apostilamento no publico servico
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... efetivada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria no exercício em que a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... de Armas - Sigma apenas quando o apostilamento a acervo for solicitado por: ... I – ... II – museu público; ... III – museu privado; ... IV – fundação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... no exterior ou por meio de apostilamento de documento definido pelo INSS para esse fim ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou de realização do chamamento público; e ... IV – envio de resposta ao agente ... aditivo, poderá ser realizado apostilamento ... Art. 29. O agente cultural que celebrou o ...
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Acórdão nº 2013/0284877-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO FEDERAL. ... ASSISTENTE ... APOSENTADO. ... TRANSPOSIÇÃO ... APOSTILAMENTO" PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL\xC2" ...
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Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ... APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSOCIAÇÃO. ASSISTENTES ...
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Acórdão nº MS 15504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ... APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... pelo órgão de vinculação do agente público, nas hipóteses em que a lei assegura esse ... poderá requerer o correspondente apostilamento do CR, atendidos os requisitos específicos de ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ência, eficácia e efetividade do gasto público e da ação administrativa; ... IV - orientação ... integrantes do SIPEC realizarão o apostilamento" dos titulares dos cargos em comissão e das funç\xC3" ...
- Acórdão nº MS 15510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.226352-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - APOSTILAMENTO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BETIM -EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO INTEGRALMENTE EM CARGO EFETIVO - REQUISITO NÃO EXIGIDO.1. A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante e do risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final.2. O art. 1º da Lei 3.886/200
... Deciso que revogou o benefcio de apostilamento bem como as incidncias/reflexos, para que seja ... -
Acórdão nº 1.0313.13.025209-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL: IPATINGA/MG - APOSTILAMENTO - EXTINÇÃO. 1. A Lei municipal nº 1.128/1990 vedou, expressamente, o instituto do apostilamento no serviço público municipal e preservou os direitos e vantagens já adquiridos pelos servidores. 2. Não há direito adquirido do servidor à manutenção do regime jurídico de composição dos seus vencimentos, desde...
... inicial, sob o fundamento de que o apostilamento no MUNICPIO foi extinto pela Lei municipal (Lm) n ... -
Acórdão nº 1.0216.12.008299-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
Apelação - ação ordinária - servidor público estadual - apostilamento parcial - Leis 9.532, de 1987 e 14.683, de 2003 - Decreto 43.267, de 2003 - tempo de exercício de serviço no mesmo cargo efetivo - requisito ausente - princípio da legalidade - apelação a que se nega provimento. 1. O apostilamento parcial depende do cumprimento dos requisitos legais, notadamente o tempo de exercício estipulado...
... pela qual entende ter direito ao apostilamento. Invoca o 1 do art. 1, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0180.12.001806-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - PARCELA DO APOSTILAMENTO - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO - IMPOSSIBILDIADE1. O Estatuto garantia ao ocupante de cargo efetivo, que tivesse exercido por mais de dois anos cargo em comissão, a irredutibilidade de seus vencimentos, no caso de eventual retorno às funções do cargo efetivo.2. Ocorre que, em...
... 2005 comeou a diminuir o valor do apostilamento, sendo que o valor do apostilamento, atualmente, ... -
Acórdão nº 1.0180.12.001806-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - PARCELA DO APOSTILAMENTO - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO - IMPOSSIBILDIADE1. O Estatuto garantia ao ocupante de cargo efetivo, que tivesse exercido por mais de dois anos cargo em comissão, a irredutibilidade de seus vencimentos, no caso de eventual retorno às funções do cargo efetivo.2. Ocorre que, em...
... 2005 comeou a diminuir o valor do apostilamento, sendo que o valor do apostilamento, atualmente, ... -
Acórdão nº 1.0000.15.085781-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - APOSTILAMENTO POSTERIOR À EC Nº 19/98 - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O adicional por tempo de serviço adquirido após a EC nº 19/98 deve ser calculado de acordo com o vencimento básico do servidor, vedando-se a utilização como base de cálculo da "vantagem pessoal"...
... a vantagem pessoal, paga a ttulo de apostilamento, compe o vencimento bsico e no pode ser entendida ... -
Acórdão nº 1.0027.14.015637-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - APOSTILAMENTO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BETIM - LEIS MUNICIPAIS 3.886/2003 E 4.288/2005 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA1. Para a obtenção do apostilamento, no âmbito do Município de Betim, é necessário, nos termos das Leis Municipais 3.886/2003 e 4.288/2005, ser servidor efetivo, ter 10 (dez) anos de efetivo...
... do Municpio de Betim, o direito ao apostilamento estava assim previsto na Lei Municipal ... -
Acórdão nº 1.0027.14.015637-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - APOSTILAMENTO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BETIM - LEIS MUNICIPAIS 3.886/2003 E 4.288/2005 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA1. Para a obtenção do apostilamento, no âmbito do Município de Betim, é necessário, nos termos das Leis Municipais 3.886/2003 e 4.288/2005, ser servidor efetivo, ter 10 (dez) anos de efetivo...
... do Municpio de Betim, o direito ao apostilamento estava assim previsto na Lei Municipal ... -
Acórdão nº 1.0027.13.038743-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSTILAMENTO - REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS - EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO POR PERÍODO INFERIOR ÀQUELE LEGALMENTE EXIGIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - No âmbito do Município de Betim o servidor público efetivo que, além de ter dez anos de exercício do serviço publico, tenha ocupado...
... o pedido de concesso do apostilamento ao servidor. Em suas razes recursais, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037036-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - APOSTILAMENTO - QUINQUENIOS ADQUIRIDOS ANTES DA EC 19/98 - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. - A partir da vigência da EC/98, o art. 37, inciso XIV, da CF passou a estabelecer que as vantagens devidas ao...
... (Auditor e Chefe de Diviso), com apostilamento no cargo C-28. Assim, alm do vencimento ... -
Acórdão nº 1.0693.11.003925-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO - ART. 19 DO ADCT DA CF/88 - ESTABILIZAÇÃO - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍDIO DE CARGO EM COMISSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/95 - EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL E APOSTILAMENTO - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Pela análise dos...
... o pedido de equiparao salarial e apostilamento, considerando que o requerente sempre respondeu ... -
Acórdão nº 1.0693.11.003925-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO - ART. 19 DO ADCT DA CF/88 - ESTABILIZAÇÃO - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍDIO DE CARGO EM COMISSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/95 - EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL E APOSTILAMENTO - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Pela análise dos...
... o pedido de equiparao salarial e apostilamento, considerando que o requerente sempre respondeu ... -
Acórdão nº 1.0335.18.001433-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE - APOSTILAMENTO - EXTIRPAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2003 - IRRELEVÂNCIA - AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO APENAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COL....
... , que, em que pese a extino do apostilamento aos servidores pblicos Estaduais, em razo da ...