apostilamento de diploma

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  • Acórdãos nº 092867 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Agosto de 2011

    ... na educação básica, apenas ante a falta de apostilamento no diploma, se, nada obstante essa deficiência formal, estiver materialmente satisfeito o requisito de titulação, extraído do Diploma de Pedagoga emitido...

  • Acórdãos nº 990100653946 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - TUTELA ANTECIPADA - APOSTILAMENTO EM SEU DIPLOMA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Agravo de Instrumento improvido.

  • Acórdão nº 1.0000.00.089683-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2007

    ... outorgar a seus servidores qualquer benefício de apostilamento fundado naquele diploma, assim como a revogar eventuais benesses já deferidas, forçoso reconhecer a perda do objeto da presente ADI.

  • Acórdão nº 1.0000.00.142564-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Maio de 1999

    ... institui requisito para concessão de novo apostilamento que servidor aposentado preencheria à época a que retroage o diploma legal, faz ele jus ao benefício, que não lhe pode ser negado sob o argumento de que se aposentou antes de sua edição. Implica ofensa ao art. 40, § 4º, da Lei Maior a concessão do benefício aos servidores da ativa que usufruam da mesma situação funcional que o aposentado no período que o aludido diploma legal...

  • Acórdão nº 0015389-12.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013

    ... o direito do concluinte do curso de Pedagogia ao apostilamento de habilitação para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino fundamental desde que comprove ter cursado as disciplinas relativas à estrutura, funcionamento, metodologia e prática do ensino fundamental. Permite, ainda, que o apostilamento seja deferido caso o interessado comprove, por outros 'componentes curriculares', ter satisfeito as exigências mínimas para a atuação...

  • Acórdão nº 0015389-12.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013

    ... o direito do concluinte do curso de Pedagogia ao apostilamento de habilitação para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino fundamental desde que comprove ter cursado as disciplinas relativas à estrutura, funcionamento, metodologia e prática do ensino fundamental. Permite, ainda, que o apostilamento seja deferido caso o interessado comprove, por outros 'componentes curriculares', ter satisfeito as exigências mínimas para a atuação...

  • Acórdão nº 0015389-12.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013

    ... o direito do concluinte do curso de Pedagogia ao apostilamento de habilitação para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino fundamental desde que comprove ter cursado as disciplinas relativas à estrutura, funcionamento, metodologia e prática do ensino fundamental. Permite, ainda, que o apostilamento seja deferido caso o interessado comprove, por outros 'componentes curriculares', ter satisfeito as exigências mínimas para a atuação...

  • Acórdão nº MS 15555 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Maio de 2011

    ... FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSOCIAÇÃO. ASSISTENTES JURÍDICOS. APOSENTADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF. Cuida-se de impetração da Associação Nacional...

  • Acórdão nº MS 15504 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Maio de 2011

    ... FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA. INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF. Cuida-se de impetração de Assistentes

  • Acórdão nº 1.0024.13.041299-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VEDAÇÃO - LEI N. 9.532/87 - LEI N. 14.683/03 - DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS, NÃO DA REMUNERAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0223.08.263230-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ... - INSTITUIDOR DE PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIO DE APOSTILAMENTO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSTILA QUE DETERMINAVA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO VENCIMENTO DO PARTICULAR - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO QUE DEVE SER CALCULADO SEGUNDO O NOVO VENCIMENTO ALCANÇADO PELO BENEFICIÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO NOS ARTS. 99, §4º, E 102, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ADEQUAÇÃO...

  • Acórdão nº MS 15510 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Novembro de 2011

    ... FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS

  • Acórdão nº RMS 34845 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2011

    ... do Ensino da Língua Inglesa, garantindo assim o apostilamento de complementação pa...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0260707-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Maio de 2010

    interposto por NEIDE TEREZINHA MURBACH RUIZ, para adversar acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou writ ali impetrado anteriormente, em decisum cuja ementa restou assim redigida: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM RELAÇÃO AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DE...

    ... o seu direito apenas se o curso já fosse reconhecido e ela estivesse aguardando que o seu diploma completasse a tramitação para o. reconhecimento, e esse não é o caso dos autos. Por fim, não ...Magistério de Ensino de 2o. Grau, com apostilamento, no verso da realização de Curso de Formação de Professores para a Educação Especial na ...

  • Decisões Monocráticas nº 654045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2012

    O agravo, previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil, é incabível contra decisão do tribunal ou turma de origem que analisa a adequação do recurso extraordinário ao paradigma fixado em sede de repercussão geral, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Precedentes: AI n.º 760.358-QO/SE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes,

    ..., o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR – APOSTILAMENTO PROPORCIONAL – BASE DE CÁLCULO INERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E ... apostilamento, não inovando quanto à concessão do benefício em si, razão pela qual o diploma aplicável para sua concessão é aquele inserto na Lei 9.532/87. De rigor a redução dos ...

