apreensao busca e peticao
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... exame tcnico, ser elaborado o relatrio de busca e parecer relativo a: ... I - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...
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Acórdão nº AgRg na PET na Rcl 13669 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA" E APREENSÃO DO MENOR. PERDA DE OBJETO. RECURSO N\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ...
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Acórdão nº 2014/0194650-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS QUE VIOLARIAM O DIREITO MARCÁRIO DAS RECORRIDAS. QUESTÕES PROCESSUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO NÃO IMPUGNADO NO ESPECIAL. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 282 E 283/STF
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Acórdão nº 2007/0167849-8 de T4 - QUARTA TURMA
... OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. ANTERIOR AJUIZAMENTO ...
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Acórdão nº 2004/0140031-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de busca e apreensão. Extinção do feito. Assinatura de ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, o representante da OAB fará o ...
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Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUBSTANCIAL DO CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO. ...
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Acórdão nº 2011/0216330-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0699.15.002736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO - CPC/1973 - DESCUMPRIMENTO - INÉPCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE DO ARTIGO 267, I, CPC/1973 - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Impõe-se a manutenção da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial,...
... e despesas processuais, nos autos da ao de busca e apreenso movida em desfavor de DAYANE RODRIGUES ... -
Acórdão nº 1.0699.15.002736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO - CPC/1973 - DESCUMPRIMENTO - INÉPCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE DO ARTIGO 267, I, CPC/1973 - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Impõe-se a manutenção da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial,...
... e despesas processuais, nos autos da ao de busca e apreenso movida em desfavor de DAYANE RODRIGUES ... -
Acórdão nº 1.0090.16.002058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INÉPCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.- Se a petição inicial da ação de busca e apreensão preenche os requisitos da lei processual civil e do Decreto-Lei nº 911/69, não há que se falar em inépcia da inicial.- Recurso provido.
... de Brumadinho, que, nos autos da ao de busca e apreenso, que move em desfavor de CONVEN ... -
Acórdão nº 1.0090.16.002058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INÉPCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.- Se a petição inicial da ação de busca e apreensão preenche os requisitos da lei processual civil e do Decreto-Lei nº 911/69, não há que se falar em inépcia da inicial.- Recurso provido.
... de Brumadinho, que, nos autos da ao de busca e apreenso, que move em desfavor de CONVEN ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o ...
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Acórdão nº 2016/0218274-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do...
... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E ... -
Acórdão nº PET no CC 126175 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MODIFICAÇÃO DE GUARDA E BUSCA" E APREENSÃO DE MENOR. LIMINAR. DEFINIÇÃO DO JU\xC3" ...