apostila direito constitucional
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 ... Art. 4º ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... fundação, será realizada por meio de apostila" ... Parágrafo único. A apostila é da compet\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143201120194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814320-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARISE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Candido Dodo Silva Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE...
... , uma vez não reconhecido o seu direito ao acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica ... -se que, à autora, foi concedida Apostila de Pensão Militar, com vigência a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004356020204058310), 12-04-2022
PJE 0800435-60.2020.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... ção e a cultura, sendo certo que a apostila e o livro possuem o mesmo objetivo “[ ... ] ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006159720204058400), 17-08-2021
Ementa Administrativo. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN ante sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela, assegurar ao estudante o direito a realizar sua matrícula , relativamente à vaga por meio do Sisu 2020, no curso de Tecnologia da Informação. Conclusão do Ensino Médio nos Estados Unidos da América. Pedido de validaç
... a sentença, reconheceu ao estudante o direito ao acesso ao ensino superior [4050000.27548949, ... Apostila da Convenção de Haia nos documentos ... não violou nenhum dispositivo constitucional ou legal , diversamente, colocou em prática o ... -
Acórdão nº 1.0704.12.010397-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSTILAMENTO. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, SOBRE A MATÉRIA.- Não é cabível na espécie a instauração de incidente de inconstitucionalidade, pois o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em sede de repercussão geral, sobre a constitucionalidade do instituto...
... Salientam a decadncia do direito de anulao dos efeitos do ato concessivo ... Gerais (acrescido pela Emenda Constitucional 57/2003), que assegurou a percepo da estabilidade ... a constitucionalidade do instituto da apostila (RE n 563.965), no havendo falar em violao ao ... -
Processo nº 0054168-19.2015.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... ADMINISTRATIVO DE APOSENTAÇÃO E A APOSTILA ... ESPECIAL, DA NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 40, § ... DESTAQUE-SE ... direito por causa da Lei nº ...
-
Acórdãos nº 0012145-02.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018
... A FAZENDA PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER APOSTILA DE TÍTULOS - ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença ... em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. Ausência de vedação à execução ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021230-92.2020.8.19.0002 (Cível), 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. O IMPETRANTE É SERVIDOR PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OCUPANDO O CARGO DE "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NS 5-I", SOB MATRÍCULA 235.670-7 E OBJETIVA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.215/2016, CONSOANTE APOSTILA DE INCORPORAÇÃO LAVRADA PELA EDILIDADE (INDEXADOR 34). ...
... MUNICIPAL Nº 3.215/2016, CONSOANTE APOSTILA DE ... INCORPORAÇÃO LAVRADA PELA EDILIDADE ... ões divergentes sobre a mesma questão de direito, qual seja, a ... possibilidade de incorporação ... 2 ... constitucional posto à disposição dos cidadãos para proteger ... -
Referências
... ANDRADE, Agenor Pereira. Manual de direito inter-nacional privado. 6. ed ... São Paulo: ... Interpretação constitucional e as garantias institucionais dos direitos ... : In fragmento de livro compilado na apostila da disciplina “Jurisdição Constitucional” ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0277861-75.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0277861-75.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELTON LAIBER PASCHOAL Sentença: Dr.ª DANIELA REETZ DE PAIVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL DEFINIDO NO ATO DE APOSENTADORIA PARA A GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (GRETPM). RELAÇÃO
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... úblicos Estrangeiros – Convenção da Apostila da Haia, internalizada por meio do Decreto n ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020159-89.2019.8.19.0002 (Cível), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020159-89.2019.8.19.0002 Recorrente: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI Recorrente: NITEROI PREV Recorrido: EDMÁRIA NOGUEIRA FERNANDES MACEDO Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA NITERÓI PREV. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0023993-66.2020.8.19.0002 Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133867-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Cuida-s
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136239-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195080-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0096367-15.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148128-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29 de...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178172-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183907-04.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180659-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PROCEDER A IMPLEMENTAÇÃO DA GRAM E JULGA EXTINTO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS POR ILIQUIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS.
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0106216-11.2022.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266502-60.2022.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188887-91.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...