apostilamento de diploma

10522 resultados para apostilamento de diploma

  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ...diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento ... ou nos consulados brasileiros no exterior ou por meio de apostilamento de documento definido pelo INSS para esse fim. § 9º O recurso de que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003085520224050000), 19-04-2022

    (Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Revalida. Apresentação do diploma apenas no ato da inscrição. Impossibilidade. Súmula 266, do Superior Tribunal de Justiça aplicável por analogia. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do Mandado de Segurança [pje. 0800275-15.2022.4.05.8100], a qual deferiu a...

    ... [Edital 003/2022], sem exigir-lhe, no ato da inscrição, o diploma de conclusão do curso de medicina, o qual somente deverá ser apresentado ... . Relata, ainda , que a expedição do diploma e seu apostilamento demoram alguns meses, tendo em vista os trâmites internos da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030889020194058400), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0803088-90.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MIKARLA ROSYENE BRILHANTE CAMPELO ADVOGADO: Thiago Araújo Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024074620164058200), 21-05-2020

    PROCESSO Nº: 0802407-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALANNA MARIA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: Marcus Ramon Araujo De Lima e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO....

    ... da UFPB e do CREF/PB que determinaram o cancelamento do seu diploma e impediram o exercício das atividades inerentes aos bacharéis em .... . O ato administrativo de apostilamento no diploma da demandante foi feito com base na Resolução nº 03/1987 do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011517720214058302), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0801151-77.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELANTE: ALYNNE RAMONA CARACIOLO DA ROCHA MORAES LEITE ADVOGADO: Gabriela Pillekamp APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo

    ... Edital nº 21, de 06/05/2021, independente de apresentação de diploma original legalizado nos termos previstos no item 1.8.2, ficando ..., encontra-se impedida de apresentar o diploma original com o apostilamento de Haia, conforme exigido nos itens 1.8.2, 5.3.3 e 5.3.4 do Edital do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032291220194058400), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0803229-12.2019.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ISMAEL FENNER ADVOGADO: Alexandra Goncalves Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA E INCOMPETÊNCIA. APOSIÇÃO...

    ... argumentos: a) a utilização indevida de sinal (selo) da UFRN em Diploma estrangeiro afetaria diretamente o interesse da União Federal, pondo em ... abaixo listados, nem tampouco registros em nossos livros de apostilamento de diploma revalidado" (Id 4058400.4908647)" - ID 4050000.27305282. . Da ...
  • Acórdãos nº 1000071-98.2017.8.26.0483 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018

    "MANDADO DE SEGURANÇA – INSTUTIÇÃO DE ENSINO – APOSTILAMENTO NO DIPLOMA – COMPETÊNCIA RECURSAL – Litígio que diz respeito ao ato administrativo consistente na recusa da instituição de ensino impetrada em realizar o apostilamento do diploma da autora para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino fundamental e da educação infantil, pela conclusão satisfatória do curso de Pedagogia –...

    ... DE SEGURANÇA INSTUTIÇÃO DE ENSINO APOSTILAMENTO NO DIPLOMA COMPETÊNCIA RECURSAL Litígio que diz ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012227920214058302), 10-03-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801222-79.2021.4.05.8302 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ALEXSANDRO MARTINS ADVOGADA: MARIA VITORIA DA COSTA LINS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª...

    ... à inscrição do(a) Impetrante no processo de Revalidação de diploma de médico graduado no exterior, conforme Edital nº 21, DE 6 DE MAIO DE ... pela autoridade consular brasileira ou pelo processo de Apostilamento" de Haia - não ocorrer até o encerramento do Revalida (após o qual dever\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096667820214050000), 04-11-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0809666-78.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADA: SARAH ANGELICA BARRETO DANTAS ADVOGADO: JOSE SILVEIRA DANTAS NETO DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO...

    ..., se não inexistir outro motivo que não seja a apresentação do diploma autenticado no momento da inscrição". . Em suas razões recursais, a ... autenticado por autoridade consular brasileira ou apostilamento de Haia, mas tão somente, posterga tal medida para momento posterior à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013751520214058302), 29-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801375-15.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: UILMA RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Maria Vitoria Da Costa Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva...

    ... no REVALIDA 2021, independente da imediata apresentação do diploma original do Curso de Medicina. . Entendeu o MM. Juízo a quo que, a ... de órgão brasileiro no país de origem ou com o apostilamento de Haia para fins de deferimento da inscrição no REVALIDA, a  ...
  • Acórdão nº 50004145720188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIPLOMA DE COLAÇÃO DE GRAU DE ENSINO SUPERIOR. PRAZO. 1. Hipótese em que não houve negativa da instituição de ensino em providenciar o apostilamento de curso de pós-graudução de especialização em edução infantil, o qual fora realizado dentro do prazo previsto em portaria expedida...

    ... dar prosseguimento ao processo, uma vez que não constava de seu diploma os apostilamentos necessários (habilitação em séries iniciais e ...Assim, requereu junto a instituição de ensino o apostilamento" necessário, o qual lhe foi requisitado prazo para entrega do documento at\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001402820214058103), 26-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800140-28.2021.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: LEIDE DAIANE ANDRADE ADVOGADO: Bruno Mesquita Mourao Teles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO.

    ... Nacional de Acesso ao PROFLETRAS - 2020 por ser ela detentora de diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia, no qual consta o apostilamento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108394020214050000), 07-12-2021

    PJE 0810839-40.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PREVISTO EM EDITAL. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade coatora que efetive a inscrição da impetrante no processo seletivo para 01 bolsa de pós-doutoramento no...

    ... PRPG 45/2021; b) era necessário que fossem anexados cópia do diploma" e histórico da graduação, cópia do diploma e histórico do mestrado, c\xC3"... pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento da Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila da Haia, de modo que o ...
  • Acórdãos nº 1000071-98.2017.8.26.0483 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2018

    Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Competência da justiça estadual. Via eleita adequada para o fim almejado. Apostilamento do Diploma para o exercício do magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil. Pedagogia. Cumprimento dos requisitos das Resoluções n. 8/2006 e 9/2007 do Ministério da Educação. Direito líquido e certo reconhecido....

    ... Via eleita adequada para o fim almejado. Apostilamento do Diploma para o exercício do magistério nos anos ...
  • Acórdão Nº 0059022-91.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-11-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO REALIZADO NO EXTERIOR. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO PELA PARTE AUTORA. EXCEÇÃO AOS CUSTOS PARA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA E APOSTILAMENTO QUE NÃO CONSTARAM EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESPESAS CARTORÁRIAS E CONSULARES QUE, POR SI SÓ, NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇ

    ...AUTORA. EXCEÇÃO AOS CUSTOS PARA EXPEDIÇÃO. DO DIPLOMA E APOSTILAMENTO QUE NÃO. CONSTARAM EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO. ...
  • Acórdão nº RMS 34845 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente em face de ato praticado pelo Secretário de Educação e da Secretária Executiva de Educação que indeferiu sua...

  • Acórdãos nº 1014294-70.2019.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019

    APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DIPLOMA DE DOUTORADO CURSADO NO EXTERIOR OU A RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TAL TÍTULO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.103,00, EQUIVALENTE A 70% DO VALOR TOTAL DAS DESPESAS COM O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO DIPLOMA –...

    ... – AÇÃO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DIPLOMA DE DOUTORADO CURSADO NO EXTERIOR OU A RESTITUIÇÃO DA ... SERVIÇO PRESTADO QUE NÃO SE ENCERROU COM O APOSTILAMENTO E REGISTRO DO DIPLOMA DO AUTOR. - RECURSO PARCIALMENTE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0015092-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022

    Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0015092-73.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: MURILO DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: TAMARA BARBOSA BARROS (OAB TO006565) REQUERIDO: REITOR DA UNIRG - FUNDAÇAO UNIRG - GURUPI E OUTRO DECISÃO Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação aforado por MURILO DE ALMEIDA...

    ... os trâmites de análise e aprovação da revalidação do seu diploma médico concluído; e necessita açodamemte da emissão do seu CRM ..., no sentido de determinar à FUNDAÇÃO UNIRG que expeça o apostilamento do diploma, não foi analisado em primeiro grau de jurisdição, o que ...
  • Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSOCIAÇÃO. ASSISTENTES JURÍDICOS. APOSENTADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO...

    ...ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSOCIAÇÃO. ASSISTENTES JURÍDICOS. APOSENTADOS. ...9.028⁄95, pelos termos dos arts. 19 e 19-A. O diploma legal definiu que haveria a transposição de cargos vagos e cargos ...
  • Acórdão nº MS 15504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA. INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA....

    ...ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE ...9.028⁄95, pelos termos dos arts. 19 e 19-A. O diploma legal definiu que haveria a transposição de cargos vagos e cargos ...
  • Acórdãos nº 0015025-75.2011.8.26.0161 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Ensino. Curso de Administração e Supervisão Escolar. Registro no diploma de pedagogia. Apostilamento. Atribuição que compete e depende da análise da instituição responsável pela expedição do diploma do curso superior. Danos morais não evidenciados. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0015025-75.2011.8.26.0161; Relator (a):

    ... Registro no diploma de pedagogia. Apostilamento. Atribuição que compete e ...
  • Acórdãos nº 1013993-49.2017.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018

    SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Adicional de Qualificação - Lei Estadual nº 1.217/2013 – Os autores pleiteiam o recálculo do adicional de qualificação tomando como base os rendimentos brutos, com o pagamento de atrasados a contar da data do protocolo dos documentos comprovadores de sua escolaridade, bem como o apostilamento do título - Pagamento devido desde o protocolo do diploma, certificado ou

    ... de sua escolaridade, bem como o apostilamento do título - Pagamento devido desde o protocolo do diploma, certificado ou título Base de cálculo do ...
  • Acórdão nº MS 15510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA....

  • Acórdão Nº 0001180-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça sem qualquer fundamentação ou possibilidade de juntada de documentos para elucidar a análise dos pressupostos legais contraria o disposto no § 2o do artigo 99 do Código de...

    ..., a compelir a parte requerida, ora agravada, a entrega do Apostilamento/diploma, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. . ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.089683-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2007

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 2.262/92 DO MUNICÍPIO DE BETIM - REDUÇÃO DOS PRAZOS PARA APOSTILAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SUSPENSÃO DEFINITIVA DA EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA - PERDA DE OBJETO DA ADI. Tendo sido, por meio de ação civil pública anteriormente ajuizada, definitivamente...

    ...APOSTILAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR JULGADA ... servidores qualquer benefício de apostilamento fundado naquele diploma, assim como a revogar eventuais benesses já deferidas, forçoso ...

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