aposentadoria tempo contribuição art 55 6

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1240362 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... pretéritas percebidas a título de proventos de aposentadoria. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agr...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1319986 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Novembro de 2013

    ... RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DO NUMERÁRIO DESPENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO COM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO OBJETO DA RENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL 1.334.488/SC REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INAPLICABILIDADE,

  • Acórdão nº REsp 1367479 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Setembro de 2014

    ... previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de trans...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1328840 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Agosto de 2013

    ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MATÉRIA. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VERBA SUCUMBENCIAL OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão,

  • Acórdão nº AgRg no CC 129879 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Setembro de 2014

    ... SP, CONTRA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, POSTULANDO APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO, PERANTE O JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL DA LOCALIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TRF/3ª REGIÃO, DANDO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL, NOS TERMOS DO ART. , § 3º, DA CF/88. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, PERANTE O STJ, PELO

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1271891 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. -9/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA VIGÊNCIA DA ALUDIDA MP. DECADÊNCIA CONFIGURADA NA ESPÉCIE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM...

    ...RENÚNCIA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ... Provisória 1.523-9⁄1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei ...18 e 55), antes, portanto, da MP ... em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55⁄6). ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 493329 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. Em matéria previdenciária, não implica o julgamento ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais da benesse...

    ...OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIDO PERCENTUAL ...; Agravo de Instrumento 1.347.611⁄RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis ... por Tempo de Contribuição (Art. 55⁄6). AGRAVO ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 472239 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Abril de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE TEM POR OBJETO ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Se o Supremo Tribunal Federal não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados "considerar-se-ão automaticamente não...

    ... Origem: 50077549520114047105 66857 RS-50077549520114047105PAUTA: ... Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. ...

  • Acórdão nº REsp 1368945 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Abril de 2013

    ... labor na cidade para o reconhecimento do tempo de atividade rural. Recurso especial provido. (REsp 1368945/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013)

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 229852 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7. A jurisprudência desta Corte de Justiça reconhece que, comprovado o lapso temporal na condição de aluno-aprendiz, é possível esse período ser computado como tempo de serviço. Tendo o Tribunal de origem decidido que o beneficiário não comprovou o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz, concluir de modo diverso

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1231618 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO, EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA N. 284/STF. RMI DO BENEFÍCIO. RECÁLCULO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍODO DENOMINADO DE "BU

    ... DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.231.618 - SC ... os requisitos para aposentadoria antes da Lei n. 7.787⁄1989, ainda que ... o teto do salário de contribuição de 20 salários mínimos previsto na ... as legislações, cada uma a seu tempo, estariam sendo aplicadas ...55⁄6). AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:INSTITUTO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1265141 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1265141/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA

    ...RENÚNCIA À APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ...APROVEITAMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NOVO BENEFÍCIO. ... do tempo de contribuição e posterior concessão de novo .... Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1267989 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual ele deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1267989/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ),...

    ...RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ...APROVEITAMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NOVO BENEFÍCIO. ... do tempo de contribuição e posterior concessão de novo .... Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1243169 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo...

    ...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. ... DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA ... do tempo de contribuição e posterior concessão de novo ...55⁄6). EMBARGOS DE ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1329831 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SÚMULA 149/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TERMO FINAL DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 204/STJ. TERMO FINAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PERCENTUAL. 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A pretensão de reconhecimento do tempo de serviço rural alegado não pode ser acolhida na...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1247651 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. EFEITOS EX NUNC. DESNECESSIDADE 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1321325 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Agosto de 2012

    ... prudência pacífica do STJ, admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontra o segurado e da devolução dos valores percebidos. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1240447 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... especial. É perfeitamente possível a renúncia à aposentadoria, inexistindo fundamento jurídico para seu indeferimento. Pode ser computado o tempo de contribuição proveniente da aposentadoria renunciada para obtenção de novo benefício. A renúncia opera efeitos ex nunc, motivo pelo qual não implica a necessidade de o segurado devolver as parcelas recebidas. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1240447/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1243028 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... sentido de que, preenchidos os requisitos para aposentadoria antes da Lei n. 7.787/1989, ainda que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 8.213/1991, deve ser utilizado no cálculo o teto do salário de contribuição de 20 salários mínimos previsto na Lei n. /1981. Firmou-...

  • Acórdão nº 2009/0144031-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Setembro de 2010

    AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RURÍCOLA. LABOR DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É assente nesta Corte que a via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, ainda que para fins de...

    ... impossível o reconhecimento do tempo de serviço de trabalhador rural menor ...AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO ... se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o ...67). Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213⁄91 e de ... tempo de serviço ou de contribuição com base no artigo 55, § 2º, da Lei ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1217670 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Outubro de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787/1989. DIREITO ADQUIRIDO A QUE, NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL, SEJA CONSIDERADO O TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 6.950/1981. NOVA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO SITUADA NO PERÍODO DENOMINADO 'BURACO NEGRO'. RECÁLCULO NOS TERMOS DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/1991, A CONTAR DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE....

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1267797 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... Tribunal de Justiça. Precedentes. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda q...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1267702 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

    ... Tribunal de Justiça. Precedentes. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. Inviável o exame, na via do recurso especial, de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, porq...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1181171 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. NOVA APOSENTADORIA NO PRÓPRIO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. O JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO STF NÃO VINCULA ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. As decisões proferidas em sede de...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1236247 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RMI. HIBRIDISMO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Este Sodalício pacificou entendimento no sentido de vedar a ocorrência de hibridismo, caracterizado pela utilização de regras do regime previdenciário anterior com as normas do vigente. É vedado na via especial a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob...