aposentadoria telefonista

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 7850, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989. Considera Penosa, para Efeito de Concessão de Aposentadoria Especial Aos 25 (vinte e Cinco) Anos de Serviço, a Atividade Profissional de Telefonista.
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo Decreto nº ... profissional, do jogador profissional de futebol e do telefonista ... Parágrafo único. A aposentadoria especial do aeronauta nos ...
  • DECRETO Nº 99351, DE 27 DE JUNHO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.850, de 23 de Outubro de 1989, que Considerou Penosa, para Efeito de Aposentadoria Especial, a Atividade Profissional de Telefonista.
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-78.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL PARA FIM DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA DE TELEFONISTA. Resulta carente da adequada fundamentação o recurso de embargos fulcrado apenas em violação de dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu

    ... ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL PARA FIM DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA DE TELEFONISTA. Resulta carente da adequada ...
  • Acórdão nº 71010258093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. SERVENTE. DESVIO DE FUNÇÃO PARA CARGO DE TELEFONISTA. NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

    ... SERVENTE. DESVIO DE FUNÇÃO PARA CARGO DE TELEFONISTA. NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO NÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0292686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Detran-DF (fl. 10, e-STJ) e o executado, ora recorrente, é servidor público federal aposentado do cargo de telefonista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 16, e-ST

    ... VENCIMENTOS  ... PROVENTOS  ... APOSENTADORIA.  ... cargo  de  telefonista ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 61500-89.2008.5.15.0084) 22-03-2018

    AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DA RECLAMANTE. Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas diferenças de complementação de aposentadoria à luz do...

    ... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DO ... salário até então calculado levando em conta a atividade de telefonista, enquanto que nos presentes autos a instância ordinária, soberana na ...
  • Processo nº 0000281-40.2013.8.19.0019 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Ação Ordinária, Fundada No Código de Ritos de 1973, Com Pretensão de Reintegração No Cargo Público Municipal de Telefonista, Pagamento de Atrasados e Compensação Moral. Sentença de Improcedência. Concessão de Aposentadoria Voluntária. Contribuições Previdenciárias que Eram Vertidas Ao Inss, Pelo Regime Geral de Previdência, Certo que a Municipalidade...

    ... telefonista", pagamento de atrasados e compensação moral.  ... Sentença  de\xC2"  improcedência.  Concessão  de  aposentadoria  ...
  • Acórdão nº 528343 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Cômputo do tempo de serviço prestado como telefonista, para fins de aposentadoria especial de professor com proventos integrais, prevista no art. 40, III, “b”, da CF/88. Impossibilidade. 3. A expressão 'efetivo exercício em funções de magistério' contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando...

  • Acórdão nº 433458 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONISTA. ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à Constituição. Caracterizada ofensa reflexa ou indireta. Falta

  • Telefonista
    A lei 7.850, publicada em 23.10.1989, considerou penosa a atividade profissional de telefonista para os efeitos da concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 9 da lei 5.890, de 08.06.1973 ... De acordo com a mencionada legislação, a aposentadoria especial seria concedida ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. O TRT assentou três fundamentos autônomos ao decidir a matéria: a natureza jurídica indenizatória do benefício foi prevista na norma coletiva (nas razões recursais, não há impugnação nesse particular - Súmula nº 422 do TST); a empresa aderiu ao PAT, caso em que o benefício tem natureza indenizatória (decisão recorrida em consonância

    ... , que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as ... o perito tenha concluído que a LER resultou da atividade de telefonista, subsiste que a origem da moléstia está na atividade de telefonista ...
  • ACÓRDÃO Nº 11778/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-11-2018

    APOSENTADORIA. REGULARIDADE DA CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO LABORADO COMO PROFESSORA. ATIVIDADE DE TELEFONISTA EXERCIDA SOB O REGIME DA LEI 8.112/1990. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM NÃO PERMITIDA PELA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DA CONCESSÃ

  • nº 1999.01.00.116336-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Abril de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TELEFONISTA. LEI 7850/89 REVOGADA PELA MP 1523/96. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A ALUDIDA MP. 1. A Lei 7850/89 considerava a atividade de telefonista insalubre para efeito de concessão de aposentadoria especial 2. Com a edição Medida Provisória 1523/96 a atividade deixou de ser considerada penosa. 3.

    Assunto: Aposentadoria Previdenciária ... Autuado em: 6/12/1999 08:47:19 ... Processo ... ão de tempo de serviço laborado em atividade especial de Telefonista, sob amparo da Lei 7850/89 e a adição deste tempo aos demais períodos ...
  • nº 2000.70.01.003639-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Septiembre de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONCESSÃO DE ATS PROPORCIONAL. 1. A efetiva revogação dos diplomas legais que autorizavam aposentadoria especial por categoria profissional (no caso, Telefonista - Lei nº 7.850/89, c.c. Decreto n. 53.831/64) veio a ocorrer somente com a publicação da Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, depois convertida na Lei 9.528, de 10.12.97 (ver...

