aposentadoria tempo contribuição art 55 6

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1265141 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1265141/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA

    ...RENÚNCIA À APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ...APROVEITAMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NOVO BENEFÍCIO. ... do tempo de contribuição e posterior concessão de novo .... Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1271891 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. -9/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA VIGÊNCIA DA ALUDIDA MP. DECADÊNCIA CONFIGURADA NA ESPÉCIE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM...

    ...RENÚNCIA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ... Provisória 1.523-9⁄1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei ...18 e 55), antes, portanto, da MP ... em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55⁄6). ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1319986 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Novembro de 2013

    ... RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DO NUMERÁRIO DESPENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO COM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO OBJETO DA RENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL 1.334.488/SC REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INAPLICABILIDADE,

  • Acórdão nº 0007042-03.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Maio de 2011

    ... slação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. No presente caso, para comprovação do alegado, o autor juntou aos autos, declaração do Sindicato Rural de Ipanema/MG, no qual consta o exercício de atividade rural pelo período de 12.0...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1240362 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... pretéritas percebidas a título de proventos de aposentadoria. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agr...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1240447 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... especial. É perfeitamente possível a renúncia à aposentadoria, inexistindo fundamento jurídico para seu indeferimento. Pode ser computado o tempo de contribuição proveniente da aposentadoria renunciada para obtenção de novo benefício. A renúncia opera efeitos ex nunc, motivo pelo qual não implica a necessidade de o segurado devolver as parcelas recebidas. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1240447/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS...

  • Acórdão nº 2010/0191679-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... ENTO. OFENSA À RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - É inviável o prequestionamento de matéria constitucional, em sede de recurso especial, em respeito à competência delineada pela Constituição, ao designar o Supremo Tribunal Federal como seu Guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no presente recurso exorbita os limites normativos do Especial, que estão precisamente...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1328840 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Agosto de 2013

    ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MATÉRIA. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VERBA SUCUMBENCIAL OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão,

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1389450 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... argumentos suscitados, procedeu à suspensão da aposentadoria. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1267989 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual ele deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1267989/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ),...

    ...RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ...APROVEITAMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NOVO BENEFÍCIO. ... do tempo de contribuição e posterior concessão de novo .... Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1243169 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo...

    ...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. ... DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA ... do tempo de contribuição e posterior concessão de novo ...55⁄6). EMBARGOS DE ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 229852 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7. A jurisprudência desta Corte de Justiça reconhece que, comprovado o lapso temporal na condição de aluno-aprendiz, é possível esse período ser computado como tempo de serviço. Tendo o Tribunal de origem decidido que o beneficiário não comprovou o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz, concluir de modo diverso

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1233199 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI N.º 6.950/81 COM A LEI N.º 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MALFERIMENTO. VIA DO APELO NOBRE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. Esta Corte Superior de Justiça firmou...

    ...APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI N.º 6.950⁄81 COM A LEI N.º 8.213⁄91. ... ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950⁄81), e da aplicação do ... no diploma legal vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a ..."PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. SISTEMA HÍBRIDO. DECRETO ...55⁄6). AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:JOSÉ ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 493329 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. Em matéria previdenciária, não implica o julgamento ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais da benesse...

    ...OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIDO PERCENTUAL ...; Agravo de Instrumento 1.347.611⁄RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis ... por Tempo de Contribuição (Art. 55⁄6). AGRAVO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1157387 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... VIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação da atividade laborativa urbana deve ocorrer com o início de prova material desde que corroborada por idônea prova testemunhal, o que não acontece na hipótese. A verificação sobre o efetivo labor urbano no período alegado pelo autor, tendo o acórdão a quo baseado-se em elementos probatórios dos...

  • Acórdão nº REsp 1367479 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Setembro de 2014

    ... previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de trans...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1219864 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO PRETÉRITA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. DESCABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO...

    ... Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº ...557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO ... Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1243169 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado. No que tange à restituição dos valores pagos pelo INSS a título de aposentadoria, o Tribunal decidiu no mesmo sentido do pleito recursal, mostrando-se evidente a falta de interesse em recorrer quanto ao tema. Agravo...

  • Acórdão nº 2010/0207775-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    ... Tribunal Federal. II - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunh...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1232336 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... NTERESSE. Esta Corte firmou compreensão de que a aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, revelando-se possível, nesses casos, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência. No que tange à restituição dos valores pagos pelo INSS a título de aposentadoria, o Tribunal decidiu no mesmo sentido do pleito recursal, mostrando-se evidente...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1247651 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. EFEITOS EX NUNC. DESNECESSIDADE 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1243825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    ... DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. EFEITOS EX NUNC. DESNECESSIDADE. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1321325 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Agosto de 2012

    ... prudência pacífica do STJ, admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontra o segurado e da devolução dos valores percebidos. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica...

  • Acórdão nº AgRg no CC 129879 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Setembro de 2014

    ... SP, CONTRA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, POSTULANDO APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO, PERANTE O JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL DA LOCALIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TRF/3ª REGIÃO, DANDO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL, NOS TERMOS DO ART. , § 3º, DA CF/88. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, PERANTE O STJ, PELO

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1239845 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO.DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 28, § 3º, DA LEI DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO Nº 8.212/1991. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. VALOR-TETO. ARTS. , § 2º, E 33 DA LEI Nº 8.213/1991. Os salários-de-contribuição, sobre os quais incidem as contribuições do segurado, sempre...