aposentadoria tempo contribuição art 55 6
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... b) uma FCT 5; ... c) cinco FCT 6; ... d) duas FCT 7; ... e) três FCT 9; ... f) ... ção, concessão de pensão e aposentadoria; ... III – submeter os pedidos de reversão, no ... 55; ... XLVIII – assessorar o Ministro de Estado e ... custeio que implique elevação da contribuição de patrocinadores; ... 6. ao equacionamento de ... e) contratação por tempo determinado; ... f) movimentação de pessoal; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... SEÇÃO I Disposições Comuns ... ARTIGO 6 ... As entidades de previdência ... de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... ARTIGO 18 ... O plano de custeio, ... ão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu ... ARTIGO 55 ... Compete ao órgão fiscalizador ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ... 18, o art. 55 ...
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Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.018/STJ. RESP 1.767.789/PR E RESP 1.803.154/RS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. BENEFÃCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÃCIO CONCEDIDO...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ... ARTIGO 6 ... São também órgãos de ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse ... ARTIGO 55 ... Os proventos da aposentadoria, que ... ção de benefícios decorrentes de contribuição voluntária para qualquer entidade de ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 81 da Constituição e tendo em vista a Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, que instituiu o ... Salário-de-contribuição ... Arrecadação das contribuições e outras ... aquele que assegura pelo menos aposentadoria e pensão ... Art. 13 - A filiação à ... Parágrafo único - Durante o tempo de interrupção da contribuição prevista neste ... Art. 55" - O desconto das contribuições e o das consigna\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência ... lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da ... ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ... ços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco ... Art. 55. Os órgãos responsáveis pela cobrança da ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios." (NR) ... "Art ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... 106." (NR) ... "Art. 55 ... ão judicial, nos termos do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade ... ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares ... érios e fatores que reflitam a contribuição da equipe de trabalho para o cumprimento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; ... VI - vantagens incorporadas aos ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às ... Art. 55. Fica instituída, a partir de 1o de julho de ... cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a Previdência ... ?Art. 55. Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) ... ável, calculado de acôrdo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os ... ?Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aquêles que ... ência social e a Institutos de Aposentadoria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... § 6º - A contribuição empresarial da associação desportiva que ... 0 a 5 segurados ... 1/2 valor mínimo ... 6 a 15 segurados ... 1 x o valor mínimo ... 16 a ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, ... I - até 55% (cinqüenta e cinco por cento), em 1992; ... II ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei ... , a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que trata o art. 15 da Lei ... 634-A.” (NR) ... “Art. 55. Será aplicada a multa prevista no inciso II do ... Art. 35. A Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, passa a vigorar ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... GRAMACHO (OAB 20378/BA) - Processo 0301594-55.2014.8.05.0103 - Procedimento Comum - DIREITO ... 8.05.0103 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial dos clubes de futebol profissional ... "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ... "Art. 55 ... § 2° O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, ... n° 5.939, de 19 de novembro de 1973, a Lei n° 6.903, de 30 abril de 1981, a Lei n° 7.850, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ão no Distrito Federal durante todo o tempo de seus mandatos ... Parágrafo único. A ... XV ? alterar a percentagem de contribuição das Seções (art. 141, §§ 3º e 6º); ... XVI ... 55), só poderão exercer o direito de voto, em ... , para efeito de disponibilidade e aposentadoria ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARAAPOSENTADORIA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOSPARCIALMENTE PROCEDENTES. NEGADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia...
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Acordão da Primeira Seção, 27-02-2024
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo:"decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários".2. Multiplicidade efetiva ou potencial de...
... de cmputo do aviso prvio indenizado como tempo de servio para fins previdencirios." e, ... -
Acordão da Primeira Seção, 27-02-2024
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo:"decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários".2. Multiplicidade efetiva ou potencial de...
... de cmputo do aviso prvio indenizado como tempo de servio para fins previdencirios." e, ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... , destinado à fiel execução da Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre ... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III - pensão por morte; ... aposentadoria especial, por velhice ou por tempo de serviço que voltar a exercer atividade ... e dois por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, observado ... Art. 55 - Compete ao INPS fiscalizar e tornar efetiva a ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÃCIO DE PROVA MATERIAL. (IM)POSSIBILIDADE.1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem inÃcio de prova material para...
... material para fins de reconhecimento de tempo de serviço” ... 2. Recurso especial afetado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003232920194050000), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0800323-29.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDENORA GOMES VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: Ricardo Batista Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL....
... Pedido condenar o INSS a conceder a Aposentadoria Rural por Idade à Autora, ora Apelada, desde a ... requerimento administrativo, possuía mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade , mais que o ... 62, estabelece que a prova do tempo de serviço, considerado tempo de contribuição, ... 15326695 - Pág. 6 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... as deduções relativas à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto ... do trabalho assalariado em importância até Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) e, ... III - Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas moléstias ... Art. 55. Serão admitidas como despesas operacionais as ... que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades ... § 11. O ...