    ... 1.A efetiva revogação dos diplomas legais que autorizavam aposentadoria especial por categoria profissional (no caso, Telefonista - Lei nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.012063-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TELEFONISTA. DECRETO N° 53.831/64. LEI N° 7850/89 REVOGADA PELA MP 1523/96. PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.032/95. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A ALUDIDA MP. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Decreto n° 53.831/64 e a Lei 7850/89 consideravam a atividade de telefonista insalubre para efeito de concessão de...

    ... ão de tempo especial em comum, culminando na concessão de aposentadoria ... O i. Juízo da 28ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais ... informações prestadas pela Telemig, a autora atuou como telefonista, atividade considerada insalubre pelo Decreto n° 53.831/64, no período ...
  • nº 1999.01.00.120581-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2000

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE TELEFONISTA COMO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO. DECLARAÇÃO SIMPLES DE EMPREGADORES. INSALUBRIDADE CONFIGURADA. INEXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. MP N.º 1.523/96. CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL JÁ IMPLEMENTADAS. DIREITO ADQUIRIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    Assunto: Aposentadoria Previdenciária ... Autuado em: 15/12/1999 15:36:53 ... Processo ... , mediante a conversão do tempo de atividade especial (como telefonista) em atividade comum ... Alega o INSS, em síntese, que o tempo de ...
  • nº 2000.38.00.047374-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Febrero de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: REJEITADA. 1. Considerando que a impetrante se insurge contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou...

    ... aposentadoria por tempo de serviço ... A decisão de fls. 26/27 indeferiu a liminar ... Alega, ainda, o não enquadramento da atividade de telefonista como especial ... A autora apresentou contra-razões, pugnando pela ...
  • nº 2001.71.00.035015-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 23 de Febrero de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. TELEFONISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A parte autora faz jus à majoração da RMI da aposentadoria por tempo de serviço, em razão do reconhecimento de parte do período especial postulado. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a...

    ... PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. TELEFONISTA. CATEGORIA ...
  • nº 2001.04.01.032085-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. TELEFONISTA. PENOSIDADE RECONHECIDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos casos de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período. 2. Comprovando o...

    ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. TELEFONISTA. PENOSIDADE ...
  • Acórdão Nº 0001965-92.2014.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2023

    EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 370 DO CPC. LIBERDADE DO JULGADOR PARA AFASTAR PROVAS PROTELATÓRIAS. a) O Juízo a quo é o destinatário da prova produzida durante a instrução processual, cumprindo a ele sopesar a necessidade do deferimento da produção de provas para formar o seu...

    ... efetivos de Telefonista, ajuizaram Ação Declaratória cumulada com ... Cobrança, pleiteando: ... aposentadoria especial – o que não é a pretensão dos Apelantes ... d) Não fosse ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101500-72.2008.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional se manifestou sobre todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas, referentes à indenização por dano material e moral. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, em prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte,...

    ... autos, concluiu que a reclamante, que exerceu a função de telefonista na empresa, desenvolvendo atividades que demandavam esforços repetitivos, ... Asseverou, ainda, que, a par da prematura aposentadoria da reclamante, aos 43 anos de idade, é certo que os documentos carreados ...
  • nº 2000.38.02.004874-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Mayo de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADA. 1. Insurgindo-se a impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe...

    Assunto: Aposentadoria Previdenciária ... Autuado em: 26/9/2001 16:36:30 ... Processo ... Brasil Central), declarando que a mesma exerceu atividades de telefonista, no período compreendido entre 1º.3.73 a 31.10.80, exposta a agentes ...
  • nº 1999.38.00.022705-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Marzo de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: PEDIDOS IMPLÍCITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional...

    ... aposentadoria por tempo de serviço ... Após instrução do processo, foi proferida a ... Alega, ainda, o não enquadramento da atividade de telefonista como especial. Requer, por fim, a fixação dos juros de mora em 0,5% ...
  • nº 1999.38.00.012066-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Febrero de 2001

    1. Considera-se a atividade de telefonista como especial para fins de aposentadoria (Decreto nº 53831/64 e Lei nº 7.850/89).2. A alteração na denominação da função promovida pela empresa - de telefonista para atendente de serviços -, não retira a característica agressiva da atividade, ensejadora da classificação penosa.3. Juros moratórios fixados em 6% ao ano, a partir da citação (Código Civil,...

    ... o pedido formulado para condenar o INSS à concessão da aposentadoria à autora, retroativa à data do requerimento administrativo, considerando ... o apelante a impossibilidade de enquadramento da atividade de telefonista por grupo profissional, bem como no rol de agentes insalubres, uma vez que ...

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