apregoados
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... apregoados, o estado e qualidade desses objetos, principalmente quando, pela simples intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... ções e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional ... - Acórdão nº MC 16669 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... , de carvão vegetal derivado de espécies da flora nativa, prática arcaica, incompatível com os padrões de responsabilidade social apregoados pela indústria, tudo a demandar intervenção enérgica do Poder Público ... 10. Não mais se admite, nem se justifica, que para produzir ferro e ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , de carvão vegetal derivado de espécies da flora nativa, prática arcaica, incompatível com os padrões de responsabilidade social apregoados pela indústria, tudo a demandar intervenção enérgica do Poder Público ... 10. Não mais se admite, nem se justifica, que para produzir ferro e ...
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A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas
Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...
... 19.ª EDIÇÃO ... 19.ª EDIÇÃO ... a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor argumentos histórico-sociais e jurídicos que consolidam a Eficácia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1693/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA DEFERIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DOS ARTS. 5º, II, 7º, XI, 8º, III, E 84, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Não comporta recurso de revista, por violação dos arts. 5º, II, 7º, XI, 8º, III, e 84, XXIV, da Constituição da República, a decisão regional que assenta que o Programa...
... 31 de dezembro de 1988. Ora, nenhum dos preceitos constitucionais apregoados disciplina a validade de acordo coletivo que fixa critério para a concessão de participação nos lucros da empresa ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Nº 0020016-31.2018.5.04.0802 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-09-2018
... CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que não resultou evidenciado os apregoados vícios no julgado. Inteligência do art. 897-A da CLT, combinado com art. 1.022 do CPC. Embargos desprovidos ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 5023570-18.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... INSURGNCIA DA REQUERIDA. PRETENDIDA REVOGAO DA TUTELA DE URGNCIA. REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA. TUTELA DE ...
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Acórdão Nº 5022471-13.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... INSURGNCIA DA REQUERIDA. PRETENDIDA REVOGAO DA TUTELA DE URGNCIA. REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA. TUTELA DE ...
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Acórdão Nº 5053714-09.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... INSURGNCIA DA EXECUTADA.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO ANTE A FALTA DE GARANTIA. SUBSISTNCIA. REQUISITOS APREGOADOS NOART. 919, 1, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVEM SER CUMULATIVAMENTE CUMPRIDOS. EXECUO NO GARANTIDA. INVIABILIDADE DE SUSPENSO. DECISO ...
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Acórdão Nº 5022468-58.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... INSURGNCIA DA REQUERIDA. PRETENDIDA REVOGAO DA TUTELA DE URGNCIA. REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMVEL NA PLANTA POSTERIORMENTE CEDIDO AOS AUTORES. ATRASO NA ENTREGA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1142-26.2014.5.10.0008) 14-03-2018
... , contudo, desse ônus não se desincumbiu, porque não cuidou de apresentar testemunha que pudesse suplantar os elementos de convicção apregoados pela prova oral feita por iniciativa do reclamante, sendo que a testemunha arrolada pela empregadora confirmou os horários de início e término da ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003114-59.2017.8.19.0029 (Criminal), 15-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ESTADO E MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO OU CUSTEIO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL PRIVADO, CONFIRMADA EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 80/2014. SENTENÇA MANTIDA. ...
... que o direito à efetiva saúde deve se sobrepor a eventuais ... embaraços orçamentários apregoados pelo Poder Público, ... mesmo quando a causa envolver o direito de uma única ... pessoa, em especial quando o caso demandar alguma ... -
Acórdão Nº 5039565-71.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTNCIA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO, DECORRENTES DE ...
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Acórdão Nº 5059705-63.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... DA DECISO A FIM DE DEFERIR A TUTELA DE URGNCIA E MANTER OS AGRAVANTES NA POSSE DA REA OU DA RESIDNCIA AT O JULGAMENTO DO FEITO.REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIENAO DE IMVEL EM AO DE INVENTRIO, COM IMISSO DA ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM. AGRAVANTES QUE MENCIONAM TER ...
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Acórdão Nº 5058355-06.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ...
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Acórdão Nº 5020943-07.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-10-2023
... INSURGÊNCIA DO RÉU.REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR FATO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO ...
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Acórdão Nº 5067958-69.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUSBSISTÊNCIA. ALEGADA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO ...
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Acórdão Nº 5032254-29.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
... NUS QUE COMPETE AO REQUERIDO.INVERSO DO NUS DA PROVA QUE REGRA DE INSTRUO E NO DE JULGAMENTO. REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS NO CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS.DECISO REFORMADA.RECURSO ...
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Acórdão Nº 5065525-63.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... ALMEJADA CESSAO DOS DESCONTOS EFETIVADOS EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO ANTE A NO CELEBRAO DE NEGCIO JURDICO.REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL NO CONFIGURADOS. DOCUMENTOS ANEXADOS EXORDIAL QUE REVELAM, DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTOU A DEMANDANTE, TER ...
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Acórdão Nº 5003657-50.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... impugnado, de 50% das cotas sociais, mas a administrao compete Agravada Barbarah.Dessarte, porque no configurados os requisitos apregoados no art. 300 do CPC, de se manter a deciso que indeferiu a tutela de urgncia, rejeitando-se, via de consequncia, a pretenso recursal. o quanto ...
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Acórdão Nº 5053855-28.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
... RECURSO NO CONHECIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REVOGAO DA CONCESSO DATUTELA DE URGNCIA.REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. INSUBSISTNCIA. CASO CONCRETO NO QUAL RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO ...
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Acórdão Nº 4004910-61.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... 98, § 5º, DA NORMA APONTADA ... MÉRITO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. OCUPAÇÃO DA ÁREA PELOS AGRAVADOS HÁ DIVERSOS ANOS QUE CONSTITUI FATO INCONTROVERSO NOS ...
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Acórdão Nº 5012833-53.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... INSURGNCIA DO REQUERIDO.PRETENDIDA REVOGAO DA TUTELA DE URGNCIA. REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTNCIA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO, DECORRENTES DE ...