Apreensão de documentos previdenciários
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, ... IV Do parcelamento dos débitos previdenciários dos estados e do distrito federal ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula ... § 8º O credor ... Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: ... garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e efeitos de direito, inclusive previdenciários ... § 4º Salvo expressa e fundamentada ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ... ção dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de participação nos planos previdenciários; ... II- uniformidade e equivalência dos ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... CAPÍTULO II Da apreensão de documentos ... ARTIGO 282 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos ... ARTIGO 64 ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou ... Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; ... encargos fiscais, sociais e previdenciários ... Parágrafo único. No caso de vir a ser ... VII - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura ... Art ... VI - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos ... encargos fiscais, sociais e previdenciários ... Parágrafo único. Caso celebrado contrato, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para identificar a ausência de documentos civis na população ... Responsável: ... os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da ... articula, entre outros elementos: a) a apreensão de conhecimentos historicamente construídos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... réu era responsável por providenciar documentos falsos, especialmente junto aos denunciados ... em obter benefícios previdenciários sem que fizessem jus a tais prestações, pela ... , conforme se depreende do Auto de Apreensão constante às fls. 311/371, Apenso IX, do IPL ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... o Ministério Público, determinar a apreensão do menor ... Parágrafo único. Em caso de ... ção de dependente, para fins previdenciários ... Art. 25. Ao assumir a guarda, o responsável ... meio de comunicação, nome, atos ou documentos de procedimento judicial relativo a menor ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda ... à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista no § ... órgãos competentes, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... de inúmeros benefícios previdenciários de Aposentadoria por Idade Rural; ... b) as ... documentos falsos com o fim de instruir processos ... de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão, e, sobretudo, a oitiva de diversas testemunhas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... , como retirar da repartição vários documentos pessoais de interessados e beneficiários de ... autora mas financiado por Damião, a apreensão dos documentos pessoais dos beneficiários dos ... ão irregular de benefícios previdenciários em um elevado número nessas circunstâncias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... ém que teria sido concedido com parcos documentos, conforme previsto no artigo 386, VII, do Código ... Ferreira Fonseca (item 17 do auto de apreensão) ... O (5) quinto benefício refere-se ao NB ... na consecução de benefícios previdenciários, para lhe entregar os documentos. Para o ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , de Serviços Gerais, de Gestão de Documentos de Arquivo, de Planejamento e de Orçamento ... apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, as ... a assuntos tributários e previdenciários; ... II - propor, examinar e rever projetos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... É, agindo em conluio, teriam elaborado documentos" contendo declarações falsas a respeito da condi\xC3" ... , diversamente do afirmado, a busca e apreensão deferida judicialmente na sede do sindicato dos ... especial - ou outros benefícios previdenciários, ainda mais com as alterações legislativas que ... -
Acórdão, Processo nº 5015940-26.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 21-10-2022
... ARIOSI, com apresentação de documentos falsos relativos à composição de renda per ... fraudar centenas de benefícios previdenciários", operação deflagrada com autorização deste Ju\xC3" ... juízo se refere ao mandado de busca e apreensão, no qual foi autorizada a realização de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... patrimônio rural em afetação e os documentos a ela vinculados, na forma estabelecida nesta ... árias e os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, incluída ... penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o pagamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... de atravessadores na falsificação de documentos e cooptação de beneficiários ... Ainda ... em receber benefícios previdenciários, sem que preenchessem os requisitos legais, e ... apreensão; (b) o Laudo de Perícia Criminal n. 669/2015 - ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... registro do patrimnio de afetao e os documentos vinculados, na forma estabelecida nesta Medida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116162520214050000), 23-11-2021
PJE 0811616-25.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. LIMITADA AO COMPROVADO DANO AO ERÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto por ROBERVAL FERREIRA LINS em face de decisão que, em sede de ação de improbidade administrativa, deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar a...
... documentos enviados para análise da autarquia eram ... ões fraudulentas de benefícios previdenciários no âmbito da Agência da Previdência Social - ... , em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido por este juízo, foram arrecadados na ... -
Acórdão Nº 0000253-51.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ção inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do ... previdenciário, amarga compreensível apreensão e angústia, visto que tem reduzido seu já ... QUE AUFERE PARCOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. REPETIÇ\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte, desde que justifique, ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ... em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda ... à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista neste ... seus órgãos competentes promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento ...