aposentadoria proporcional revisao
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... ência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ...
- Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, sem aplicação do fator previdenciário
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0135905-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3o. E 198 DO CÓDIGO CIVIL. A ANÁLISE DA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL REQUER A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...
... APOSENTADORIA ... ão de sua aposentadoria proporcional para integral, ao ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... ARTIGO 18 ... O plano de custeio, ...
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Acórdão nº 2012/0145030-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERCENTUAL DIVERSO PARA HOMENS E MULHERES. REVISÃO DA MENSALIDADE INICIAL DO BENEFÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 168/STJ. 1.
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Acórdão nº 2011/0275571-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERCENTUAL DIVERSO PARA HOMENS E MULHERES. REVISÃO DE MENSALIDADE INICIAL DO BENEFÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. "A pretensão de afastar a distinção dos...
... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA" ... PROPORCIONAL. ... PERCENTUAL DIVERSO \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0229825-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO. DISTINÇÃO. PERCENTUAL. HOMENS E MULHERES. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA....
... HOMENS E MULHERES. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdão nº 2010/0171440-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO. DISTINÇÃO. PERCENTUAL. HOMENS E MULHERES. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. A pretensão de afastar a distinção...
... HOMENS E MULHERES. APOSENTADORIA ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e econômica da empresa, de forma proporcional a` especificação do serviço, conforme ... Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas ... § 2º Não ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ...
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Acórdão nº 2015/0002931-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFERIDA COM A CONSIDERAÇÃO DE TEMPO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 9.876/99. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 1. O segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n. 9.876/9
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho ... § 3o A GAPIN ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1248515 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EM APOSENTADORIA COMUM PROPORCIONAL. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental no qual se busca a conversão de tempo de serviço especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,4, ao invés de 1,2, para fins de revisão...
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EM APOSENTADORIA COMUM PROPORCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-801-37.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - REVISÃO DA PROPORCIONALIDADE - AFERIÇÃO E CORREÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DECADÊNCIA - NATUREZA DO ATO DE APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - PROCESSO DE APOSENTADORIA AINDA PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. Conforme jurisprudência pacífica da Suprema...
... EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - REVISÃO DA PROPORCIONALIDADE - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005155-81.2019.4.04.7113),23-10-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... , renúncia a anterior benefício de aposentadoria e utilização do tempo de ... por tempo de contribuição proporcional no qual é titular, concedido a contar de ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço ... Parágrafo único. Nas ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... , o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma ...