aposentadoria tempo contribuição art 55 6

172691 resultados para aposentadoria tempo contribuição art 55 6

  • Acordão da , 09-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo certo que o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à não admissão do recurso...

  • Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DEEFEITOS INFRINGENTES.1. Em primeiro lugar, onde consta no acórdão recorrido a frese: "airresignação merece conhecimento, contudo não prospera", deveconstar: "a irresignação merece conhecimento, contudo o RecursoEspecial deve ser julgado parcialmente procedente", visto que...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147607020204058300), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0814760-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: YURI CALIFE CHAVES PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: ARA CÁRITA MUNIZ DA SILVA ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊN

    ...ão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentação ... a 95 (noventa e cinco) pontos e, se mulher, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade + 30 (trinta de ...6. O Autor conta com 91 pontos ao se somar o tempo ...
  • Acordão da , 13-03-2023

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC/2015. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004765720204058300), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800476-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Henrique Da Silva Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....

    ... o pedido da Autora - de aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido ... administrativo, a Apelante tinha mais de 55(cinquenta e cinco) anos. . . Quanto ao tempo .... . 6. As prestações de benefícios previdenciários ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033339620198250009), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0003333-96.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA SANTANA ROCHA RAMOS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. DIB. REQUERIMENTO...

    ... sentença que o condenou a conceder aposentadoria em favor da parte autora, a partir da data do ... síntese, que a Autora não integralizou o tempo de serviço necessário à concessão do ...55, da Lei 8.213/91, e do art. 62, do Decreto nº. ...ício de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por outras palavras, se houve a .... . 6. Computando-se os períodos de contribuição, a ...
  • Acordão da , 18-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (IM)POSSIBILIDADE.1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para...

    ... material para fins de reconhecimento de tempo de serviço”. 2. Recurso especial afetado ao ...749):. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ...reconhecido, para fins previdenciários. 6. Apelação do INSS e da parte autora ...55, §. 3° e 108 da Lei n. 8.213/91, argumentando, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009168220198060080), 12-04-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...

    ... de benefício previdenciário ( aposentadoria rural por idade ).   . . . . A apelante ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ..., tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 24 de janeiro de .... . 6.Embora note-se a presença de documento público ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPOESPECIAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃOA RUÍDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DAAUTARQUIA FEDERAL NÃO CONHECIDO.1. A argumentação acerca da necessidade de apresentação de laudotécnico para a comprovação da exposição a...

  • Acórdão, Processo nº 0015153-65.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
    ...ÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA" POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6)– SENTEN\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082422820194058000), 29-03-2022

    PROCESSO Nº: 0808242-28.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago De Souza Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA

    ...ça que objetivava o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais e, a concessão de aposentadoria", condenando-o ao pagamento de honorários advocat\xC3"...ção de aposentadoria por tempo de contribuição, que atualmente percebe, em aposentadoria ...55, I, da Lei nº 8.213/91. . Por outro lado, não ...6. Constatando-se que os períodos reconhecidos no ...
  • Acordão da , 13-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. RECONHECIMENTO. AGROPECUÁRIA. AVERBAÇÃO. 7/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DE BENEFÍCIOS. RECOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite...

  • Acordão da , 13-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.1. O Tribunal reconheceu, em razão do enquadramento, os períodos que entendeu que a parte teria trabalhado como motorista. Também considerou prejudicial, até 5/3/1997, a exposição a nível de ruído

    ...AGRAVO EM RECURSO. ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE. PROVAS. SÚMULA. N. 7. ...não descaracterizar o tempo de serviço especial, suscita a existência de ...reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de. comprovação de ...do princípio do livre convencimento motivado. 6. "Aferir eventual necessidade de produção de ...TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6). AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE : ANTONINHO BAILON ...
  • Acordão da Primeira Seção, 21-09-2021

    PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃODE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DASUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos...

  • Acordão da Primeira Turma, 22-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. ADSTRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJAO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOSDA DECISÃO AGRAVADA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DOJULGAMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.1. O inconformismo...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001650820214058502), 14-06-2022

    PROCESSO Nº: 0800165-08.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANGELICA DANTAS CRUZ DE CARVALHO ADVOGADO: Marcus Vinicius Dantas Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    ... procedente o pedido e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição à autora, desde a ... legal, reputando na somatória apenas 55 anos, suprimindo 9 meses da idade à época da ...6. Reconhecido o período e o tempo de ...
  • Acordao N° 1421475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial civil. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Insalubridade e periculosidade. Princípio da isonomia. Impossibilidade. Legislação específica. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de conversão do tempo de serviço

    ...POLICIAL. CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INSALUBRIDADE E. ..., há regulamentação legal sobre a aposentadoria da carreira, conforme se observa da Lei. ... otempode serviço e de contribuição necessários para a aposentadoria,. considerado o ...contagem de tempo fictício. 6. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido ...55 da Lei 9.099/95. VIII. A súmula de julgamento ...
  • Acordão da , 19-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.1. O presente agravo interno foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do...

  • Acordão da Primeira Seção, 15-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. BASE DE CÁLCULO MAISBENÉFICA. DECADÊNCIA. TEMA N. 966 DO STJ. RECURSO ESPECIAL.INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando arevisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante oreposicionamento do período básico de cálculo...

  • Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DOSTJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando aconcessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença,julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer...

  • Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTROVÉRSIA 1070. MATÉRIAAFETADA. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES PELA PARTESEGURADA. EXEGESE DO ART. 32 DA LEI N. 8.213/91 FRENTE À VIGÊNCIA DALEI N. 9.876/99. DISTINGUISHING NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO.1-...

  • Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 EN. 41/2003. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOSTF.1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois oTribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por eleassumido,...

  • Acordão da , 28-06-2022

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. TEMA 1.209/STF. RETORNO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO NA TNU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. A matéria tratada nos autos ? a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante...

  • Acordão da , 09-05-2022

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

    ...aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, sendo ...6. Agravo interno não provido, com a condenação ...TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6). AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE : NELSON LEMOS DE ...
  • Acordão da , 28-11-2022

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.1. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 1.029,

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