aposentadoria tempo contribuição art 55 6

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  • Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AOTRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃODO ART. 1.040 DO CPC VIGENTE. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. Hipótese em que o despacho impugnado...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005281120138060204), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0000528-11.2013.8.06.0204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIANA CORDEIRO NETA ADVOGADO: Jose Artur Melo Aguiar e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR...

    ... o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, ... alega, em síntese, que última contribuição do seu ex-companheiro data de setembro/1998, de ... ) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) ... em número de meses igual à da carência - tempo de serviço - do benefício (arts. 39, I, 106 e ... 6. Quanto ao requisito de ser segurado especial do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014444720214058302), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801444-47.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO EMIDIO DE MORAIS ADVOGADO: Cleize Domingos Quaresma Torres Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

    ... a conceder, em favor do Autor, aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do ... 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91 ... Diz que, ... 199-A". (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) ... A controvérsia cinge-se ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00054948620168060050), 15-02-2022

    PJE 0005494-86.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder à autora aposentadoria por idade, na condição de rurícola, a contar da data do requerimento administrativo (28/08/2014), corrigidas as parcelas em atraso pelo IPCA-

    ... , condenando-o a conceder à autora aposentadoria por idade, na condição de rurícola, a contar ... ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que iado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição ... 6. Assim, tendo ficado devidamente comprovados a ...
  • Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃODAEXIGIBILIDADE. GRATUIDADE. REVOGAÇÃO. ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 1022DO CPC /2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DOSTJ.I - Estes autos têm origem no agravo de instrumento interposto porJoão Francisco Francato contra a decisão (fls. 54-55) que, nos autosde ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, revogouo...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00062968420168060050), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0006296-84.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GERALDA ARCANJO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...

    ... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... : a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade ... Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, ...
  • Acordão da , 13-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na...

  • Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 927 E 1.035, § 3º, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL...

  • Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE ASPRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ.1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a quala Súmula n. 111 por ela editada exclui, do valor da condenação, asprestações vincendas, para cálculo dos honorários advocatícios nasações...

  • Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EFICÁCIA PRECLUSIVA DACOISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento...

  • Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104 C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO FIXADO, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

  • Acordão da , 30-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.1. No julgamento do REsp n. 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificaÃ

  • Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. APRENDIZ DE CERAMISTA. OCUPAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO.1. O agravo interno não trouxe...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070095020204058100), 25-01-2022

    PROCESSO Nº: 0807009-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Henrique Leonardo Torres De Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA

    ... reafirmação da DER, alegável em qualquer tempo, nas instâncias ordinárias ... 3.      ... ção da carência exigida para aposentadoria " ... 3.      Recorre o INSS alegando ... 6.            A aposentadoria especial ... que o total resultante da soma de sua idade (55 anos e 3 meses) e seu tempo de contribuição, ...
  • Acordão da , 17-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º-B, III, DA LEI 8.906/1994. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte Especial assentou que "O § 2º-B, III, do art. 7º da Lei 8.906/1994,...

  • DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
    ... das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição, e ... saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação ... , soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remuneração em geral, ressalvados os ... , a que alude o artigo 4º da Lei nº 6.181, de 11 de dezembro de 1974 ... 1º de janeiro de 1987, mediante contribuição da União, dos empregadores e dos trabalhadores, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009832420198060120), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0000983-24.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL...

    ... /CE (que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial), em que o ... 48, a obrigatoriedade de ser comprovado o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda ... tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício ... O art. 55 da mesma Lei determina a forma como deverá ser ... 6. Em relação aos depoimentos prestados em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00038893420154059999), 22-02-2022

    PJE 0003889-34.2015.4.05.9999 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na condição de rurícola. Condenação da autora no pagamento de...

    ... o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na condição de rurícola ... , atrelada ao implemento da idade (mais de 55 anos) dão lastro para concessão do referido ... o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição ... 6. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020673720198060160), 13-05-2021

    PROCESSO Nº: 0002067-37.2019.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA SOARES XEREZ ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: Vara Única da Comarca de SANTA QUITÉRIA - CE JUIZ: FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO

    ... ão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Sentença recorrida: ... 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ... o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido ... /2011; e) extrato de pagamento de contribuição sindical; f) contribuição sindical agricultor ... 6. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea ...
  • Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... , o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 6.554.000.000,00 (seis bilhões, quinhentos e ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, ... 55. Se for necessário efetuar a limitação de ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
  • Acordão da , 24-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO.1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos,

  • Acordão da , 13-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.1. A alegação de ofensa à coisa julgada em razão de o título executivo expressamente fixar a TR como índice de correção monetária não foi devidamente apresentada em recurso oportuno, tampouco tendo o...

    ... , 506, 507, 508, 509, § 4°, 966, IV, do CPC; 6°, § 3°, da LINDB; e 884 e ... 885 do CC. Isso ... ÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) ...
  • Acordão da , 11-05-2022

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO...

  • Acordão da , 30-05-2022

    PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.170/STF. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA.I ? Consoante o decidido pelo...

    ... 6. Embargos de declaração acolhidos, com a ... ÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) ...
  • Acórdão nº AgRg no CC 129879 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... PREVIDENCIÁRIA, POSTULANDO APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO, PERANTE O JUÍZO ESTADUAL ... a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo Estadual declinou, de ... 556) ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVANTE:INSS ...

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