apresentação contraminuta

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS LITISCONSORTES. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. NOVA INTIMAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR RECONHECIDA. DEMAIS TEMAS DE MÉRITO PREJUDICADOS. 1. Incorre em ofensa ao art. 557, § 1º-A, do CPC, a decisão do relator que provê liminarmente o agravo de instrumento, sem oportunizar a apresentação...

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. RECEBIMENTO COMO ADESIVO. 1. A omissão em se nominar o recurso como adesivo não pode prejudicar a parte que interpôs o recurso ordinário no prazo das contrarrazões, por obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual -o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanar equívoco cometido na aferição dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Instrumento do Sindicato Autor....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE TRASLADO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. No caso, a Turma deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada para, reformando o acórdão regional, declarar prescrito o direito de ação do Reclamante relativamente às diferenças de complementação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Na decisão embargada, foi registrado que a alegação de deficiência de traslado no agravo de instrumento do reclamante, atinente à procuração da parte agravada, deveria ter sido suscitada pela embargante em momento processual oportuno, qual seja à época da apresentação da sua...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES. FUNDAMENTOS DE DEFESA ARTICULADOS NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APRECIAÇÃO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A teor da Súmula 427/TST, -[H]avendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando verificada a irregularidade em sua formação, pois não há nos autos a cópia da certidão de publicação do despacho de intimação da Reclamante para apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que amajoração da verba honorária sucumbencial independe de comprovaçãodo efetivo trabalho adicional pelo advogado da...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. Após exarado o despacho de fl. 969, foi expedida notificação à parte autora em 04/08/2015, a fim de cientificá-la da interposição do agravo de petição patronal. Tal ciência ocorreu com a publicação no DEJT, em 06/08/2015. Tendo ficado suspensos os prazos processuais no âmbito deste Regional até 31/08/2015 (ATO CONJUNTO GP/CRT 7/2015), o prazo para a...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Situação em que os documentos trazidos pelo exequente quando da oposição dos embargos de declaração não se prestam a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados, uma vez que já existiam à época da prolação da sentença e da apresentação da contraminuta pelo exequente. Aplicação do disposto na Súmula nº 8 do TST....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA - DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À CITAÇÃO - DESNECESSIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. I - Quando a decisão agravada tiver sido proferida antes da citação da parte recorrida, é desnecessária sua intimação para apresentação da contraminuta ao agravo de instrumento. II - Inexistindo omissão, contradição,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA - DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À CITAÇÃO - DESNECESSIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. I - Quando a decisão agravada tiver sido proferida antes da citação da parte recorrida, é desnecessária sua intimação para apresentação da contraminuta ao agravo de instrumento. II - Inexistindo omissão, contradição,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO . APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E CONTRAMINUTA. Embargos de declaração acolhidos para sanar oerro materialapontado, sem efeito modificativo .

PROCESSO Nº: 0815494-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAULO EGIDIO LISBOA FRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002335-07.2012.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...

EMENTA: EMBARGOS DE DELCRAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO. A ausência da intimação da agravada, ora embargante, para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento n. 1.0000.16.029148-0/002, e acarreta a nulidade do acórdão embargado, pois evidente o prejuízo, ante a sua manifestação expressa neste...