388 de 2ª Turma, 4 de Junio de 2020
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR IDADE. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será ... no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;. d) for pessoa ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...