apreensao busca e penal processo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ... técnico, será elaborado o relatório de busca e parecer relativo a:. I - patenteabilidade do ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária sòmente se ..., requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ...
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O direito fundamental de proteção de dados no processo penal brasileiro: a ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishingexpedition
Este artigo traz uma análise sobre o direito fundamental de proteção de dados no âmbito do processo penal brasileiro sob a ótica da ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishing expedition. Para tanto, são discutidos os critérios dogmáticos para a produção de provas consoante as dimensões normativas do direito fundamental de proteção de dados. Ademais, o artigo trata dos...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...SEÇÃO I Da busca. Espécies de busca. ARTIGO 170. A busca poderá ser domiciliar ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e afirmar, que os bens apreendidos não interessam à investigação criminal, seria necessário o revolvimento
...EMENTA. PENAL...EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE . ... -
Acórdão nº RHC 27964 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTS. 190 (CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA) E 195, INCISOS III, IV E V (CONCORRÊNCIA DESLEAL), AMBOS DA LEI N.º 9.279/96, E ART. 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL). MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 527 DO...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca" ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da Uni\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0326854-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE DELITOS CUJA MATERIALIDADE NÃO DEPENDE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO . ...DE . DROGAS. . CRIME . PERMANENTE. . BUSCA" . E . APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DEN\xC3"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM INFORMAÇÕES INFORMAIS. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas,
...SUL . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO . ...DE . DROGAS. . CRIME . PERMANENTE. . BUSCA . E . ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...c) busca e apreensão domiciliar;. d) acesso a ...
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Acórdão nº 2014/0289003-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IRREGULARIDADES NA GERÊNCIA DE SAÚDE DA EBCT/RJ. "OPERAÇÃO TITANIUM". DESDOBRAMENTOS. DEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. OBSERVÂNCIA DO ART. 240, § 1°, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
...EMENTA. PENAL...DESDOBRAMENTOS. DEFERIMENTO DE BUSCA E . ..., § 1º, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que . ... -
Acórdão nº 2008/0192608-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. A decisão que deferiu a busca e apreensão em nada se afigura teratológica, tendo sido devidamente justificada a necessidade da medida. 2. A utilização do mandado de...
...EM . MANDADO . DE . SEGURANÇA. PROCESSO...busca" e apreensão em nada se afigura\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DO IMPETRANTE. BUSCA E APREENSÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA RELACIONADA AOS ESTELIONATOS. INVESTIGAÇÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. TESE NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para caracterizar-se a violação de...
...ÔNUS . DO . IMPETRANTE. BUSCA E APREENSÃO SEM AUTORIZAÇÃO . ICIAL. . NÃO . CONTAMINAÇÃO . DO . PROCESSO. . INEXISTÊNCIA . DE . PROVA . ...penal... -
Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E QUADRILHA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. EIVA INEXISTENTE. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
...RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO . ...MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA . ...da longa duração do processo... -
Acórdão nº 2015/0062063-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1.
...REGIMENTAL. . RECURSO . ESPECIAL. . PENAL . E . ...PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA . ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, ...
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Acórdão nº 2013/0220531-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. PARÂMETROS LEGAIS DEVIDAMENTE OBSERVADOS. ART. 243 DO CPP. 3. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MP. POSSIBILIDADE. 4. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA...
...EMENTA. PENAL...SEGURANÇA. . 1. . MANDADO . DE . BUSCA . E . ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Acórdão nº 2015/0317739-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA BUSCA E APREENSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. FLAGRANTE VÁLIDO. NULIDADE POR DERIVAÇÃO. INADMISSÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em...
...EMENTA. PROCESSO... PRISÃO EM FLAGRANTE E NA BUSCA E . APREENSÃO. . REEXAME . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ...
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Acórdão nº 2003/0159396-0 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não é teratológica a decisão judicial que reconhece a legalidade da iniciativa do Ministério Público em proceder, no âmbito da Instituição, a investigações de cunho penal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...
...EMENTA. PENAL. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO. MANDADO DE RANÇA. ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TERATOLOGIA. ...