aposentadoria tempo contribuição art 55 6
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6" de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundaç\xC3" ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos ... Art. 55. Fica instituída a Retribuição por ... o caput deste artigo, será aproveitado o tempo transcorrido desde a última promoção ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... ARTIGO 6 ... Haverá, no âmbito da Previdência ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... 49 ... ARTIGO 55 ... O tempo de serviço será comprovado na ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, ... - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, ... Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a ... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 6" ... As suspensões de que tratam os arts. 4\xC2" ... - modems, classificados nas posições 8517.62.55", 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; ... #Reda\xC3" ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ... , exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... ARTIGO 6 ... Os requisitos de segurança sanitária, ... 55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.103, de 2007 ... § 1º O produto da ... 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ... I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição; ... II - gerir o Fundo do ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 6" ... Todo cidadão tem o dever de comunicar \xC3" ... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... salários sobre os quais incidiram contribuição", nos termos da legislação vigente ... Par\xC3" ... ARTIGO 55 ... As entidades de atendimento que ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ... da conversão da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à ... Art. 55. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de ... ARTIGO 6 ... ARTIGO 7 ... O resultado do Banco ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ... 20 ... ARTIGO 55 ... O relatório conterá: ... I - ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força ... com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus ... 7. 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... ARTIGO 6 ... Não se distingue entre o trabalho ... ARTIGO 55 ... Incorrerá na multa de valor igual a 1 ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de enção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... ARTIGO 55 ... As pessoas jurídicas que tiverem sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019 ... 53 ... ARTIGO 55 ... Para assegurar a não-coincidência, os ... de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do ... , encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade ... Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... Lugar do crime ... ARTIGO 6 ... Considera-se praticado o fato, no lugar ... Penas principais ... ARTIGO 55 ... As penas principais são: ... a) ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... Ordenar o comandante contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 6.Para o efeito de determinar a data do ... § 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco ... própria de seus empregados, da contribuição prevista neste artigo ... § 5° Os planos ... ção para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as ... ARTIGO 55 ... O Serviço Federal de Habitação e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... II - como ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... por invalidez, enquanto não completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, está ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria; ... II - àquele que, ao término do exercício ... contribuição, fica garantido o direito a percepção da ... ído por esta Lei, poderá averbar seu tempo de contribuição à razão de um trinta avos do ... § 3º O inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de Operações Militares; ... d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; ... § 1º No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, iniciar-se-á a habilitação dos ... I - contribuição para a pensão militar; ... II - contribuição ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; ... II - de uma pensão militar com a de outro ... Das Disposições Gerais ... Art. 55. Os militares da reserva remunerada, convocados ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - ... ARTIGO 6" ... A Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... 55 da Lei no 8.212, de 1991 ... ARTIGO 18 ... especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua ...