apostilamento de diploma

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  • Acórdãos nº 092867 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Agosto de 2011

    ... na educação básica, apenas ante a falta de apostilamento no diploma, se, nada obstante essa deficiência formal, estiver materialmente satisfeito o requisito de titulação, extraído do Diploma de Pedagoga emitido...

  • Acórdão nº 70035832963 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Agosto de 2010

    ... ferimento. Curso de bacharelado em física médica. Diploma emitido como bacharelado em física, sem menção a habilitação específica de Física médica. Possibilidade de apostilamento no diploma. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70035832963, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 26/08/2010)

  • Acórdão nº 70025968090 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 19 de Março de 2009

    ... específicas para tal habilitação e recebeu diploma de bacharelado em física, no qual nada constava com relação à habilitação específica em física médica, conforme contratado. Sendo possível e recomendado pelo Ministério da Educação o apostilamento do diploma, ou seja, um aditamento da habilitação específica para Física Médica, consoante restou determinado na sentença, inexiste o dever de devoluç...

  • Acórdãos nº 990100653946 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - TUTELA ANTECIPADA - APOSTILAMENTO EM SEU DIPLOMA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Agravo de Instrumento improvido.

  • Acórdão nº 1.0000.00.089683-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2007

    ... outorgar a seus servidores qualquer benefício de apostilamento fundado naquele diploma, assim como a revogar eventuais benesses já deferidas, forçoso reconhecer a perda do objeto da presente ADI.

  • Acórdão nº 0015389-12.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013

    ... o direito do concluinte do curso de Pedagogia ao apostilamento de habilitação para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino fundamental desde que comprove ter cursado as disciplinas relativas à estrutura, funcionamento, metodologia e prática do ensino fundamental. Permite, ainda, que o apostilamento seja deferido caso o interessado comprove, por outros 'componentes curriculares', ter satisfeito as exigências mínimas para a atuação...

  • Acórdão nº 0015389-12.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013

    ... o direito do concluinte do curso de Pedagogia ao apostilamento de habilitação para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino fundamental desde que comprove ter cursado as disciplinas relativas à estrutura, funcionamento, metodologia e prática do ensino fundamental. Permite, ainda, que o apostilamento seja deferido caso o interessado comprove, por outros 'componentes curriculares', ter satisfeito as exigências mínimas para a atuação...

  • Acórdão nº 0015389-12.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013

    ... o direito do concluinte do curso de Pedagogia ao apostilamento de habilitação para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino fundamental desde que comprove ter cursado as disciplinas relativas à estrutura, funcionamento, metodologia e prática do ensino fundamental. Permite, ainda, que o apostilamento seja deferido caso o interessado comprove, por outros 'componentes curriculares', ter satisfeito as exigências mínimas para a atuação...

  • Acórdão nº MS 15504 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Maio de 2011

    ... FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA. INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF. Cuida-se de impetração de Assistentes

  • Acórdão nº 1.0000.00.142564-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Maio de 1999

    ... institui requisito para concessão de novo apostilamento que servidor aposentado preencheria à época a que retroage o diploma legal, faz ele jus ao benefício, que não lhe pode ser negado sob o argumento de que se aposentou antes de sua edição. Implica ofensa ao art. 40, § 4º, da Lei Maior a concessão do benefício aos servidores da ativa que usufruam da mesma situação funcional que o aposentado no período que o aludido diploma legal...

  • Acórdão nº MS 15555 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Maio de 2011

    ... FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSOCIAÇÃO. ASSISTENTES JURÍDICOS. APOSENTADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF. Cuida-se de impetração da Associação Nacional...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0150033-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Abril de 2011

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ELAINE KOVALSKI, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ QUE TORNOU SEM EFEITO O...

    ..., é imperioso asseverar que o Edital n.º 36/2004 é claro em determinar a exigência de Diploma ou Certificado. devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, e não ... ou diploma, devidamente registrado, de curso de licenciatura curta com o necessário apostilamento de complementação para licenciatura plena, ambos obrigatoriamente acompanhados dos respectivos. ...

  • Acórdão nº MS 15510 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Novembro de 2011

    ... FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS

  • Acórdão nº 2007/0226093-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORRENTE NO MOMENTO DA POSSE. DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE. PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR POR FORÇA DA DEMORA E DA BUROCRACIA DO ESTADO....

    ..."2.2.2. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EXIGIDOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO. a) Diploma, devidamente registrado de licenciatura plena ou diploma, devidamente registrado, de curso de ciatura curta com o necessário apostilamento de complementação para licenciatura plena, ambos obrigatoriamente acompanhados dos respectivos ...

  • Acórdão nº RMS 34845 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2011

    ... do Ensino da Língua Inglesa, garantindo assim o apostilamento de complementação pa...

  • Acórdão nº 1.0024.13.041299-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VEDAÇÃO - LEI N. 9.532/87 - LEI N. 14.683/03 - DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS, NÃO DA REMUNERAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70023811797 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Julho de 2008

    ... que realizou, porquanto embora no anverso do diploma tenha lhe sido conferido o título de Bacharel em Física, no verso há expressa referência a habilitação em Física Médica. Há de se destacar que o curso ministrado pela ré foi devidamente reconhecido pelo Ministério de Estado da Educação, mediante a edição da Portaria nº. 2.814/04, publ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0260707-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Maio de 2010

    interposto por NEIDE TEREZINHA MURBACH RUIZ, para adversar acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou writ ali impetrado anteriormente, em decisum cuja ementa restou assim redigida: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM RELAÇÃO AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DE...

    ... o seu direito apenas se o curso já fosse reconhecido e ela estivesse aguardando que o seu diploma completasse a tramitação para o. reconhecimento, e esse não é o caso dos autos. Por fim, não ...Magistério de Ensino de 2o. Grau, com apostilamento, no verso da realização de Curso de Formação de Professores para a Educação Especial na ...

  • Acórdão nº 1.0223.08.263230-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ... - INSTITUIDOR DE PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIO DE APOSTILAMENTO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSTILA QUE DETERMINAVA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO VENCIMENTO DO PARTICULAR - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO QUE DEVE SER CALCULADO SEGUNDO O NOVO VENCIMENTO ALCANÇADO PELO BENEFICIÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO NOS ARTS. 99, §4º, E 102, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ADEQUAÇÃO...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0079127-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Maio de 2010

    interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do DER/MG - SINTDER, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO COLETIVA - DESNECESSI...

    ...SUBSTITUÍDOS -APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO COMISSIONADO PARA AQUISIÇÃO DO ...�o no critério de cálculo deles, conclusão que, inclusive, colide com o espírito do novo Diploma Legal". (Processo n. 1.0024.05.699946-9/001, Rel. Des. Antônio Sérvulo, p. em 19/10/2006). ...

  • Acórdãos nº 315545 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    ... que impediu e retardou a expedição e registro do diploma. Pretensão a reparação de danos materiais e ressarcimento de danos morais. Ação julgada improcedente na origem. Precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para reconhecer do dano moral. - "Se com a conclusão do curso a instituição de ensino apenas retardou a entrega do diploma registrado, mas não frustrou a expectativa do aluno usufruir do título

  • Acórdão nº MS 15798 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

    ... ídico da Advocacia-Geral da União, e o respectivo apostilamento, com a motivação de que e...

  • Decisões Monocráticas nº 654045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2012

    O agravo, previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil, é incabível contra decisão do tribunal ou turma de origem que analisa a adequação do recurso extraordinário ao paradigma fixado em sede de repercussão geral, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Precedentes: AI n.º 760.358-QO/SE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes,

    ..., o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR – APOSTILAMENTO PROPORCIONAL – BASE DE CÁLCULO INERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E ... apostilamento, não inovando quanto à concessão do benefício em si, razão pela qual o diploma aplicável para sua concessão é aquele inserto na Lei 9.532/87. De rigor a redução dos ...

  • Decisão da Presidência nº 654045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2012

    O agravo, previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil, é incabível contra decisão do tribunal ou turma de origem que analisa a adequação do recurso extraordinário ao paradigma fixado em sede de repercussão geral, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Precedentes: AI n.º 760.358-QO/SE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes,

    ..., o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR – APOSTILAMENTO PROPORCIONAL – BASE DE CÁLCULO INERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E ... apostilamento, não inovando quanto à concessão do benefício em si, razão pela qual o diploma aplicável para sua concessão é aquele inserto na Lei 9.532/87. De rigor a redução dos ...

  • Acórdão nº MS 16171 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

    ... da União que indeferiu o pedido de transposição/apostilamento do instituidor da pensão da impetrante para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, com a motivação de que estava aposentado quando do início de vigência ...