apreendida coisa modelo pedido restituicao
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Acordao N° 1656062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizado especial criminal. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Decisão de indeferimento de restituição de coisa apreendida. Art. 118 cpp. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso em sentido estrito recebido como apelação criminal, haja vista a aplicação do art. 82 da lei n. º 9. 099/1995, observada a presença dos requisitos legais e o princípio da fungibilidade. 2. Trata-se...
... ÃO DE INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISA ... APREENDIDA. ART. 118 CPP. RECURSO CONHECIDO ... réu contra a Decisão que indeferiu o pedido de restituição de ... coisa apreendida (arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo G2C, calibre 9mm, número de ... série ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... , à venda, em hasta pública, da coisa apreendida ... Art. 761. Efetuada a venda e deduzidas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... nos autos de incidente de restituição de coisa apreendida, que cuidou de indeferir a ... Este Juízo deferiu o pedido do MPF, solicitando ao DPF o envio dos exames ... os seguintes bens: 1) 01 (um) Iphone , Modelo A1633, FCC, ID BCG-62946, IC579C-E2946A; 2) 01 ... -
Acórdão Nº 0011263-39.2023.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2023
... RECURSO DE ... APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ... AÇÃO ... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL MODELO GOLF ... DE COR BRANCA, PLACA OIH9I72, CHASSI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103246820204058300), 16-11-2021
PJE 0810324-68.2020.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. APELO DA DEFESA. PROCEDIMENTO AINDA EM CURSO. OBJETOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO. PROPRIEDADE NÃO INTEIRAMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE OS BENS SEREM HAVIDOS COMO PASSÍVEIS DE PERDIMENTO NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela...
... -E2946A; b) 01 (um) telefone celular , Modelo SM-Y105B/DL, IMEI 1: 3564430851360; c) 01 (um) ... , o MPF, antes de se pronunciar sobre o pedido do requerente, pugnou pela intimação: 1) da ... , ao tratar do incidente de restituição de coisa apreendida, formula como primeira regra geral a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119205820184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811920-58.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIANA VALESCA OLIVEIRA FELIX ADVOGADO: Evandro Pessoa De Vasconcelos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TORRENTES. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO...
... 0802891-81.2018.4.05.8300, negou o pedido de restituição de coisa apreendida em ... " - no caso, veículo da marca Honda, modelo HR-V, ano/modelo 2015/2016, placa PCU 8251 ... -
Decisão monocrática nº 2016.04002087-71 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 06-10-2016
... de Ação de Restituição de Coisa ... Apreendida ... (Processo n.º ... impetrante, ... indeferiu pedido de restituição da motocicleta Honda, ... modelo ...
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Acórdão Nº 0001670-84.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... da motoaquática (jet ski), marca Yamaha, modelo Wave Runner , VX Deluxe, número de série 011003688, apreendida em razão do mandado de busca e apreensão ... A coisa apreendida ainda interessa ao processo ... 2 ...
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Acórdão nº 0508906-65.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Mayo de 2019
... INDEFERIU O SEU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA ... APREENDIDA ... ção do veículo VW Polo 1.6, ano 2007, modelo 2008, placa ... JQU-5434, aduzindo ser a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... Sustentam os embargantes, reiterando o pedido de restituição do bem apreendido, que deve ... trata do INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulando como primeira regra geral ... sejam, mesma numeração de chassi, marca, modelo, cor e placas, sem sinais de adulteração - id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXCLUSÃO DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZÕES E DESCONTEXTUALIZADO ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... para Condomínio Solaris), foi apreendida na residência do réu Luiz Inácio Lula da Silva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103676820214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0810367-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA LUIZA CAMPOS E SILVA RACZ ADVOGADO: Carlos Goncalves De Andrade Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. APELANTE E CÔNJUGE NÃO DENUNCIADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-s
... Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de devolução do veículo FORD RANGER, de cor ... , foi apreendido o veículo Ford Ranger, modelo 2016, placa PJQ 4057, cor vermelha, juntamente ... de outro incidente de restituição de coisa apreendida proposto pela empresa GGM LOGÍSTICA ... - Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Acórdão Nº 0019305-90.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
... RESTITUIÇÃO ... MOTOCICLETA ... APREENDIDA ... INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... DESPROVIDO ... 1. A restituição de coisa apreendida no curso de inquérito ou de ação ... Fortaleza, que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida (veículo de motocicleta ... modelo SH150I, sem placa, chassi 9C2KF2700HR007670, cor ...
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Acórdão Nº 0025403-57.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-03-2023
... COISA. BEM QUE ... INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO ... 1. A restituição de coisa apreendida" no curso de inquérito ou de ação ... penal est\xC3" ... Fortaleza, que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida (veículo de modelo ... Toyota Hilux SW4, placa QEP4A50) - sentença ...
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Acórdão Nº 0011803-27.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM - PRETENSA DEVOLUÇÃO DO BEM - INVIABILIDADE - DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA TRANSAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE NOMEAÇÃO DA RECORRENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA - RECURSO...
... Ana Cristina Moretti ajuizou pedido de restituição de coisa nciada num veículo GM, modelo Prisma, de cor branca, placas MGZ-5629, sob o ... -
Decisão Monocrática N° 07403611720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida deduzido por BV FINANCEIRA S/A CFI, com o objetivo de ver liberado o automóvel cor: vermelho, categoria: carro de passeio, marca: RENAULT, modelo: SANDERO EXPRESSION 1.0 12V SCE, Ano/Modelo: 2017/2018, Placa: PZE9918/DF, Chassis: 93Y5SRF84JJ776438, RENAVAN: 01112438324, conforme AAA nº: 182/2020, item 03, de ID n. 64693027, apreendido no...
... -11.2021.8.07.0001), que indeferiu o pedido de restituio do veculo RENAULT, modelo: SANDERO ... Trata-se de pedido de restituio de coisa apreendida deduzido porBV FINANCEIRA S/A CFI, com ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... : a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a ... Essa distinção pode ser apreendida das seguintes observações: a) uma alteração ... modelo de composição da Câmara dos Deputados e das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... Precedentes do STJ. 2. “ ... o pedido de declaração de tempo de serviço, para ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... ção jurídica, em contraponto, é apreendida pelo poder de comando empresário, revelando a ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Quase toda a droga apreendida durante a investigao era destinada a ADRIANO ... a dinmica dos fatos: no dia 11.04.2016, a pedido de GAUCHO, MARQUINHOS, RONALDO e OLDEMAR se ... do dinheiro empregado na aquisio da coisa, providenciou o recrutamento do laranja SAYMON ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...
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Acórdão Nº 0050560-45.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-04-2023
... DESPROVIDO ... 1. A restituição de coisa apreendida no curso de inquérito ou de ação ... que deu origem a apreensão do veículo modelo ... Toyota/Corolla XEI 2.0 Flex, ano 2012/2013, ... indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida (veículo ...
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Decisão Monocrática N° 07223861120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida deduzido por ALEXANDRE LACERDA DO NASCIMENTO com o objetivo de ver liberada a motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 FAN ESDI, ano 2018/2018, placa PBD8504/DF, chassi 9C2KC2200JR011180, cor vermelha, auto de apreensão nº 1060/2022-27ªDP, cujo perdimento foi determinado por sentença de mérito ainda não transitada em julgado nos autos n. 0743999-
... DO DF D E C I S O Trata-se de pedido de restituio de coisa apreendida deduzido por ... de ver liberada a motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 FAN ESDI, ano 2018/2018, placa PBD8504/DF, ... -
Acórdão nº 70085112449 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 07-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS POR FORÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE ROUBO MAJORADO. DEFERIDA A RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DECISÃO PROFERIDA EM 15/01/2021, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO POR PERDA DO OBJETO. APELO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.
... 2021/Crime ... APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS POR ... que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, consistente em um aparelho celular OTO G7, Power, cor azul, modelo XT1955-1 (fl. 03) ... Em suas razões (fls ... -
Acórdão Nº 0017907-84.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA. INDEFERIMENTO ... NA ... 1. A restituição de coisa apreendida" no curso de inquérito ou de ação ... penal est\xC3" ... ção de coisa apreendida (motocicleta modelo Honda CG 150, Titan EX, ... placa PMR0266) - ...