aposentadorias cumulacao

Ementa: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO EM POLÍTICAS CULTURAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme consignado pela Corte local, está "evidenciada a impossibilidade de cumulação das aposentadorias outrora percebidas pelo impetrante. uma vez que o cargo de técnico em assuntos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EC N. 20/98. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DO ART. 40 DA CF/88. RESSALVAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR POR MORTE. CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS NO CARGO DE MÉDICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO-ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Alegações genéricas de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a indicação precisa da questão essencial para o deslinde da controvérsia que...

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA - EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 361 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção...

RECURSO DE REVISTA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 361 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que -a...

AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO - DESPEDIDA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS - APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÕES CÍVEIS - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ART. 11 DA EC Nº 20/98 - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO ENQUADRAMENTO - CUMULAÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DIREITO DA EX-SERVIDORA EM OPTAR POR UM DOS BENEFÍCIOS.- Observando-se a redação do art. 11 da EC...

REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÕES CÍVEIS - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ART. 11 DA EC Nº 20/98 - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO ENQUADRAMENTO - CUMULAÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DIREITO DA EX-SERVIDORA EM OPTAR POR UM DOS BENEFÍCIOS.- Observando-se a redação do art. 11 da EC...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LC 100. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INVALIDEZ RECONHECIDA ANTES DO JULGAMENTO. CUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4876/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inciso V do art. 7º, da Lei Complementar...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PJE 0809914-49.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DA TRÍPLICE CUMULAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante com vistas à suspensão de processo administrativo instaurado pela Comissã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março ...

APOSENTADORIAS. CUMULAÇÃO, NOS PROVENTOS, DE SUBSÍDIO COM "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

APOSENTADORIAS. CUMULAÇÃO, NOS PROVENTOS, DE SUBSÍDIO COM "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA ESPONT NEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 361 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do...

RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL - LEGITIMIDADE INTERVENTIVA - VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, já que

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO PAGO PELO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação. A necessidade decorre da proibição da autotutela. Já a adequação refere-se à escolha da via processual pertinente, a...