  • Decisão da Presidência nº 654045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2012

    O agravo, previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil, é incabível contra decisão do tribunal ou turma de origem que analisa a adequação do recurso extraordinário ao paradigma fixado em sede de repercussão geral, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Precedentes: AI n.º 760.358-QO/SE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes,

    ..., o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR – APOSTILAMENTO PROPORCIONAL – BASE DE CÁLCULO INERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E ... apostilamento, não inovando quanto à concessão do benefício em si, razão pela qual o diploma aplicável para sua concessão é aquele inserto na Lei 9.532/87. De rigor a redução dos ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0150033-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Abril de 2011

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ELAINE KOVALSKI, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ QUE TORNOU SEM EFEITO O...

    ..., é imperioso asseverar que o Edital n.º 36/2004 é claro em determinar a exigência de Diploma ou Certificado. devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, e não ... ou diploma, devidamente registrado, de curso de licenciatura curta com o necessário apostilamento de complementação para licenciatura plena, ambos obrigatoriamente acompanhados dos respectivos. ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.197922-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERPOSTOS COM OBJETIVO DE REVER A DECISÃO - REJEIÇÃO

    ... são sinônimas; que a Lei 14.683/03 utiliza a expressão remuneração para o apostilamento proporcional e integral; que tem direito ao pagamento do apostilamento com base no vencimento ... quanto ao artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil; que inexiste lógica no diploma legal diferenciar o apostilamento integral do proporcional, de mesma natureza jurídica; que espera ...

  • Decisões Monocráticas nº 728680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2012

    Decisão: Inicialmente, reconsidero a decisão de fl. 376, haja vista não versar sobre o caso dos autos; julgo prejudicado os embargos de declaração de fls. 384 – 386 e passo, desde logo, à análise do recurso. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do...

    ... de Minas Gerais assim ementado: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA- APOSTILAMENTO PROPORCIONAL – BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO E OS ... qualquer regulamentação quanto à concessão do benefício em si, razão pela qual o diploma aplicável para sua concessão é a Lei 9.532/87. (fl.46) No recurso extraordinário, interposto ...

  • Decisão da Presidência nº 728680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2012

    Decisão: Inicialmente, reconsidero a decisão de fl. 376, haja vista não versar sobre o caso dos autos; julgo prejudicado os embargos de declaração de fls. 384 – 386 e passo, desde logo, à análise do recurso. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do...

    ... de Minas Gerais assim ementado: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA- APOSTILAMENTO PROPORCIONAL – BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO E OS ... qualquer regulamentação quanto à concessão do benefício em si, razão pela qual o diploma aplicável para sua concessão é a Lei 9.532/87. (fl.46) No recurso extraordinário, interposto ...

  • Acórdão nº 2007/0226093-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORRENTE NO MOMENTO DA POSSE. DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE. PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR POR FORÇA DA DEMORA E DA BUROCRACIA DO ESTADO....

    ..."2.2.2. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EXIGIDOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO. a) Diploma, devidamente registrado de licenciatura plena ou diploma, devidamente registrado, de curso de ciatura curta com o necessário apostilamento de complementação para licenciatura plena, ambos obrigatoriamente acompanhados dos respectivos ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0079127-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Maio de 2010

    interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do DER/MG - SINTDER, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO COLETIVA - DESNECESSI...

    ...SUBSTITUÍDOS -APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO COMISSIONADO PARA AQUISIÇÃO DO ...�o no critério de cálculo deles, conclusão que, inclusive, colide com o espírito do novo Diploma Legal". (Processo n. 1.0024.05.699946-9/001, Rel. Des. Antônio Sérvulo, p. em 19/10/2006). ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.327969-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Fevereiro de 2004

    ... afins, até o segundo grau, em linha colateral - Diploma legal que não excepcionou o servidor de carreira, detentor de cargo efetivo - Analogia indevida com outras normas legais que regulam a nomeação para cargo em comissão junto a órgãos públicos diversos - Mandado de segurança denegado.

  • Acórdão nº 1.0180.09.050199-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - APOSTILAMENTO - LEI Nº. 1.892/93 - ADICIONAL FIXO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO COM O CARGO EM COMISSÃO QUE O ORIGINOU - REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº. 2.567/05 - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • nº 990184006 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2008

    SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - Negativa de emissão de certificado de conclusão de curso de licenciatura plena - Exigência de apresentação de diploma do curso de licenciatura curta se mostra exorbitante, consistindo em violação de direito, pois apresentado o certificado de conclusão - Recurso improvido.