aposentadorias pelo inss
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ... salários de contribuição a partir de julho de 1994, as aposentadorias concedidas nos termos do disposto nos § 5º e § 6º do art. 13 terão o ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade devidas ao segurado com ia, se resultar em renda mensal de valor mais elevado, devendo o INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... , uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, ... ções sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser ... § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ... o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o ... valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes ... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de operações, controle e gestão exercida pelo Banco Central do Brasil e outras de apoio ... Privada - CENTRUS, para custeio de aposentadorias e pensões concedidas com base na Lei nº 8.112, ... - FGTS, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e para entidades de previdência complementar, e ...
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Revisão do teto ainda vale para aposentadorias do INSS anteriores a 1988 limitadas pelo maior valor teto
Agência O Globo -O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu na semana passada que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se aposentaram antes da promulgação da Constituição de 1988 não têm direito à revisão do teto....
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse ... I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de ... I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de ... ífica do Seguro Social - GESS, instituída pelo art. 17-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-948-33.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reajuste da complementação de aposentadoria, no âmbito privado, nos mesmos índices aplicados pela Previdência Pública. Desse modo, completamente impertinentes os dispositivos legais e constitucionais invocados, porque no caso não se tratou de redução salarial, supressão
... ção que trata dos reajustes das aposentadorias pagas pelo INSS, sendo certo que os arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240-02.2008.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ções em que são reajustadas as aposentadorias pagas pelo INSS. Assim, interpretando tal norma ...
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Acórdão nº 2007/0174876-0 de T6 - SEXTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ... pensionistas a paridade devida às aposentadorias dos ex-ferroviários da RFFSA. Precedentes ... o valor da pensão previdenciária devida pelo" INSS, cabe à União complementar o benefício at\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0113777-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... )RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUSCITANTE:JUÍZO DA 42A VARA DO TRABALHO DE SÃO ... PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIAS NOS MOLDES PAGOS A EX-EMPREGADOS DA ECT ATÉ O DE 1996. BENEFÍCIO ADMINISTRADO PELO INSS. PRESENÇA DA UNIÃO E ECT EM ...
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Acórdão nº 1999/0009060-8 de T6 - SEXTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:GRACIETTE CASTILHO CASANOVA E ... à percepção cumulativa de duas aposentadorias, uma paga pela União, de caráter estatutário, e a outra, previdenciária, mantida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
- Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 237400-66.2009.5.20.0002) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS APOSENTADOS PELO INSS, MAS QUE CONTINUAM A TRABALHAR PARA A PETROBRAS. BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA PETROS INDEVIDO ENQUANTO VIGENTES OS CONTRATOS DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LC 108/01. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, III, DO TST. É fato incontroverso que um dos reclamantes foi contratado pela 1ª ré (PETROBRAS) em
... PELO INSS, MAS QUE CONTINUAM A TRABALHAR PARA A ... os autores tiveram concedidas as aposentadorias pelo INSS em 24/08/2009 e 31/07/2008, ... - Justiça decide que segurado do INSS só tem direito a pedir integralidade de contribuições simultâneas de 1999 a 2019
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto ... édica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos ... remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões e não servirá de base de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto ... classe, desde que tenha obtido, durante pelo menos 2/3 (dois terços) do período de ... Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das ...
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Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Aplica-se a GAT às aposentadorias e às pensões ... Art. 4o Fica ... e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no cumprimento de metas de arrecadação, ... e as pensões somente quando percebida pelo servidor no exercício do cargo há pelo menos 60 ...
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Acórdão nº 1.0193.14.002355-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO PAGO PELO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação. A necessidade decorre da proibição da autotutela. Já a adequação refere-se à escolha da via processual pertinente, a...
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Acórdão nº 1.0193.14.002355-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO PAGO PELO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação. A necessidade decorre da proibição da autotutela. Já a adequação refere-se à escolha da via processual pertinente, a...